DOU 08/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 108, quarta-feira, 8 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
128 - Processo nº: 16682.902791/2011-83 - Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E
ESPECIALIDADES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 16004.720025/2019-41 - Recorrente: ACUCAREIRA VIRGOLINO DE
OLIVEIRA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 19515.721040/2017-73 - Recorrente: AGRA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 19515.720721/2018-03 - Recorrente: BLUEQUEST RESOURCES DO
BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 10314.720777/2018-41 - Recorrente: CULTIVA TRADING COMERCIO
E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 15504.000816/2010-10 - Recorrente: ITAIPU VIDROS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 15504.006874/2010-57 - Recorrente: ITAIPU VIDROS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 15504.732308/2013-47 - Recorrente: ITAIPU VIDROS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 10166.722359/2018-30 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e VIA
ENGENHARIA S. A.
DIA 21 de Junho de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
137 - Processo nº: 10140.900692/2010-27 - Recorrente: AMADOSAN TUBOS E
CONEXOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
138 - Processo nº: 10140.900694/2010-16 - Recorrente: AMADOSAN TUBOS E
CONEXOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 10140.900695/2010-61 - Recorrente: AMADOSAN TUBOS E
CONEXOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 10140.900696/2010-13 - Recorrente: AMADOSAN TUBOS E
CONEXOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 10140.900697/2010-50 - Recorrente: AMADOSAN TUBOS E
CONEXOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
142 - Processo nº: 10880.953653/2013-10 - Recorrente: AMADOSAN TUBOS E
CONEXOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 10140.900698/2010-02 - Recorrente: AMADOSAN TUBOS E
CONEXOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 10880.971704/2011-15 - Recorrente: AMADOSAN TUBOS E
CONEXOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 10880.971702/2011-26 - Recorrente: AMADOSAN TUBOS E
CONEXOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 11030.901023/2017-59 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE
ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
147 - Processo nº: 11030.901024/2017-01 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE
ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 11030.901027/2017-37 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE
ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 11030.901028/2017-81 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE
ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 11030.901029/2017-26 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE
ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 11030.901032/2017-40 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE
ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 11030.901034/2017-39 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE
ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 11030.901035/2017-83 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE
ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 11030.901036/2017-28 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE
ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 11030.901039/2017-61 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE
ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 11030.901040/2017-96 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE
ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 11030.901041/2017-31 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE
ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 11030.901042/2017-85 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE
ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 11030.901044/2017-74 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE
ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 11030.901046/2017-63 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE
ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 11030.901047/2017-16 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE
ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 11030.901048/2017-52 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE
ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 11030.901049/2017-05 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE
ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 11030.901050/2017-21 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE
ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 11030.901051/2017-76 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE
ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 11030.901052/2017-11 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE
ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 11030.901053/2017-65 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE
ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
168 - Processo nº: 11030.901054/2017-18 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE
ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 11030.901055/2017-54 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE
ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
170 - Processo nº: 11030.901056/2017-07 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE
ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
171 - Processo nº: 11030.901057/2017-43 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE
ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
172 - Processo nº: 11030.901058/2017-98 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE
ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 11030.901059/2017-32 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE
ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
174 - Processo nº: 11030.900004/2015-43 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE
ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo nº: 11030.900005/2015-98 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE
ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo nº: 11030.900002/2015-54 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE
ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
177 - Processo nº: 11030.900006/2015-32 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE
ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
178
- 
Processo
nº:
10882.900964/2019-43
- 
Recorrente:
DISTRIBUIDORA
DE
MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
179
- 
Processo
nº:
10882.900961/2019-18
- 
Recorrente:
DISTRIBUIDORA
DE
MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
180
- 
Processo
nº:
10882.900962/2019-54
- 
Recorrente:
DISTRIBUIDORA
DE
MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
181
- 
Processo
nº:
10882.900963/2019-07
- 
Recorrente:
DISTRIBUIDORA
DE
MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
182
- 
Processo
nº:
10882.900965/2019-98
- 
Recorrente:
DISTRIBUIDORA
DE
MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
183
- 
Processo
nº:
10882.900966/2019-32
- 
Recorrente:
DISTRIBUIDORA
DE
MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
184
- 
Processo
nº:
10882.900967/2019-87
- 
Recorrente:
DISTRIBUIDORA
DE
MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
185
- 
Processo
nº:
10882.900968/2019-21
- 
Recorrente:
DISTRIBUIDORA
DE
MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
186
- 
Processo
nº:
10882.724104/2018-16
- 
Recorrente:
DISTRIBUIDORA
DE
MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
187 - Processo nº: 10711.728428/2013-81 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
188 - Processo nº: 10909.721414/2013-29 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
189 - Processo nº: 11050.720980/2013-14 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
190 - Processo nº: 11050.721821/2013-37 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
191 - Processo nº: 11684.721178/2013-95 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
192 - Processo nº: 11684.721477/2012-49 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
193 - Processo nº: 11684.721555/2013-96 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
194 - Processo nº: 11684.721557/2013-85 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
195 - Processo nº: 11684.721655/2013-12 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
196 - Processo nº: 11684.721712/2013-63 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
197 - Processo nº: 11968.720423/2013-61 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
198 - Processo nº: 12689.721562/2013-19 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
199 - Processo nº: 10074.000001/2009-91 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
200 - Processo nº: 10921.720288/2013-27 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
201 - Processo nº: 11968.000773/2009-21 - Recorrente: COMPANHIA LIBRA DE
NAVEGACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
202 - Processo nº: 11128.722959/2015-74 - Recorrente: COMPANHIA LIBRA DE
NAVEGACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
203 - Processo nº: 10907.722530/2013-85 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
204 - Processo nº: 11128.000728/2010-00 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
205 - Processo nº: 11128.003787/2010-21 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
206 - Processo nº: 11128.003865/2010-98 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
207 - Processo nº: 11128.003699/2010-20 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
208 - Processo nº: 11128.004624/2010-66 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
209 - Processo nº: 11128.004889/2010-64 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
210 - Processo nº: 11128.004851/2010-91 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
211 - Processo nº: 11128.003464/2010-38 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
212 - Processo nº: 11128.003451/2010-69 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
213 - Processo nº: 10314.011186/2010-22 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
214 - Processo nº: 11128.007626/2010-15 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
215 - Processo nº: 12689.721016/2011-16 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
216 - Processo nº: 10711.722175/2012-51 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
217 - Processo nº: 12466.724110/2012-14 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
218 - Processo nº: 10711.728809/2012-89 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
219 - Processo nº: 10711.728807/2012-90 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
220 - Processo nº: 10711.728806/2012-45 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
221 - Processo nº: 10711.728805/2012-09 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
222 - Processo nº: 10711.728804/2012-56 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
223 - Processo nº: 10711.728803/2012-10 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
224 - Processo nº: 10711.728808/2012-34 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
225 - Processo nº: 10916.720056/2013-48 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
226 - Processo nº: 15771.727090/2014-30 - Recorrente: COMPANHIA LIBRA DE
NAVEGACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
227 - Processo nº: 15771.726989/2014-35 - Recorrente: COMPANHIA LIBRA DE
NAVEGACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
228 - Processo nº: 15771.726988/2014-91 - Recorrente: COMPANHIA LIBRA DE
NAVEGACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
229 - Processo nº: 15771.721284/2015-11 - Recorrente: COMPANHIA LIBRA DE
NAVEGACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
230 - Processo nº: 11128.723156/2015-37 - Recorrente: COMPANHIA LIBRA DE
NAVEGACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
231 - Processo nº: 11128.720850/2017-64 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
232 - Processo nº: 11128.721110/2017-45 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
233 - Processo nº: 11128.720988/2017-63 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
234 - Processo nº: 11128.721432/2017-94 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Junho de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
235 - Processo nº: 10783.901350/2015-73 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
236 - Processo nº: 10783.901352/2015-62 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL