DOU 08/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 108, quarta-feira, 8 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
237 - Processo nº: 10783.904952/2014-00 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
238 - Processo nº: 10783.904956/2014-80 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
239 - Processo nº: 10783.901353/2015-15 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
240 - Processo nº: 10783.901351/2015-18 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
241 - Processo nº: 10783.904953/2014-46 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
242 - Processo nº: 10783.904957/2014-24 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
243 - Processo nº: 10783.904958/2014-79 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A.
- EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
244 - Processo nº: 10783.904959/2014-13 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A.
- EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
245 - Processo nº: 15504.729119/2015-59 - Recorrente: VDL FOMENTO MERCANTIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
246 - Processo nº: 15504.727327/2013-51 - Recorrente: VDL FOMENTO MERCANTIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
247 - Processo nº: 15504.728133/2017-05 - Recorrente: VDL FOMENTO MERCANTIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
248 - Processo nº: 15504.731659/2012-50 - Recorrente: VDL FOMENTO MERCANTIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
249 - Processo nº: 15504.726144/2016-61 - Recorrente: VDL FOMENTO MERCANTIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
250 - Processo nº: 10880.945250/2013-99 - Recorrente: CITROVITA AGRO INDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
251 - Processo nº: 10880.945251/2013-33 - Recorrente: CITROVITA AGRO INDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
252 - Processo nº: 10880.945255/2013-11 - Recorrente: CITROVITA AGRO INDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
253 - Processo nº: 10880.945256/2013-66 - Recorrente: CITROVITA AGRO INDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
254 - Processo nº: 10835.902253/2011-11 - Recorrente: CURTUME TOURO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
255 - Processo nº: 10835.720463/2012-74 - Recorrente: CURTUME TOURO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
256 - Processo nº: 10835.720464/2012-19 - Recorrente: CURTUME TOURO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
257 - Processo nº: 10835.902254/2011-66 - Recorrente: CURTUME TOURO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
258 - Processo nº: 15940.720054/2012-94 - Recorrente: CURTUME TOURO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
259 - Processo nº: 15940.720055/2012-39 - Recorrente: CURTUME TOURO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
260 - Processo nº: 15940.720056/2012-83 - Recorrente: CURTUME TOURO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
261 - Processo nº: 15940.720057/2012-28 - Recorrente: CURTUME TOURO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
262 - Processo nº: 15940.720058/2012-72 - Recorrente: CURTUME TOURO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
263 - Processo nº: 15940.720059/2012-17 - Recorrente: CURTUME TOURO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
264 - Processo nº: 15940.720060/2012-41 - Recorrente: CURTUME TOURO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
265 - Processo nº: 15940.720061/2012-96 - Recorrente: CURTUME TOURO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
266 - Processo nº: 11080.932931/2009-99 - Recorrente: DANA INDUSTRIAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
267 - Processo nº: 11080.901488/2012-18 - Recorrente: DANA INDUSTRIAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
268 - Processo nº: 11080.932927/2009-21 - Recorrente: DANA INDUSTRIAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
269 - Processo nº: 11080.932928/2009-75 - Recorrente: DANA INDUSTRIAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
270 - Processo nº: 11080.932929/2009-10 - Recorrente: DANA INDUSTRIAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
271 - Processo nº: 11080.932930/2009-44 - Recorrente: DANA INDUSTRIAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
272 - Processo nº: 11080.933000/2009-16 - Recorrente: DANA INDUSTRIAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
273 - Processo nº: 11080.933001/2009-52 - Recorrente: DANA INDUSTRIAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
274 - Processo nº: 11080.933002/2009-05 - Recorrente: DANA INDUSTRIAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
275 - Processo nº: 17090.720040/2020-64 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
276 - Processo nº: 17090.720038/2020-95 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
277 - Processo nº: 17090.720039/2020-30 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
278 - Processo nº: 17090.720041/2020-17 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
279 - Processo nº: 17090.720093/2020-85 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
280 - Processo nº: 17090.720149/2020-00 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
281 - Processo nº: 17090.720152/2020-15 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
282 - Processo nº: 17090.720408/2019-51 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
283 - Processo nº: 17090.720465/2019-30 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
284 - Processo nº: 17090.720475/2019-75 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
285 - Processo nº: 17090.720487/2019-08 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
286 - Processo nº: 17090.720552/2019-97 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
287 - Processo nº: 17090.720572/2019-68 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
288 -
Processo nº: 10283.720459/2010-38
- Recorrente:
EVADIN INDUSTRIAS
AMAZONIA SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
289 -
Processo nº: 10283.720464/2010-41
- Recorrente:
EVADIN INDUSTRIAS
AMAZONIA SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
290 -
Processo nº: 10283.720465/2010-95
- Recorrente:
EVADIN INDUSTRIAS
AMAZONIA SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
291 -
Processo nº: 10283.907223/2009-71
- Recorrente:
EVADIN INDUSTRIAS
AMAZONIA SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
292 - Processo nº: 10580.901669/2013-13 - Recorrente: CHIPCIA INFORMATICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
293 - Processo nº: 10580.900034/2013-07 - Recorrente: CHIPCIA INFORMATICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
294 - Processo nº: 10580.900035/2013-43 - Recorrente: CHIPCIA INFORMATICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
295 - Processo nº: 10580.900036/2013-98 - Recorrente: CHIPCIA INFORMATICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
296 - Processo nº: 10580.900037/2013-32 - Recorrente: CHIPCIA INFORMATICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
297 - Processo nº: 10580.900038/2013-87 - Recorrente: CHIPCIA INFORMATICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
298 - Processo nº: 10580.901670/2013-48 - Recorrente: CHIPCIA INFORMATICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
299 - Processo nº: 10580.910066/2012-21 - Recorrente: CHIPCIA INFORMATICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
300 - Processo nº: 19515.722782/2013-92 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
301 - Processo nº: 12585.000320/2010-03 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
302 - Processo nº: 12585.000321/2010-40 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
303 - Processo nº: 12585.000322/2010-94 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
304 - Processo nº: 12585.000323/2010-39 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
305 - Processo nº: 10882.901962/2018-91 - Recorrente: GAMP - GRUPO DE APOIO A
MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE PUBLICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
306 - Processo nº: 10882.901957/2018-88 - Recorrente: GAMP - GRUPO DE APOIO A
MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE PUBLICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
307 - Processo nº: 10882.901958/2018-22 - Recorrente: GAMP - GRUPO DE APOIO A
MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE PUBLICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
308 - Processo nº: 10882.901959/2018-77 - Recorrente: GAMP - GRUPO DE APOIO A
MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE PUBLICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
309 - Processo nº: 10882.901960/2018-00 - Recorrente: GAMP - GRUPO DE APOIO A
MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE PUBLICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
310 - Processo nº: 10882.901961/2018-46 - Recorrente: GAMP - GRUPO DE APOIO A
MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE PUBLICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
311 - Processo nº: 10909.001954/2010-40 - Recorrente: HARD COMERCIO DE
FIXADORES E RESINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
312 - Processo nº: 10909.001349/2011-50 - Recorrente: HARD COMERCIO DE
FIXADORES E RESINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
313 - Processo nº: 10909.003059/2010-60 - Recorrente: HARD COMERCIO DE
FIXADORES E RESINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
314 - Processo nº: 10909.004684/2010-29 - Recorrente: HARD COMERCIO DE
FIXADORES E RESINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
315 - Processo nº: 10909.720235/2011-11 - Recorrente: HARD COMERCIO DE
FIXADORES E RESINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
316 - Processo nº: 10909.720333/2011-40 - Recorrente: HARD COMERCIO DE
FIXADORES E RESINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
317 - Processo nº: 10909.720373/2011-91 - Recorrente: HARD COMERCIO DE
FIXADORES E RESINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
318 - Processo nº: 10909.720821/2011-57 - Recorrente: HARD COMERCIO DE
FIXADORES E RESINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
319 - Processo nº: 10920.002728/2010-28 - Recorrente: HARD COMERCIO DE
FIXADORES E RESINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
320 - Processo nº: 10711.723084/2013-13 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
321 - Processo nº: 10711.726240/2011-36 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
322 - Processo nº: 10711.731806/2013-11 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
323 - Processo nº: 10715.724673/2012-06 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
324 - Processo nº: 10715.724938/2013-49 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
325 - Processo nº: 10715.726259/2013-12 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
326 - Processo nº: 10715.726588/2012-74 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
327 - Processo nº: 10715.728752/2013-69 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
328 - Processo nº: 10715.730327/2012-59 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
329 - Processo nº: 10715.731422/2012-70 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
330 - Processo nº: 10907.720563/2013-91 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
331 - Processo nº: 10907.722409/2013-53 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
332 - Processo nº: 10909.720127/2013-00 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
333 - Processo nº: 10909.720859/2013-91 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
334 - Processo nº: 10921.720270/2013-25 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
335 - Processo nº: 11128.722114/2015-89 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
336 - Processo nº: 11128.728349/2013-12 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
337 - Processo nº: 11128.728519/2013-69 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
338 - Processo nº: 11128.729278/2013-75 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
339 - Processo nº: 11128.729349/2013-30 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
340 - Processo nº: 11128.731398/2013-32 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL