DOU 08/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 108, quarta-feira, 8 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
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475 - Processo nº: 11128.734186/2013-15 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
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476 - Processo nº: 11128.734301/2013-43 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
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477 - Processo nº: 11128.734409/2013-36 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
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478 - Processo nº: 11128.734523/2013-66 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
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479 - Processo nº: 11128.734524/2013-19 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
480 - Processo nº: 11128.735020/2013-16 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
481 - Processo nº: 11128.735099/2013-77 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
482 - Processo nº: 11128.735675/2013-86 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
483 - Processo nº: 10907.722319/2013-62 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
484 - Processo nº: 11128.730865/2013-15 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
485 - Processo nº: 11128.731608/2013-92 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
486 - Processo nº: 11128.732402/2013-80 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
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487 - Processo nº: 11128.733176/2013-54 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
488 - Processo nº: 11128.733178/2013-43 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
489 - Processo nº: 11128.733179/2013-98 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
490 - Processo nº: 11128.734030/2013-26 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
491 - Processo nº: 11128.735098/2013-22 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
492 - Processo nº: 12585.720296/2011-03 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
493 - Processo nº: 12585.720280/2011-92 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
494 - Processo nº: 12585.720281/2011-37 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
495 - Processo nº: 12585.720282/2011-81 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
496 - Processo nº: 12585.720283/2011-26 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
497 - Processo nº: 12585.720285/2011-15 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
498 - Processo nº: 12585.720286/2011-60 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
499 - Processo nº: 12585.720287/2011-12 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
500 - Processo nº: 12585.720288/2011-59 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
501 - Processo nº: 12585.720298/2011-94 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
502 - Processo nº: 12585.720299/2011-39 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
503 - Processo nº: 12585.720300/2011-25 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
504 - Processo nº: 12585.720301/2011-70 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
505 - Processo nº: 12585.720302/2011-14 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
506 - Processo nº: 16692.721406/2017-75 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
507 - Processo nº: 10845.720048/2010-30 - Recorrente: NKG STOCKLER LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
508 - Processo nº: 10845.720049/2010-84 - Recorrente: NKG STOCKLER LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
509 - Processo nº: 10845.720050/2010-17 - Recorrente: NKG STOCKLER LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
510 - Processo nº: 10845.720051/2010-53 - Recorrente: NKG STOCKLER LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
511 - Processo nº: 10845.720052/2010-06 - Recorrente: NKG STOCKLER LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
512 - Processo nº: 10845.722400/2011-52 - Recorrente: NKG STOCKLER LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
513 - Processo nº: 10845.722598/2011-74 - Recorrente: NKG STOCKLER LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
514 - Processo nº: 10845.722450/2011-30 - Recorrente: NKG STOCKLER LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
515 - Processo nº: 10845.722454/2011-18 - Recorrente: NKG STOCKLER LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
516 - Processo nº: 10845.722456/2011-15 - Recorrente: NKG STOCKLER LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
517 - Processo nº: 10845.722458/2011-04 - Recorrente: NKG STOCKLER LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
518 - Processo nº: 10845.722752/2011-16 - Recorrente: NKG STOCKLER LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
519 - Processo nº: 10845.722761/2011-07 - Recorrente: NKG STOCKLER LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
520 - Processo nº: 10845.722769/2011-65 - Recorrente: NKG STOCKLER LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
521 - Processo nº: 10845.722773/2011-23 - Recorrente: NKG STOCKLER LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
522 - Processo nº: 11829.000035/2010-10 - Recorrente: LUCENT TECHNOLOGIES DO
BRASIL, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARI VENDRAMINI
523 - Processo nº: 13558.902110/2016-29 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINE R AC AO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
524 - Processo nº: 13558.902109/2016-02 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINE R AC AO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
525 - Processo nº: 13558.902112/2016-18 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINE R AC AO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
526 - Processo nº: 13558.902113/2016-62 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINE R AC AO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
527 - Processo nº: 13558.902114/2016-15 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINE R AC AO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
528 - Processo nº: 13558.902115/2016-51 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINE R AC AO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
529 - Processo nº: 13558.902116/2016-04 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINE R AC AO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
530 - Processo nº: 13558.902117/2016-41 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINE R AC AO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
531 - Processo nº: 13558.902125/2016-97 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINE R AC AO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
532 - Processo nº: 13558.902126/2016-31 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINE R AC AO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
533 - Processo nº: 13558.902127/2016-86 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINE R AC AO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
534 - Processo nº: 13558.902128/2016-21 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINE R AC AO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
535 - Processo nº: 13558.902129/2016-75 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINE R AC AO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
536 - Processo nº: 13558.902130/2016-08 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINE R AC AO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
537 - Processo nº: 13558.902141/2016-80 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINE R AC AO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
538 - Processo nº: 13558.902143/2016-79 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINE R AC AO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
539 - Processo nº: 13558.902144/2016-13 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINE R AC AO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARI VENDRAMINI
540 - Processo nº: 11080.732985/2018-47 - Recorrente: MIRABELA MINERACAO DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
541 - Processo nº: 11080.734587/2018-65 - Recorrente: MIRABELA MINERACAO DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
542 - Processo nº: 11080.734742/2018-43 - Recorrente: MIRABELA MINERACAO DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
543 - Processo nº: 11080.733590/2018-61 - Recorrente: MIRABELA MINERACAO DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
544 - Processo nº: 11080.733124/2018-86 - Recorrente: MIRABELA MINERACAO DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
545 - Processo nº: 11080.737054/2018-35 - Recorrente: MIRABELA MINERACAO DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
546 - Processo nº: 11080.734304/2018-85 - Recorrente: MIRABELA MINERACAO DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
547 - Processo nº: 11080.736874/2018-18 - Recorrente: MIRABELA MINERACAO DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
548 - Processo nº: 11080.733785/2018-10 - Recorrente: MIRABELA MINERACAO DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
549 - Processo nº: 13558.721596/2017-87 - Recorrente: MIRABELA MINERACAO DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
550 - Processo nº: 11080.733244/2018-83 - Recorrente: MIRABELA MINERACAO DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
551 - Processo nº: 11080.735553/2018-98 - Recorrente: MIRABELA MINERACAO DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARI VENDRAMINI
552 - Processo nº: 14120.000304/2008-81 - Recorrente: FIBRIA-MS CELULOSE SUL
MATO-GROSSENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
553 - Processo nº: 15586.720006/2018-78 - Recorrente: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
554 - Processo nº: 13502.001057/2003-78 - Recorrente: OXITENO NORDESTE S A
INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
555 - Processo nº: 13502.720216/2011-47 - Recorrente: OXITENO NORDESTE S A
INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
556 - Processo nº: 13502.720661/2017-01 - Recorrente: OXITENO NORDESTE S A
INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
557 - Processo nº: 13502.900150/2015-09 - Recorrente: OXITENO NORDESTE S A
INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
558 - Processo nº: 13502.900149/2015-76 - Recorrente: OXITENO NORDESTE S A
INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL