DOU 08/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 108, quarta-feira, 8 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
73 - Processo nº: 11128.731038/2013-31 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 11128.732629/2013-25 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 11128.734047/2013-83 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 11128.734292/2013-91 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 11128.734780/2013-06 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
78 - Processo nº: 10711.003983/2010-53 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10711.004135/2010-61 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10711.722075/2013-13 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10711.722357/2013-11 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10711.730279/2013-10 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 11128.001197/2010-64 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 11128.006048/2010-91 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 11128.721040/2015-63 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
86 - Processo nº: 11128.722112/2015-90 - Recorrente: LESCHACO AGENTE DE
TRANSPORTES E COMERCIO INTERN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10909.720583/2013-41 - Recorrente: LESCHACO AGENTE DE
TRANSPORTES E COMERCIO INTERN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10907.720558/2013-88 - Recorrente: LESCHACO AGENTE DE
TRANSPORTES E COMERCIO INTERN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 11128.000421/2009-67 - Recorrente: LESCHACO AGENTE DE
TRANSPORTES E COMERCIO INTERN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 12689.000687/2009-17 - Recorrente: LESCHACO AGENTE DE
TRANSPORTES E COMERCIO INTERN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10930.900734/2013-76 - Recorrente: LINEA BRASIL IND E COM DE
MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
92 - Processo nº: 10831.013154/2004-74 - Recorrente: LUFTHANSA CARGO A G e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10830.720137/2007-40 - Recorrente: LUFTHANSA CARGO A G e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10830.720314/2007-98 - Recorrente: LUFTHANSA CARGO A G e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 11836.000036/2009-23 - Recorrente: LUFTHANSA CARGO A G e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 11836.000159/2009-64 - Recorrente: LUFTHANSA CARGO A G e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10831.012355/2005-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
LUFTHANSA CARGO AG
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
98 - Processo nº: 10218.721009/2014-70 - Recorrente: MARABA GUSA SIDERURGICA E
MINERADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator(a) AD HOC: WALKER ARAUJO
99 - Processo
nº: 10730.723564/2011-94 - Embargante: MARE
ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
100 - Processo nº: 10730.012290/2010-23 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10730.723427/2011-50 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10730.723565/2011-39 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10730.723566/2011-83 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10730.723567/2011-28 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10730.723909/2011-18 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10730.723916/2011-10 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10730.723920/2011-70 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 10730.723921/2011-14 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 10730.723928/2011-36 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 10730.723929/2011-81 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10730.723930/2011-13 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10730.723931/2011-50 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10730.723932/2011-02 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 10730.723934/2011-93 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 10730.723935/2011-38 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10730.723936/2011-82 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10730.723937/2011-27 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 10730.723938/2011-71 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
119 - Processo nº: 11128.724624/2013-29 - Recorrente: MERCOSUL LINE NAVEGAC AO
E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 10711.723962/2013-09 - Recorrente: MERCOSUL LINE NAVEGAC AO
E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 10711.726611/2013-41 - Recorrente: MILLENIUM DESPACHOS
ADUANEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 10711.726603/2013-03 - Recorrente: MILLENIUM DESPACHOS
ADUANEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123
-
Processo
nº: 19558.720824/2014-35
-
Recorrente:
MSC
MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 16561.000044/2007-07 - Recorrente: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
125 - Processo nº: 13895.720089/2013-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: THOMAS GREG & SONS GRAFICA E SERVICOS, INDUSTRIA E COMERCIO,
IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA.
DIA 20 de Junho de 2022, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 01: COMÉRCIO EXTERIOR
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
126 -
Processo nº: 10711.723376/2012-75
- Recorrente:
ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 -
Processo nº: 10711.721472/2012-89
- Recorrente:
ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 -
Processo nº: 12266.723511/2012-11
- Recorrente:
ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 -
Processo nº: 12266.722162/2012-11
- Recorrente:
ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 -
Processo nº: 11128.728259/2013-21
- Recorrente:
ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 -
Processo nº: 12266.720552/2013-29
- Recorrente:
ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 -
Processo nº: 15771.721490/2013-51
- Recorrente:
ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 -
Processo nº: 10711.724076/2013-94
- Recorrente:
ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 -
Processo nº: 10711.726006/2012-90
- Recorrente:
ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 -
Processo nº: 10711.723885/2012-06
- Recorrente:
ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 -
Processo nº: 10711.725689/2012-68
- Recorrente:
ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 -
Processo nº: 10711.723377/2012-10
- Recorrente:
ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 11128.722476/2017-31 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 11128.724484/2016-31 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 11128.722934/2017-32 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
141 - Processo nº: 10814.725129/2015-06 - Recorrente: MOBICAR COMERCIO DE AU T O
PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
142 - Processo nº: 13502.000665/2004-46 - Recorrente: MONSANTO NORDESTE
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
143 - Processo nº: 11075.720010/2010-98 - Recorrente: MULTILOG SUL ARMAZENS
GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
144 - Processo nº: 12452.720436/2011-41 - Recorrente: ONESUBSEA DO BRASIL
SERVICOS SUBMARINOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
145 - Processo nº: 11128.009455/2009-17 - Recorrente: PANTOS DO BRASIL LOGISTICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 11128.009452/2009-83 - Recorrente: PANTOS DO BRASIL LOGISTICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
147 - Processo nº: 11128.003004/2009-76 - Recorrente: PLAJAX INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 10646.720084/2012-10 - Recorrente: PLAJAX INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LARISSA NUNES GIRARD
149 - Processo nº: 15165.003459/2008-15 - Recorrente: PROXIM IMPORTADORA E
EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
150 - Processo nº: 11007.000989/2006-10 - Recorrente: RODRISIL IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
151 - Processo nº: 11128.734779/2013-73 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 11128.734600/2013-88 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 11128.732956/2013-87 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 11128.732923/2013-37 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 11128.720627/2020-12 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
156 - Processo nº: 11128.721299/2015-12 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 11128.720020/2015-75 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 11128.722101/2015-18 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 11128.724995/2015-72 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 11128.722685/2018-66 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 11128.721114/2019-95 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 11128.722007/2019-84 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 11128.723210/2018-97 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 11128.723273/2018-43 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 11968.000712/2009-63 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 11128.720022/2011-31 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 11128.720068/2011-50 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
168 - Processo nº: 11128.720193/2012-41 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 11128.721011/2011-78 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
170 - Processo nº: 10711.720073/2015-43 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
171 - Processo nº: 10711.727258/2014-06 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
172 - Processo nº: 10907.722528/2013-14 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 10916.720048/2013-00 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
174 - Processo nº: 11128.720908/2015-16 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo nº: 11128.726471/2014-35 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo nº: 12266.721874/2015-57 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO