DOU 08/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 108, quarta-feira, 8 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
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330
13888.722917/2016-48
331 a 334
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335
11080.737570/2018-60
336
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337
10680.721635/2014-08
338 a 341
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10680.900513/2016-30
343 a 345
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347
10580.903154/2010-13
348 a 350
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354
10680.914754/2010-71
355 a 357
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358
10830.902872/2013-18
359 a 369
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370
10830.909426/2010-91
371 a 373
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10830.723556/2011-10
375 a 378
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383
10980.725908/2012-39
384 a 390
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391
10980.910371/2012-19
392 a 398
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421
13896.903285/2016-12
422 a 429
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430
13896.903294/2016-11
431 a 455
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460
10855.906049/2012-12
461 a 464
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465
10680.726670/2020-53
466 a 469
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477
13502.720010/2015-41
478 a 482
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485
11030.720570/2015-73
486 a 504
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507
16366.720759/2013-26
508 a 510
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511
13909.720031/2014-11
512 a 516
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547
11080.741278/2019-22
548 e 549
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590
10783.908164/2017-27
591 a 600
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604
13005.721278/2013-49
605 e 606
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607
13005.721283/2013-51
608 a 610
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611
10120.911144/2017-37
612 a 692
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693
13982.720225/2016-97
694 a 702
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703
10650.901206/2011-19
704 a 707
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711
10925.720492/2012-27
712 a 736
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749
13971.723229/2016-56
750 a 754
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757
10983.902281/2019-92
758 a 767
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775
10280.720095/2012-88
776 a 780
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783
10480.732544/2012-84
784 a 794
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816
13855.905773/2011-36
817 a 824
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842
10120.726704/2018-31
843 a 849
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855
10640.721213/2011-58
856 a 877
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881
11020.901530/2013-88
882 a 884
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885
11020.904336/2012-73
886 a 897
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898
11020.904351/2012-11
899 a 908
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909
11020.904368/2012-79
910 a 922
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931
10183.905308/2017-52
932 a 938
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940
11080.732842/2018-35
941 e 942
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943
10183.908657/2016-45
944 a 950
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952
10280.901062/2013-18
953 a 959
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964
13888.900398/2014-01
965 a 998
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1017
11080.720623/2017-22
1018 a 1030
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1031
11080.901334/2014-80
1032 a 1043
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1053
10435.901587/2012-61
1054 a 1057
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1068
10925.905439/2013-85
1069 a 1075
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1076
11080.732646/2017-80
1077
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1079
11080.737436/2018-69
1080 a 1083
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1084
10380.906345/2013-28
1085 a 1088
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1101
12571.720019/2014-94
1102 a 1104
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1105
10940.902504/2012-41
1106 a 1111
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1117
13851.901761/2012-53
1118 a 1122
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1123
13851.721351/2012-21
1124 e 1125
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1126
13851.720020/2010-10
1127 a 1135
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1145
10882.721448/2017-92
1146 a 1150
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1151
10882.900322/2014-30
1152 a 1156
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10935.903321/2013-01
1164 a 1167
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10675.900297/2014-30
1169 a 1173
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1176
10805.904197/2012-98
1177 a 1180
DIA 20 de Junho de 2022, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 01: COMÉRCIO EXTERIOR
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
1 - Processo nº: 12266.721450/2013-21 - Recorrente: APL AGENCIA MARITIMA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
2 - Processo nº: 12266.720837/2013-60 - Recorrente: APL AGENCIA MARITIMA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 12266.720912/2013-92 - Recorrente: APL AGENCIA MARITIMA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 12266.720961/2013-25 - Recorrente: APL AGENCIA MARITIMA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 12266.721057/2013-37 - Recorrente: APL AGENCIA MARITIMA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 12266.721733/2013-72 - Recorrente: APL AGENCIA MARITIMA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
7 - Processo nº: 12266.722106/2013-59 - Recorrente: APL AGENCIA MARITIMA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 12266.722320/2013-13 - Recorrente: APL AGENCIA MARITIMA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
9 - Processo nº: 10880.662084/2012-15 - Recorrente: BRASILATA S A EMBALAGENS
METALICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10880.662083/2012-62 - Recorrente: BRASILATA S A EMBALAGENS
METALICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10909.721061/2016-18 - Recorrente: BRILLIANCE IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LARISSA NUNES GIRARD
12 - Processo nº: 13804.720845/2019-20 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
13 - Processo nº: 13804.720835/2019-94 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13804.720836/2019-39 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13804.720837/2019-83 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13804.720839/2019-72 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13804.720841/2019-41 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13804.720843/2019-31 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13804.720844/2019-85 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13804.720861/2019-12 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13804.720863/2019-10 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13804.720865/2019-09 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13804.720866/2019-45 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13804.720868/2019-34 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13804.720881/2019-93 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13804.720882/2019-38 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13804.720883/2019-82 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 13804.720884/2019-27 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 13804.720888/2019-13 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13804.720889/2019-50 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13804.720890/2019-84 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LARISSA NUNES GIRARD
32 - Processo nº: 10880.905479/2013-91 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13804.720834/2019-40 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
34 - Processo nº: 10909.720141/2012-14 - Recorrente: CONFIANCA COMERCIO EXTERIOR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
35 - Processo nº: 10855.005875/2002-71 - Recorrente: DANA INDUSTRIAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
36 - Processo nº: 12466.723600/2013-84 - Recorrente: DSV SOLUTIONS BRASIL S E R V I CO S
DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 11128.735370/2013-74 - Recorrente: DSV SOLUTIONS BRASIL S E R V I CO S
DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10715.725419/2013-06 - Recorrente: DSV SOLUTIONS BRASIL S E R V I CO S
DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11128.735364/2013-17 - Recorrente: DSV SOLUTIONS BRASIL S E R V I CO S
DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
40 - Processo nº: 10715.724944/2013-04 - Recorrente: DSV SOLUTIONS BRASIL S E R V I CO S
DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
41 - Processo nº: 10715.720158/2013-20 - Recorrente: DSV SOLUTIONS BRASIL S E R V I CO S
DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10715.722933/2013-81 - Recorrente: DSV SOLUTIONS BRASIL S E R V I CO S
DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10715.725753/2013-51 - Recorrente: DSV SOLUTIONS BRASIL S E R V I CO S
DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10715.726260/2013-39 - Recorrente: DSV SOLUTIONS BRASIL S E R V I CO S
DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10715.728753/2013-11 - Recorrente: DSV SOLUTIONS BRASIL S E R V I CO S
DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
46 -
Processo nº: 11128.721396/2016-88 -
Recorrente: DSV UTI AIR
& SEA
AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 -
Processo nº: 10715.731461/2012-77 -
Recorrente: DSV UTI AIR
& SEA
AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 -
Processo nº: 10711.004763/2010-47 -
Recorrente: DSV UTI AIR
& SEA
AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 -
Processo nº: 10711.004628/2010-00 -
Recorrente: DSV UTI AIR
& SEA
AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 11131.720752/2014-25 - Recorrente: EDITORA GRAFICA ZURIC LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
51 - Processo nº: 10715.723404/2012-14 - Recorrente: ENTERPRISE TRANSPORT ES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
52 - Processo nº: 10715.722892/2013-23 - Recorrente: ENTERPRISE TRANSPORT ES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10715.725737/2013-69 - Recorrente: ENTERPRISE TRANSPORT ES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10715.725740/2012-00 - Recorrente: ENTERPRISE TRANSPORT ES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10715.726304/2012-40 - Recorrente: ENTERPRISE TRANSPORT ES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10715.728393/2013-40 - Recorrente: ENTERPRISE TRANSPORT ES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
57 - Processo nº: 10715.723883/2013-50 - Recorrente: ENTERPRISE TRANSPORT ES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10715.724924/2012-44 - Recorrente: ENTERPRISE TRANSPORT ES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10715.725041/2013-32 - Recorrente: ENTERPRISE TRANSPORT ES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10715.728046/2012-36 - Recorrente: ENTERPRISE TRANSPORT ES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 11128.721027/2011-81 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
62 - Processo nº: 10711.001821/2010-81 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10711.005840/2010-86 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10711.724523/2011-43 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10711.728736/2013-14 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 11128.007982/2010-21 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 11128.721067/2011-22 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
68 - Processo nº: 11128.729109/2013-35 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
69 - Processo nº: 11128.730379/2013-99 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 11128.730458/2013-08 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 11128.730642/2013-40 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 11128.730730/2013-41 - Recorrente: HAIDAR ADMINISTRADORA DE
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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