DOU 08/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 108, quarta-feira, 8 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
177 - Processo nº: 10074.000673/2009-04 - Recorrente: SILIMED - INDUSTRIA DE
IMPLANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
178 - Processo nº: 10920.003014/2006-51 - Recorrente: SMS GROUP METALURGIA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
179 - Processo nº: 12782.000011/2010-07 - Embargante: TDC TECNOLOGIA DA
INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
180 - Processo nº: 11128.722633/2011-13 - Recorrente: TICONA POLYMERS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
181 - Processo nº: 11128.000645/2009-79 - Recorrente: TICONA POLYMERS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
182 - Processo nº: 10711.723111/2012-77 - Recorrente: TRANSCEX TRANSITARIA DE
COMERCIO EXTERIOR EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
183 - Processo nº: 10711.721560/2013-61 - Recorrente: TRANSCEX TRANSITARIA DE
COMERCIO EXTERIOR EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
184 - Processo nº: 10711.722621/2012-27 - Recorrente: TRANSCEX TRANSITARIA DE
COMERCIO EXTERIOR EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
185 - Processo nº: 10711.723117/2012-44 - Recorrente: TRANSCEX TRANSITARIA DE
COMERCIO EXTERIOR EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
186 - Processo nº: 10711.724613/2012-15 - Recorrente: TRANSCEX TRANSITARIA DE
COMERCIO EXTERIOR EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
187 - Processo nº: 10711.726537/2012-82 - Recorrente: TRANSCEX TRANSITARIA DE
COMERCIO EXTERIOR EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
188 - Processo nº: 10711.728772/2012-99 - Recorrente: TRANSCEX TRANSITARIA DE
COMERCIO EXTERIOR EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
189 - Processo nº: 10711.731753/2013-21 - Recorrente: TRANSCEX TRANSITARIA DE
COMERCIO EXTERIOR EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
190 - Processo nº: 11128.731097/2013-17 - Recorrente: TRANSCEX TRANSITARIA DE
COMERCIO EXTERIOR EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
191 - Processo nº: 10711.005323/2010-15 - Recorrente: TRANSCEX TRANSITARIA DE
COMERCIO EXTERIOR EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
192 - Processo nº: 10711.725355/2013-75 - Recorrente: TRANSCEX TRANSITARIA DE
COMERCIO EXTERIOR EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
193 - Processo nº: 10074.000603/2009-48 - Recorrente: TURIACU PAPEIS E SERV I CO S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
194 - Processo nº: 11128.002263/2010-13 - Recorrente: UNILEVER BRASIL HIGIENE
PESSOAL E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
195 - Processo nº: 11128.002435/2010-59 - Recorrente: UNILEVER BRASIL HIGIENE
PESSOAL E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
196 - Processo nº: 11128.002729/2010-81 - Recorrente: UNILEVER BRASIL HIGIENE
PESSOAL E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
197 - Processo nº: 11128.007021/2006-30 - Recorrente: UNILEVER BRASIL HIGIENE
PESSOAL E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
198 - Processo nº: 11131.720756/2014-11 - Recorrente: VIACOR GRAFICA E EDITORA
LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
199 - Processo nº: 11613.720037/2013-99 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
200 - Processo nº: 10907.722222/2013-50 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
201 - Processo nº: 10909.721339/2013-04 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
202 - Processo nº: 10921.720177/2013-11 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
203 - Processo nº: 10983.721052/2013-83 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
204 - Processo nº: 12466.722907/2013-68 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
205 - Processo nº: 12689.000109/2009-81 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
206 - Processo nº: 11613.000181/2010-62 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
207 - Processo nº: 11613.000111/2010-12 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
208 
- 
Processo 
nº: 
10907.720369/2013-13 
- 
Recorrente: 
WISE 
LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Junho de 2022, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 02: CIDE
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
209 - Processo nº: 16561.720143/2018-53 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
210 - Processo nº: 16561.720069/2017-94 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e A R CO S
DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Relator(a): WALKER ARAUJO
211
- 
Processo
nº: 
16682.721284/2018-17
-
Recorrente: 
EMBRATEL
TVSAT
TELECOMUNICACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
212 - Processo nº: 16682.721420/2015-26 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
213 - Processo nº: 16682.722960/2015-27 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
214 - Processo nº: 19515.721344/2017-31 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COLUMBIA TRISTAR FILMES DO BRASIL LTDA
215 - Processo nº: 16327.909048/2012-84 - Recorrente: ECONOMUS INSTITUTO DE
SEGURIDADE SOCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
216 - Processo nº: 16682.721085/2011-32 - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
217 - Processo nº: 12448.729501/2015-96 - Recorrente: GEMON GERAL DE
ENGENHARIA E MONTAGENS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
218 - Processo nº: 15563.720276/2015-02 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
219
- 
Processo
nº: 
10384.721325/2011-87
- 
Recorrente:
TRANSPORTADORA
CLEMENTINO E CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
220 - Processo nº: 18470.729172/2013-11 - Recorrente: VP EMPREENDIMENTOS LT DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
221 
- 
Processo 
nº: 
12448.722686/2015-16 
- 
Recorrente: 
WILSON 
SONS 
DE
ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
222 - Processo nº: 10880.918390/2015-56 - Recorrente: WTORRE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
223 - Processo nº: 10166.727680/2013-04 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
224 - Processo nº: 19515.001010/2004-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DANONE LTDA
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
225 - Processo nº: 10380.013391/00-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: NOVA FOR REVENDEDORA DE CERVEJA E REFRIGERANTE LTDA
226 - Processo nº: 11613.000153/2008-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
227 - Processo nº: 11610.019209/2002-55 - Recorrente: FEBASP SOCIEDADE CIVIL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
228 - Processo nº: 10314.720122/2019-54 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
229 - Processo nº: 10314.720818/2018-08 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
230 - Processo nº: 10680.901723/2014-83 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
231 - Processo nº: 10680.723755/2014-31 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
232 - Processo nº: 10680.901724/2014-28 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
233 - Processo nº: 10680.901725/2014-72 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
234 - Processo nº: 10680.901726/2014-17 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
235 - Processo nº: 10680.901727/2014-61 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
236 - Processo nº: 10680.901728/2014-14 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
237 - Processo nº: 10680.901729/2014-51 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
238 - Processo nº: 10680.901730/2014-85 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
239 - Processo nº: 10680.901731/2014-20 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
240 - Processo nº: 10680.901732/2014-74 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
241 - Processo nº: 10680.901733/2014-19 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
242 - Processo nº: 10680.901734/2014-63 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
243 - Processo nº: 10680.901735/2014-16 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
244 - Processo nº: 10680.902738/2014-69 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
245 - Processo nº: 13629.721070/2014-73 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
246 - Processo nº: 19515.001408/2009-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BRASKEM S/A
Relator(a): LARISSA NUNES GIRARD
247 - Processo nº: 10166.009142/2008-69 - Recorrente: CHEN RONGJUN e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
248 - Processo nº: 10166.905402/2013-96 - Recorrente: CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
249 - Processo nº: 10166.905396/2013-77 - Recorrente: CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
250 - Processo nº: 10166.905397/2013-11 - Recorrente: CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
251 - Processo nº: 10166.905398/2013-66 - Recorrente: CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
252 - Processo nº: 10166.905399/2013-19 - Recorrente: CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
253 - Processo nº: 10166.905400/2013-05 - Recorrente: CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
254 - Processo nº: 10166.905401/2013-41 - Recorrente: CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
255 - Processo nº: 10840.901497/2011-16 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS
IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
256 - Processo nº: 13820.720080/2012-53 - Embargante: CONFAB TRADING S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
257 -
Processo nº: 13820.720079/2012-29 -
Embargante: CONFAB TUBOS
S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
258 - Processo nº: 10140.904299/2011-93 - Recorrente: DIXER DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
259 - Processo nº: 10140.904298/2011-49 - Recorrente: DIXER DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
260 - Processo nº: 19718.000015/2007-02 - Recorrente: DIXER DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
261 - Processo nº: 10140.901789/2012-19 - Recorrente: DIXER DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
262 - Processo nº: 10140.901788/2012-74 - Recorrente: DIXER DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
263 - Processo nº: 11065.721478/2017-95 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
264 - Processo nº: 13706.001774/2003-11 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
265 - Processo nº: 13706.001730/2003-83 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
266 - Processo nº: 16682.901701/2013-07 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
267 - Processo nº: 16682.901702/2013-43 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
268 - Processo nº: 16682.901700/2013-54 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
269 - Processo nº: 16682.901699/2013-68 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
270 - Processo nº: 13609.720069/2008-11 - Recorrente: INSIVI-INDUSTRIA SIDERURGICA
VIANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
271 - Processo nº: 13609.720070/2008-46 - Recorrente: INSIVI-INDUSTRIA SIDERURGICA
VIANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
272 - Processo nº: 10480.720055/2007-12 - Recorrente: INTERNACIONAL GRAFICA E
EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
273 - Processo nº: 10480.720057/2007-10 - Recorrente: INTERNACIONAL GRAFICA E
EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
274 - Processo nº: 10480.720058/2007-56 - Recorrente: INTERNACIONAL GRAFICA E
EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL