DOU 08/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 108, quarta-feira, 8 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
275 - Processo nº: 10480.720054/2007-78 - Recorrente: INTERNACIONAL GRAFICA E
EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
276 - Processo nº: 10480.720061/2007-70 - Recorrente: INTERNACIONAL GRAFICA E
EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
277 - Processo nº: 10480.720065/2007-58 - Recorrente: INTERNACIONAL GRAFICA E
EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
278 - Processo nº: 10480.720066/2007-01 - Recorrente: INTERNACIONAL GRAFICA E
EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
279 - Processo nº: 10480.720064/2007-11 - Recorrente: INTERNACIONAL GRAFICA E
EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
280 - Processo nº: 11020.001632/2003-20 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
281 - Processo nº: 11020.001820/2004-39 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
282 - Processo nº: 11020.001910/2003-49 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
283 - Processo nº: 11020.001911/2003-93 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
284 - Processo nº: 11020.001912/2003-38 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
285 - Processo nº: 11020.002569/2001-87 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
286 - Processo nº: 11020.003055/2003-19 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
287 - Processo nº: 13706.002043/2004-66 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
288 - Processo nº: 13706.002044/2004-19 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
289 - Processo nº: 13706.002045/2004-55 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
290 - Processo nº: 13706.002046/2004-08 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
291 - Processo nº: 13706.002047/2004-44 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
292 - Processo nº: 13706.002048/2004-99 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
293 - Processo nº: 13706.002049/2004-33 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
294 - Processo nº: 13706.002050/2004-68 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
295 - Processo nº: 13706.002051/2004-11 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
296 - Processo nº: 13706.002052/2004-57 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
297 - Processo nº: 13706.002053/2004-00 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
298 - Processo nº: 13706.002656/2004-01 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
299 - Processo nº: 13706.002664/2004-40 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
300 - Processo nº: 10880.927103/2013-37 - Recorrente: MZF4 FIOS TECNICOS E
UTILIDADES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
301 - Processo nº: 10880.927104/2013-81 - Recorrente: MZF4 FIOS TECNICOS E
UTILIDADES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
302 - Processo nº: 10880.927105/2013-26 - Recorrente: MZF4 FIOS TECNICOS E
UTILIDADES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
303 - Processo nº: 10880.927106/2013-71 - Recorrente: MZF4 FIOS TECNICOS E
UTILIDADES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
304 - Processo nº: 10880.954193/2013-39 - Recorrente: MZF4 FIOS TECNICOS E
UTILIDADES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
305 - Processo nº: 10111.721990/2014-23 - Recorrente: NGN TELECOM TECNOLOGIA LTDA
- EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
306 - Processo nº: 10980.930071/2009-42 - Embargante: SECCIONAL BRASIL SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
307 - Processo nº: 10850.902498/2010-70 - Recorrente: SZR - EMPRESARIAL INDUSTRIAL
E EXPORTADORA DE SUB PRODUTOS BOVINOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
308 - Processo nº: 10850.902507/2010-22 - Recorrente: SZR - EMPRESARIAL INDUSTRIAL
E EXPORTADORA DE SUB PRODUTOS BOVINOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
309 - Processo nº: 10850.902506/2010-88 - Recorrente: SZR - EMPRESARIAL INDUSTRIAL
E EXPORTADORA DE SUB PRODUTOS BOVINOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
310 - Processo nº: 10850.902505/2010-33 - Recorrente: SZR - EMPRESARIAL INDUSTRIAL
E EXPORTADORA DE SUB PRODUTOS BOVINOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
311 - Processo nº: 10850.902504/2010-99 - Recorrente: SZR - EMPRESARIAL INDUSTRIAL
E EXPORTADORA DE SUB PRODUTOS BOVINOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
312 - Processo nº: 10850.902503/2010-44 - Recorrente: SZR - EMPRESARIAL INDUSTRIAL
E EXPORTADORA DE SUB PRODUTOS BOVINOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
313 - Processo nº: 10850.902502/2010-08 - Recorrente: SZR - EMPRESARIAL INDUSTRIAL
E EXPORTADORA DE SUB PRODUTOS BOVINOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
314 - Processo nº: 10850.902501/2010-55 - Recorrente: SZR - EMPRESARIAL INDUSTRIAL
E EXPORTADORA DE SUB PRODUTOS BOVINOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
315 - Processo nº: 10850.902500/2010-19 - Recorrente: SZR - EMPRESARIAL INDUSTRIAL
E EXPORTADORA DE SUB PRODUTOS BOVINOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
316 - Processo nº: 10850.902499/2010-14 - Recorrente: SZR - EMPRESARIAL INDUSTRIAL
E EXPORTADORA DE SUB PRODUTOS BOVINOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Junho de 2022, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 05: IPI
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
317 - Processo nº: 13840.000718/2003-15 - Recorrente: AFN MAQUINAS E IMPLEMENTOS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
318 - Processo nº: 10325.000286/2010-02 - Embargante: ACO VERDE DO BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
319 - Processo nº: 10680.912409/2014-26 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
320 - Processo nº: 10680.912411/2014-03 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
321 - Processo nº: 10680.912412/2014-40 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
322 - Processo nº: 10680.912413/2014-94 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
323 - Processo nº: 10680.912414/2014-39 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
324 - Processo nº: 10680.929457/2019-68 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
325 - Processo nº: 10680.929458/2019-11 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
326 - Processo nº: 10680.929459/2019-57 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
327 - Processo nº: 10680.929460/2019-81 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
328 - Processo nº: 10680.929461/2019-26 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
329 - Processo nº: 10680.900518/2016-62 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
330 - Processo nº: 13888.722917/2016-48 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
331 - Processo nº: 13888.724848/2016-15 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
332 - Processo nº: 13888.721126/2017-81 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
333 - Processo nº: 13888.721129/2017-15 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
334 - Processo nº: 11080.738860/2018-21 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
335 - Processo nº: 11080.737570/2018-60 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
336 - Processo nº: 11080.738864/2018-17 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
337 - Processo nº: 10680.721635/2014-08 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
338 - Processo nº: 10680.721637/2014-99 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
339 - Processo nº: 10680.900510/2016-04 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
340 - Processo nº: 10680.900511/2016-41 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
341 - Processo nº: 10680.900515/2016-29 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
342 - Processo nº: 10680.900513/2016-30 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
343 - Processo nº: 10680.900509/2016-71 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
344 - Processo nº: 10680.900512/2016-95 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
345 - Processo nº: 10680.900514/2016-84 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
346 - Processo nº: 11065.000128/2003-96 - Recorrente: ATLAS S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
347 - Processo nº: 10580.903154/2010-13 - Recorrente: CROMEX BAHIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
348 - Processo nº: 10580.903155/2010-50 - Recorrente: CROMEX BAHIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
349 - Processo nº: 10580.903156/2010-02 - Recorrente: CROMEX BAHIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
350 - Processo nº: 10580.903157/2010-49 - Recorrente: CROMEX BAHIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
351 - Processo nº: 10580.720100/2011-97 - Recorrente: CROMEX BAHIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator(a) AD HOC: WALKER ARAUJO
352 - Processo nº: 13971.903203/2008-80 - Recorrente: FRIGORIFICO RIOSULENSE S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
353 - Processo nº: 10803.000071/2009-67 - Embargante: MUDE COMERCIO E SERVI CO S
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
354 - Processo nº: 10680.914754/2010-71 - Recorrente: TECNIMONT DO BRASIL
CONSTRUCAO
E
ADMINISTRACAO
DE PROJETOS
LTDA
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
355 - Processo nº: 10680.914755/2010-15 - Recorrente: TECNIMONT DO BRASIL
CONSTRUCAO
E
ADMINISTRACAO
DE PROJETOS
LTDA
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
356 - Processo nº: 10680.914756/2010-60 - Recorrente: TECNIMONT DO BRASIL
CONSTRUCAO
E
ADMINISTRACAO
DE PROJETOS
LTDA
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
357 - Processo nº: 10680.914757/2010-12 - Recorrente: TECNIMONT DO BRASIL
CONSTRUCAO
E
ADMINISTRACAO
DE PROJETOS
LTDA
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
358 - Processo nº: 10830.902872/2013-18 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
359 - Processo nº: 10830.902873/2013-62 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
360 - Processo nº: 10830.902874/2013-15 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
361 - Processo nº: 10830.902875/2013-51 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
362 - Processo nº: 10830.902876/2013-04 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
363 - Processo nº: 10830.902877/2013-41 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
364 - Processo nº: 10830.903313/2013-25 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
365 - Processo nº: 10830.903314/2013-70 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
366 - Processo nº: 10830.903315/2013-14 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
367 - Processo nº: 10830.903316/2013-69 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
368 - Processo nº: 10830.903317/2013-11 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
369 - Processo nº: 10830.903318/2013-58 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
370 - Processo nº: 10830.909426/2010-91 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
371 - Processo nº: 10830.903533/2011-97 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL