DOU 08/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022060800033
33
Nº 108, quarta-feira, 8 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
372 - Processo nº: 10830.903534/2011-31 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
373 - Processo nº: 10830.909427/2010-36 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
374 - Processo nº: 10830.723556/2011-10 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
375 - Processo nº: 10830.723567/2011-08 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
376 - Processo nº: 10830.723573/2011-57 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
377 - Processo nº: 10830.723579/2011-24 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
378 - Processo nº: 10830.723582/2011-48 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
379 - Processo nº: 10830.720721/2014-24 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
380 - Processo nº: 10830.907323/2008-72 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
381 - Processo nº: 10830.909425/2010-47 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
382 - Processo nº: 10830.000682/2011-01 - Recorrente: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
383 - Processo nº: 10980.725908/2012-39 - Recorrente: UNION ENGINEERING LAT A M
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
384 - Processo nº: 10980.725229/2012-60 - Recorrente: UNION ENGINEERING LAT A M
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
385 - Processo nº: 10980.725227/2012-71 - Recorrente: UNION ENGINEERING LAT A M
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
386 - Processo nº: 10980.725225/2012-81 - Recorrente: UNION ENGINEERING LAT A M
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
387 - Processo nº: 10980.725228/2012-15 - Recorrente: UNION ENGINEERING LAT A M
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
388 - Processo nº: 10980.725390/2012-33 - Recorrente: UNION ENGINEERING LAT A M
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
389 - Processo nº: 10980.725909/2012-83 - Recorrente: UNION ENGINEERING LAT A M
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
390 - Processo nº: 10980.725907/2012-94 - Recorrente: UNION ENGINEERING LAT A M
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
391 - Processo nº: 10980.910371/2012-19 - Recorrente: UNION ENGINEERING LAT A M
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
392 - Processo nº: 10980.725387/2012-10 - Recorrente: UNION ENGINEERING LAT A M
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
393 - Processo nº: 10980.725910/2012-16 - Recorrente: UNION ENGINEERING LAT A M
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
394 - Processo nº: 10980.910370/2012-66 - Recorrente: UNION ENGINEERING LAT A M
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
395 - Processo nº: 10980.910372/2012-55 - Recorrente: UNION ENGINEERING LAT A M
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
396 - Processo nº: 10980.911487/2012-67 - Recorrente: UNION ENGINEERING LAT A M
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
397 - Processo nº: 10980.911488/2012-10 - Recorrente: UNION ENGINEERING LAT A M
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
398 - Processo nº: 10980.911489/2012-56 - Recorrente: UNION ENGINEERING LAT A M
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
399 - Processo nº: 10680.004652/2006-69 - Recorrente: V & M DO BRASIL S. A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
400 - Processo nº: 10680.721360/2006-94 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
401 - Processo nº: 10611.002699/2009-54 - Recorrente: WISECASE INDUSTRIA E
COMERCIO ELETRONICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 06: PIS/COFINS
402 - Processo nº: 19515.720479/2013-55 - Recorrente: ALCOA WORLD ALUMINA
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
403 - Processo nº: 10510.723321/2015-74 - Recorrente: ALVES, BARRETO COMERCIO E
CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
404 - Processo nº: 10235.000134/2005-43 - Recorrente: AMAPA FLORESTAL E CELU LO S E
S A AMCEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
405 - Processo nº: 10980.939563/2011-18 - Recorrente: ANDRITZ FEED & BIOFUEL
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
406 - Processo nº: 19515.720057/2015-41 - Recorrente: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S
A CASAS PERNAMBUCANAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
407 - Processo nº: 19515.000275/2010-51 - Recorrente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DO
PLANALTO CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
408 - Processo nº: 19311.720128/2017-64 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
ATMOSFERA GESTAO E HIGIENIZACAO DE TEXTEIS S.A.
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
409 - Processo nº: 10680.003782/2004-12 - Recorrente: BANCO ITAU BBA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
410 - Processo nº: 10855.722223/2018-61 - Recorrente: BORAQUIMICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
411 - Processo nº: 13971.002502/2010-10 - Embargante: BUNGE ALIMENTOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
412 - Processo nº: 13971.002501/2010-75 - Embargante: BUNGE ALIMENTOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
413 - Processo nº: 11621.720172/2013-35 - Recorrente: CASA DO FAZENDEIRO
MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
414 - Processo nº: 12585.720472/2011-07 - Embargante: FIBRIA CELULOSE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
415 - Processo nº: 19515.720975/2013-17 - Recorrente: TUPY S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
416 - Processo nº: 15940.000536/2009-29 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VITAPELLI LTDA
DIA 22 de Junho de 2022, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 06: PIS/COFINS
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
417 - Processo nº: 15586.720258/2017-16 - Recorrentes: ADM DO BRASIL LTDA e
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
418 - Processo nº: 12585.000203/2010-31 - Recorrente: ARACRUZ CELULOSE SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
419 - Processo nº: 12585.000205/2010-21 - Recorrente: ARACRUZ CELULOSE SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
420 - Processo nº: 12585.000209/2010-17 - Recorrente: ARACRUZ CELULOSE SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
421 - Processo nº: 13896.903285/2016-12 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
422 - Processo nº: 13896.903286/2016-67 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
423 - Processo nº: 13896.903287/2016-10 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
424 - Processo nº: 13896.903288/2016-56 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
425 - Processo nº: 13896.903290/2016-25 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
426 - Processo nº: 13896.903296/2016-01 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
427 - Processo nº: 13896.905713/2016-41 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
428 - Processo nº: 13896.907509/2016-65 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
429 - Processo nº: 13896.907510/2016-90 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
430 - Processo nº: 13896.903294/2016-11 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
431 - Processo nº: 13896.720663/2017-13 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
432 - Processo nº: 13896.903289/2016-09 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
433 - Processo nº: 13896.903291/2016-70 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
434 - Processo nº: 13896.903292/2016-14 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
435 - Processo nº: 13896.903293/2016-69 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
436 - Processo nº: 13896.903297/2016-47 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
437 - Processo nº: 13896.903298/2016-91 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
438 - Processo nº: 13896.903299/2016-36 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
439 - Processo nº: 13896.903300/2016-22 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
440 - Processo nº: 13896.903301/2016-77 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
441 - Processo nº: 13896.903303/2016-66 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
442 - Processo nº: 13896.905714/2016-96 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
443 - Processo nº: 13896.905715/2016-31 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
444 - Processo nº: 13896.905716/2016-85 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
445 - Processo nº: 13896.905717/2016-20 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
446 - Processo nº: 13896.905718/2016-74 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
447 - Processo nº: 13896.905719/2016-19 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
448 - Processo nº: 13896.907512/2016-89 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
449 - Processo nº: 13896.907513/2016-23 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
450 - Processo nº: 13896.908017/2016-97 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
451 - Processo nº: 13896.908018/2016-31 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
452 - Processo nº: 13896.908019/2016-86 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
453 - Processo nº: 13896.908020/2016-19 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
454 - Processo nº: 13896.908021/2016-55 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
455 - Processo nº: 13896.908022/2016-08 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
456 - Processo nº: 13896.720709/2017-96 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
457 - Processo nº: 13896.720682/2017-31 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
458 - Processo nº: 14041.720025/2019-70 - Recorrente: BALI BRASILIA AUTOMOV E I S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
459 - Processo nº: 10166.728860/2011-33 - Recorrente: BALI BRASILIA AUTOMOV E I S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
460 - Processo nº: 10855.906049/2012-12 - Recorrente: BLACKOUT MAGASIN EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
461 - Processo nº: 10855.906050/2012-47 - Recorrente: BLACKOUT MAGASIN EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
462 - Processo nº: 10855.907994/2012-31 - Recorrente: BLACKOUT MAGASIN EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
463 - Processo nº: 10855.907995/2012-86 - Recorrente: BLACKOUT MAGASIN EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
464 - Processo nº: 10855.907996/2012-21 - Recorrente: BLACKOUT MAGASIN EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
465 - Processo nº: 10680.726670/2020-53 - Recorrente: BMB BELGO MINEIRA BEKAERT
ARTEFATOS DE ARAME LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
466 - Processo nº: 13609.901684/2018-07 - Recorrente: BMB BELGO MINEIRA BEKAERT
ARTEFATOS DE ARAME LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
467 - Processo nº: 13609.901685/2018-43 - Recorrente: BMB BELGO MINEIRA BEKAERT
ARTEFATOS DE ARAME LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
468 - Processo nº: 13609.901686/2018-98 - Recorrente: BMB BELGO MINEIRA BEKAERT
ARTEFATOS DE ARAME LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
469 - Processo nº: 13609.901687/2018-32 - Recorrente: BMB BELGO MINEIRA BEKAERT
ARTEFATOS DE ARAME LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
470 - Processo nº: 13609.900202/2016-21 - Recorrente: BMB BELGO MINEIRA BEKAERT
ARTEFATOS DE ARAME LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL