DOU 08/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 108, quarta-feira, 8 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
778 - Processo nº: 10830.722025/2013-71 - Recorrente: MASSIMA SOLUCOES EM
ALIMENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
779 - Processo nº: 10855.725258/2012-67 - Recorrente: VELLROY ESTALEIROS DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
780 - Processo nº: 19515.723091/2012-25 - Recorrente: DRAVA METAIS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
781 - Processo nº: 10280.723346/2012-86 - Recorrente: F PIO & CIA LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
782 - Processo nº: 10825.722788/2015-53 - Recorrente: FAMA INDUSTRIA E COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
783 - Processo nº: 10480.732544/2012-84 - Recorrente: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
784 - Processo nº: 10480.732538/2012-27 - Recorrente: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
785 - Processo nº: 10480.732542/2012-95 - Recorrente: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
786 - Processo nº: 10480.732543/2012-30 - Recorrente: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
787 - Processo nº: 10480.732546/2012-73 - Recorrente: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
788 - Processo nº: 10480.732547/2012-18 - Recorrente: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
789 - Processo nº: 10480.732548/2012-62 - Recorrente: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
790 - Processo nº: 10480.732549/2012-15 - Recorrente: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
791 - Processo nº: 10480.732550/2012-31 - Recorrente: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
792 - Processo nº: 10480.732554/2012-10 - Recorrente: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
793 - Processo nº: 10480.732555/2012-64 - Recorrente: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
794 - Processo nº: 10480.732556/2012-17 - Recorrente: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
795
-
Processo
nº: 19991.000042/2007-38
-
Recorrente:
FERTILIZANTES
MITSUI
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
796 - Processo nº: 19515.722441/2013-17 - Embargante: FIBRIA CELULOSE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
797 - Processo nº: 10855.001430/2007-26 - Embargante: FLEXTRONICS INTERNAT I O N A L
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
798 - Processo nº: 13819.903641/2017-00 - Embargante: FORD MOTOR COMPANY
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
799 - Processo nº: 13819.903990/2014-71 - Embargante: FORD MOTOR COMPANY
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
800 - Processo nº: 10980.937925/2009-11 - Recorrente: FORMATONOVE IMPRESSORA E
COPIADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
801 - Processo nº: 10980.937924/2009-77 - Recorrente: FORMATONOVE IMPRESSORA E
COPIADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
802 - Processo nº: 10980.937923/2009-22 - Recorrente: FORMATONOVE IMPRESSORA E
COPIADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
803 - Processo nº: 10980.913254/2009-01 - Recorrente: FORMATONOVE IMPRESSORA E
COPIADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
804 - Processo nº: 13896.909505/2012-98 - Recorrente: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
805 - Processo nº: 13896.909503/2012-07 - Recorrente: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
806 - Processo nº: 13896.909502/2012-54 - Recorrente: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
807 - Processo nº: 13896.909504/2012-43 - Recorrente: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
808 - Processo nº: 13896.909507/2012-87 - Recorrente: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Junho de 2022, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 06: PIS/COFINS
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
809 - Processo nº: 11020.722205/2017-84 - Recorrente: GRANO ALIMENTOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
810 - Processo nº: 11020.722204/2017-30 - Recorrente: GRANO ALIMENTOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
811
-
Processo
nº:
11065.000043/2011-18 -
Recorrente:
HENRICH
CIA
LTDA
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
812 - Processo nº: 11065.100576/2010-18 - Recorrente: HENRICH E CIA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
813 - Processo nº: 10283.907660/2009-94 - Recorrente: HERMASA NAVEGACAO DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
814 - Processo
nº: 10783.902349/2013-02 - Recorrente: IMPERIO
CAFE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
815 - Processo
nº: 10783.902347/2013-13 - Recorrente: IMPERIO
CAFE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
816 - Processo nº: 13855.905773/2011-36 - Recorrente: INDUSTRIA DE CALCADOS
KARLITO S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
817 - Processo nº: 13855.900847/2012-29 - Recorrente: INDUSTRIA DE CALCADOS
KARLITO S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
818 - Processo nº: 13855.900848/2012-73 - Recorrente: INDUSTRIA DE CALCADOS
KARLITO S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
819 - Processo nº: 13855.900849/2012-18 - Recorrente: INDUSTRIA DE CALCADOS
KARLITO S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
820 - Processo nº: 13855.900850/2012-42 - Recorrente: INDUSTRIA DE CALCADOS
KARLITO S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
821 - Processo nº: 13855.905771/2011-47 - Recorrente: INDUSTRIA DE CALCADOS
KARLITO S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
822 - Processo nº: 13855.905772/2011-91 - Recorrente: INDUSTRIA DE CALCADOS
KARLITO S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
823 - Processo nº: 13855.905774/2011-81 - Recorrente: INDUSTRIA DE CALCADOS
KARLITO S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
824 - Processo nº: 13855.905775/2011-25 - Recorrente: INDUSTRIA DE CALCADOS
KARLITO S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
825 - Processo nº: 13855.001346/2010-04 - Recorrente: INDUSTRIA DE CALCADOS
KARLITO S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
826 - Processo nº: 13971.900154/2014-71 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE
CONFECCOES DI MIRMAY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
827 - Processo nº: 16682.720573/2014-75 - Recorrente: INFOGLOBO COMUNICACAO E
PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
828 - Processo nº: 10380.009416/2006-13 - Recorrente: J MACEDO S A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
829 - Processo nº: 10380.009417/2006-68 - Recorrente: J.MACEDO S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
830 - Processo nº: 10380.009418/2006-11 - Recorrente: J.MACEDO S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
831 - Processo nº: 10380.009419/2006-57 - Recorrente: J.MACEDO S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
832 - Processo nº: 13804.003523/2005-17 - Recorrente: JBS S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
833 - Processo nº: 16349.000148/2007-28 - Recorrente: JBS S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LARISSA NUNES GIRARD
834 - Processo nº: 10880.030811/88-17 - Recorrente: JIS INTERMEDIACOES E
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
835 - Processo nº: 13971.721652/2016-11 - Embargante: KARSTEN S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
836 - Processo nº: 11080.729761/2017-77 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINER AC AO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
837 - Processo nº: 13609.720087/2008-01 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINER AC AO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
838 - Processo nº: 13609.720589/2010-49 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINER AC AO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
839 - Processo nº: 13609.900583/2013-04 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINER AC AO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
840 - Processo nº: 13609.900835/2013-97 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINER AC AO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
841 - Processo nº: 13609.900837/2013-86 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINER AC AO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
842 - Processo nº: 10120.726704/2018-31 - Recorrente: LATICINIOS J L LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
843 - Processo nº: 10120.726701/2018-05 - Recorrente: LATICINIOS J L LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
844 - Processo nº: 10120.726705/2018-85 - Recorrente: LATICINIOS J L LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
845 - Processo nº: 10120.726708/2018-19 - Recorrente: LATICINIOS J L LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
846 - Processo nº: 13982.720342/2016-51 - Recorrente: LATICINIOS J L LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
847 - Processo nº: 13982.720344/2016-40 - Recorrente: LATICINIOS J L LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
848 - Processo nº: 13982.720345/2016-94 - Recorrente: LATICINIOS J L LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
849 - Processo nº: 13982.720346/2016-39 - Recorrente: LATICINIOS J L LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
850 - Processo nº: 10120.721407/2018-07 - Recorrente: LATICINIOS J L LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
851 - Processo nº: 10120.721408/2018-43 - Recorrente: LATICINIOS J L LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
852 - Processo nº: 10120.721432/2018-82 - Recorrente: LATICINIOS J L LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
853 - Processo nº: 10120.726699/2018-66 - Recorrente: LATICINIOS J L LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
854 - Processo nº: 10120.726700/2018-52 - Recorrente: LATICINIOS J L LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
855 - Processo nº: 10640.721213/2011-58 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEG R E
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
856 - Processo nº: 10640.721218/2011-81 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEG R E
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
857 - Processo nº: 10640.721226/2011-27 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEG R E
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
858 - Processo nº: 10640.721231/2011-30 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEG R E
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
859 - Processo nº: 10640.721242/2011-10 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEG R E
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
860 - Processo nº: 10640.721284/2011-51 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEG R E
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
861 - Processo nº: 10640.721286/2011-40 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEG R E
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
862 - Processo nº: 10640.721288/2011-39 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEG R E
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
863 - Processo nº: 10640.721292/2011-05 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEG R E
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
864 - Processo nº: 10640.721311/2011-95 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEG R E
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
865 - Processo nº: 10640.721317/2011-62 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEG R E
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
866 - Processo nº: 10640.721329/2011-97 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEG R E
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
867 - Processo nº: 10640.721363/2011-61 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEG R E
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
868 - Processo nº: 10640.721376/2011-31 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEG R E
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
869 - Processo nº: 10640.721382/2011-98 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEG R E
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
870 - Processo nº: 10640.721386/2011-76 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEG R E
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
871 - Processo nº: 10640.721395/2011-67 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEG R E
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
872 - Processo nº: 10640.721408/2011-06 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEG R E
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
873 - Processo nº: 10640.721414/2011-55 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEG R E
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
874 - Processo nº: 10640.721418/2011-33 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEG R E
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
875 - Processo nº: 10640.721425/2011-35 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEG R E
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
876 - Processo nº: 10640.722327/2011-15 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEG R E
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
877 - Processo nº: 13608.720087/2011-17 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEG R E
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
878 - Processo nº: 10880.995081/2012-57 - Recorrente: LUCIO'S DISTRIBUIDORA DE
PECAS PARA AUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL