DOU 08/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 108, quarta-feira, 8 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
879 - Processo nº: 19515.002537/2005-55 - Recorrente: MAKRO ATACADISTA S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
880 - Processo nº: 13603.900423/2013-15 - Recorrente: MANSER MANUTENCAO,
SERVICOS E ENGENHARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
881 - Processo nº: 11020.901530/2013-88 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
882 - Processo nº: 11020.901528/2013-17 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
883 - Processo nº: 11020.901529/2013-53 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
884 - Processo nº: 11020.901531/2013-22 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
885 - Processo nº: 11020.904336/2012-73 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
886 - Processo nº: 11020.904337/2012-18 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
887 - Processo nº: 11020.904338/2012-62 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
888 - Processo nº: 11020.904339/2012-15 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
889 - Processo nº: 11020.904340/2012-31 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
890 - Processo nº: 11020.904341/2012-86 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
891 - Processo nº: 11020.904343/2012-75 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
892 - Processo nº: 11020.904344/2012-10 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
893 - Processo nº: 11020.904346/2012-17 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
894 - Processo nº: 11020.904347/2012-53 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
895 - Processo nº: 11020.904352/2012-66 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
896 - Processo nº: 11020.904354/2012-55 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
897 - Processo nº: 11020.904355/2012-08 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
898 - Processo nº: 11020.904351/2012-11 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
899 - Processo nº: 11020.904356/2012-44 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
900 - Processo nº: 11020.904358/2012-33 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
901 - Processo nº: 11020.904360/2012-11 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
902 - Processo nº: 11020.904361/2012-57 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
903 - Processo nº: 11020.904362/2012-00 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
904 - Processo nº: 11020.904363/2012-46 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
905 - Processo nº: 11020.904364/2012-91 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
906 - Processo nº: 11020.904365/2012-35 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
907 - Processo nº: 11020.904366/2012-80 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
908 - Processo nº: 11020.904367/2012-24 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
909 - Processo nº: 11020.904368/2012-79 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
910 - Processo nº: 11020.904369/2012-13 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
911 - Processo nº: 11020.904370/2012-48 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
912 - Processo nº: 11020.904371/2012-92 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
913 - Processo nº: 11020.904372/2012-37 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
914 - Processo nº: 11020.904373/2012-81 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
915 - Processo nº: 11020.904374/2012-26 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
916 - Processo nº: 11020.904375/2012-71 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
917 - Processo nº: 11020.904376/2012-15 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
918 - Processo nº: 11020.904377/2012-60 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
919 - Processo nº: 11020.904378/2012-12 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
920 - Processo nº: 11020.904379/2012-59 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
921 - Processo nº: 11020.904380/2012-83 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
922 - Processo nº: 11020.904381/2012-28 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
923 - Processo nº: 11020.721228/2014-29 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
924 - Processo nº: 11020.721568/2014-50 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
925 - Processo nº: 11020.723906/2013-15 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
926 - Processo nº: 11020.904353/2012-19 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
927 - Processo nº: 11020.907243/2012-09 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
928 - Processo nº: 11020.907247/2012-89 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
929 - Processo nº: 10320.900114/2014-04 - Recorrente: MARKA ENGENHARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
930 - Processo nº: 10680.910227/2013-30 - Recorrente: MICROCITY COMPUTADORES E
SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
931 - Processo nº: 10183.905308/2017-52 - Recorrente: MINERACAO APOENA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
932 - Processo nº: 10183.905309/2017-05 - Recorrente: MINERACAO APOENA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
933 - Processo nº: 10183.905310/2017-21 - Recorrente: MINERACAO APOENA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
934 - Processo nº: 10183.905311/2017-76 - Recorrente: MINERACAO APOENA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
935 - Processo nº: 10183.905312/2017-11 - Recorrente: MINERACAO APOENA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
936 - Processo nº: 10183.905313/2017-65 - Recorrente: MINERACAO APOENA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
937 - Processo nº: 10183.905314/2017-18 - Recorrente: MINERACAO APOENA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
938 - Processo nº: 10183.905315/2017-54 - Recorrente: MINERACAO APOENA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
939 - Processo nº: 11080.732857/2018-01 - Recorrente: MINERACAO APOENA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
940 - Processo nº: 11080.732842/2018-35 - Recorrente: MINERACAO APOENA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
941 - Processo nº: 11080.732954/2018-96 - Recorrente: MINERACAO APOENA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
942 - Processo nº: 11080.732741/2018-64 - Recorrente: MINERACAO APOENA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
943 - Processo nº: 10183.908657/2016-45 - Recorrente: MINERACAO APOENA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
944 - Processo nº: 10183.908658/2016-90 - Recorrente: MINERACAO APOENA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
945 - Processo nº: 10183.908659/2016-34 - Recorrente: MINERACAO APOENA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
946 - Processo nº: 10183.908660/2016-69 - Recorrente: MINERACAO APOENA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
947 - Processo nº: 10183.908661/2016-11 - Recorrente: MINERACAO APOENA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
948 - Processo nº: 10183.908662/2016-58 - Recorrente: MINERACAO APOENA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
949 - Processo nº: 10183.908663/2016-01 - Recorrente: MINERACAO APOENA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
950 - Processo nº: 10183.908664/2016-47 - Recorrente: MINERACAO APOENA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
951 - Processo nº: 10480.008093/2002-99 - Recorrente: MODESTO INCORPORACAO E
CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
952 - Processo nº: 10280.901062/2013-18 - Recorrente: MONACO DIESEL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
953 - Processo nº: 10280.902851/2013-76 - Recorrente: MONACO DIESEL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
954 - Processo nº: 10280.903016/2013-53 - Recorrente: MONACO DIESEL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
955 - Processo nº: 10280.903017/2013-06 - Recorrente: MONACO DIESEL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
956 - Processo nº: 10280.903018/2013-42 - Recorrente: MONACO DIESEL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
957 - Processo nº: 10280.903019/2013-97 - Recorrente: MONACO DIESEL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
958 - Processo nº: 10280.903022/2013-19 - Recorrente: MONACO DIESEL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
959 - Processo nº: 10280.903023/2013-55 - Recorrente: MONACO DIESEL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
960 - Processo nº: 10280.903024/2013-08 - Recorrente: MONACO DIESEL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
961 - Processo nº: 10280.903025/2013-44 - Recorrente: MONACO DIESEL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
962 - Processo nº: 11080.728806/2018-77 - Recorrente: MONACO DIESEL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
963 - Processo nº: 11080.728234/2017-45 - Recorrente: MONACO DIESEL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
964 - Processo nº: 13888.900398/2014-01 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
965 - Processo nº: 13888.900399/2014-48 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
966 - Processo nº: 13888.900400/2014-34 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
967 - Processo nº: 13888.900401/2014-89 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
968 - Processo nº: 13888.900402/2014-23 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
969 - Processo nº: 13888.902282/2013-18 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
970 - Processo nº: 13888.902283/2013-62 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
971 - Processo nº: 13888.902292/2013-53 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
972 - Processo nº: 13888.902297/2013-86 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
973 - Processo nº: 13888.902298/2013-21 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
974 - Processo nº: 13888.902299/2013-75 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
975 - Processo nº: 13888.902300/2013-61 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
976 - Processo nº: 13888.902301/2013-14 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
977 - Processo nº: 13888.902303/2013-03 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
978 - Processo nº: 13888.902304/2013-40 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
979 - Processo nº: 13888.902305/2013-94 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
980 - Processo nº: 13888.902306/2013-39 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
981 - Processo nº: 13888.902307/2013-83 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL