DOU 08/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 108, quarta-feira, 8 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
1084 - Processo nº: 10380.906345/2013-28 - Recorrente: PROJEART INDUSTRIA DE
ESTRUTURAS METALICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1085 - Processo nº: 10380.903555/2013-64 - Recorrente: PROJEART INDUSTRIA DE
ESTRUTURAS METALICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1086 - Processo nº: 10380.905236/2013-93 - Recorrente: PROJEART INDUSTRIA DE
ESTRUTURAS METALICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1087 - Processo nº: 10380.906346/2013-72 - Recorrente: PROJEART INDUSTRIA DE
ESTRUTURAS METALICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1088 - Processo nº: 10380.906347/2013-17 - Recorrente: PROJEART INDUSTRIA DE
ESTRUTURAS METALICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
1089 - Processo nº: 10980.725058/2016-01 - Recorrente: RACING AUTOMOTIVE LT DA
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
1090 - Processo nº: 10880.734216/2011-29 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
RAIZEN ENERGIA S.A
1091 - Processo nº: 10825.720285/2011-10 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1092 - Processo nº: 10880.722823/2012-27 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1093 - Processo nº: 15889.000236/2010-55 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1094 - Processo nº: 15889.000149/2010-06 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1095 - Processo nº: 15889.000148/2010-53 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
1096 - Processo nº: 13603.720335/2008-66 - Recorrente: REAUTO REPRESENTACAO DE
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
1097 - Processo nº: 12448.730235/2015-44 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
1098 - Processo nº: 15586.720246/2013-68 - Recorrente: RIO DOCE CAFE S A IMP E
EXP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
1099 - Processo nº: 10980.924607/2012-96 - Recorrente: RITMO LOGISTICA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
1100 - Processo nº: 13004.000125/2005-64 - Recorrente: ROSINA ALIMENTOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
1101 - Processo nº: 12571.720019/2014-94 - Recorrente: S A MOAGEIRA E AGRICOLA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
1102 - Processo nº: 10940.720173/2014-95 - Recorrente: S A MOAGEIRA E AGRICOLA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1103 - Processo nº: 10940.720175/2014-84 - Recorrente: S A MOAGEIRA E AGRICOLA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1104 - Processo nº: 12571.720025/2014-41 - Recorrente: S A MOAGEIRA E AGRICOLA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
1105 - Processo nº: 10940.902504/2012-41 - Recorrente: S A MOAGEIRA E AGRICOLA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
1106 - Processo nº: 10940.900567/2013-44 - Recorrente: S A MOAGEIRA E AGRICOLA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1107 - Processo nº: 10940.901835/2012-64 - Recorrente: S A MOAGEIRA E AGRICOLA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1108 - Processo nº: 10940.901836/2012-17 - Recorrente: S A MOAGEIRA E AGRICOLA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1109 - Processo nº: 10940.902503/2012-05 - Recorrente: S A MOAGEIRA E AGRICOLA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1110 - Processo nº: 10940.904867/2012-11 - Recorrente: S A MOAGEIRA E AGRICOLA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1111 - Processo nº: 10940.904868/2012-66 - Recorrente: S A MOAGEIRA E AGRICOLA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
1112 - Processo nº: 10640.901516/2012-33 - Embargante: SANTA RITA COMERCIO,
INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1113 - Processo nº: 10640.901517/2012-88 - Embargante: SANTA RITA COMERCIO,
INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
1114 - Processo nº: 10945.900052/2017-28 - Recorrente: SCHEMAQ INDUSTRIA DE
IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1115 - Processo nº: 10880.990108/2012-15 - Recorrente: SOFTWAREONE COMERCIO E
SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1116 - Processo nº: 10120.903379/2017-55 - Recorrente: SOL INDUSTRIA E COMERCIO
DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
1117 - Processo nº: 13851.901761/2012-53 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
1118 - Processo nº: 13851.901762/2012-06 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1119 - Processo nº: 13851.901763/2012-42 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1120 - Processo nº: 13851.901764/2012-97 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1121 - Processo nº: 13851.901765/2012-31 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1122 - Processo nº: 13851.901766/2012-86 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
1123 - Processo nº: 13851.721351/2012-21 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
1124 - Processo nº: 12893.720182/2013-33 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1125 - Processo nº: 12893.720198/2013-46 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
1126 - Processo nº: 13851.720020/2010-10 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
1127 - Processo nº: 13851.720010/2010-76 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1128 - Processo nº: 13851.720011/2010-11 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1129 - Processo nº: 13851.720012/2010-65 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1130 - Processo nº: 13851.720013/2010-18 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1131 - Processo nº: 13851.720018/2010-32 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1132 - Processo nº: 13851.720019/2010-87 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1133 - Processo nº: 13851.720021/2010-56 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1134 - Processo nº: 13851.720345/2009-51 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1135 - Processo nº: 13851.901890/2011-61 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
1136 - Processo nº: 10980.909008/2008-66
- Recorrente: SULMARE SERVICOS
MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1137 - Processo nº: 11020.720535/2013-10 - Recorrente: TEEVO S.A COMERCIO E
SERVICOS DE INFORMATICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
1138 - Processo nº: 18471.000443/2006-13 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
1139 
- 
Processo 
nº: 
10880.976841/2012-27 
- 
Recorrente: 
TERESOPOLIS
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
1140 - Processo nº: 16682.721546/2017-62 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1141 - Processo nº: 16682.720165/2012-51 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
1142 - Processo nº: 11707.721009/2014-21 - Embargante: TIMBAUBA INVESTIMENTOS
E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
1143 - Processo nº: 10530.902108/2008-60 - Recorrente: TREVO DERIVADOS DE
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
1144 - Processo nº: 11065.722971/2014-80 - Recorrente: TROMBINI EMBALAGENS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1145 - Processo nº: 10882.721448/2017-92 - Recorrente: TRYOGRAF EDITORA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1146 - Processo nº: 10882.721449/2017-37 - Recorrente: TRYOGRAF EDITORA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1147 - Processo nº: 10882.721450/2017-61 - Recorrente: TRYOGRAF EDITORA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1148 - Processo nº: 10882.721451/2017-14 - Recorrente: TRYOGRAF EDITORA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1149 - Processo nº: 10882.721452/2017-51 - Recorrente: TRYOGRAF EDITORA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1150 - Processo nº: 10882.721453/2017-03 - Recorrente: TRYOGRAF EDITORA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1151 - Processo nº: 10882.900322/2014-30 - Recorrente: TRYOGRAF EDITORA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1152 - Processo nº: 10882.900323/2014-84 - Recorrente: TRYOGRAF EDITORA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1153 - Processo nº: 10882.900324/2014-29 - Recorrente: TRYOGRAF EDITORA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1154 - Processo nº: 10882.900325/2014-73 - Recorrente: TRYOGRAF EDITORA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1155 - Processo nº: 10882.900326/2014-18 - Recorrente: TRYOGRAF EDITORA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1156 - Processo nº: 10882.900327/2014-62 - Recorrente: TRYOGRAF EDITORA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
1157 - Processo nº: 11080.735425/2018-44 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
1158 - Processo nº: 10314.724367/2014-46 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e UNILEVER
BRASIL INDUSTRIAL LTDA
1159 - Processo nº: 16682.720411/2018-61 - Embargante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
1160 - Processo nº: 19515.720324/2013-19 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e UPS SCS
TRANSPORTES (BRASIL) S.A.
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
1161 - Processo nº: 13888.000074/2009-04 - Recorrente: USINA BOM JESUS S.A. ACUCAR
E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
1162 - Processo nº: 10660.723480/2013-93 - Recorrente: VEASA VEICULOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
1163 - Processo nº: 10935.903321/2013-01 - Recorrente: VEGRANDE VEICULOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
1164 - Processo nº: 10935.903314/2013-00 - Recorrente: VEGRANDE VEICULOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1165 - Processo nº: 10935.903315/2013-46 - Recorrente: VEGRANDE VEICULOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1166 - Processo nº: 10935.903318/2013-80 - Recorrente: VEGRANDE VEICULOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1167 - Processo nº: 10935.903319/2013-24 - Recorrente: VEGRANDE VEICULOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
1168 - Processo nº: 10675.900297/2014-30 - Recorrente: VELOSO TRADING COFFEE LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
1169 - Processo nº: 10675.900298/2014-84 - Recorrente: VELOSO TRADING COFFEE LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1170 - Processo nº: 10675.900299/2014-29 - Recorrente: VELOSO TRADING COFFEE LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1171 - Processo nº: 10675.900301/2014-60 - Recorrente: VELOSO TRADING COFFEE LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1172 - Processo nº: 10675.900302/2014-12 - Recorrente: VELOSO TRADING COFFEE LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1173 - Processo nº: 10675.901595/2014-47 - Recorrente: VELOSO TRADING COFFEE LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
1174 - Processo nº: 10675.900672/2013-61 - Recorrente: VELOSO TRADING COFFEE LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1175 - Processo nº: 10675.907224/2011-26 - Recorrente: VELOSO TRADING COFFEE LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1176 
- 
Processo 
nº: 
10805.904197/2012-98 
- 
Recorrente: 
VIGEL 
SERVICOS 
E
ADMINISTRACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
1177 
- 
Processo 
nº: 
10805.904198/2012-32 
- 
Recorrente: 
VIGEL 
SERVICOS 
E
ADMINISTRACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1178 
- 
Processo 
nº: 
10805.904199/2012-87 
- 
Recorrente: 
VIGEL 
SERVICOS 
E
ADMINISTRACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1179 
- 
Processo 
nº: 
10805.904200/2012-73 
- 
Recorrente: 
VIGEL 
SERVICOS 
E
ADMINISTRACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL