DOU 08/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 108, quarta-feira, 8 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
982 - Processo nº: 13888.902308/2013-28 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
983 - Processo nº: 13888.902309/2013-72 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
984 - Processo nº: 13888.902310/2013-05 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
985 - Processo nº: 13888.902311/2013-41 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
986 - Processo nº: 13888.902312/2013-96 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
987 - Processo nº: 13888.902313/2013-31 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
988 - Processo nº: 13888.902314/2013-85 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
989 - Processo nº: 13888.902315/2013-20 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
990 - Processo nº: 13888.902316/2013-74 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
991 - Processo nº: 13888.902317/2013-19 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
992 - Processo nº: 13888.902318/2013-63 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
993 - Processo nº: 13888.902319/2013-16 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
994 - Processo nº: 13888.902320/2013-32 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
995 - Processo nº: 13888.902321/2013-87 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
996 - Processo nº: 13888.902322/2013-21 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
997 - Processo nº: 13888.902323/2013-76 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
998 - Processo nº: 13888.902324/2013-11 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
999 - Processo nº: 13888.900397/2014-59 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1000 - Processo nº: 13888.900403/2014-78 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1001 - Processo nº: 13888.900404/2014-12 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1002 - Processo nº: 13888.900405/2014-67 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1003 - Processo nº: 13888.902285/2013-51 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1004 - Processo nº: 13888.902290/2013-64 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1005 - Processo nº: 13888.902293/2013-06 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1006 - Processo nº: 13888.902295/2013-97 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1007 - Processo nº: 13888.902296/2013-31 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1008 - Processo nº: 13888.902302/2013-51 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1009 - Processo nº: 13888.902728/2013-12 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1010 - Processo nº: 13888.902729/2013-59 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1011 - Processo nº: 13888.902730/2013-83 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1012 - Processo nº: 13888.903010/2013-35 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
1013 - Processo nº: 10880.901029/2014-18 - Recorrente: NEOREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
1014 - Processo nº: 13746.000621/2007-04 - Recorrente: NITRIFLEX S A INDUSTRIA E
COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
1015 - Processo nº: 10380.902817/2017-05 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1016 - Processo nº: 11080.732569/2018-49 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Junho de 2022, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 06: PIS/COFINS
Relator(a): WALKER ARAUJO
1017 - Processo nº: 11080.720623/2017-22 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS
VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
1018 - Processo nº: 11080.720641/2017-12 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS
VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1019 - Processo nº: 11080.727025/2016-01 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS
VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1020 - Processo nº: 11080.727027/2016-92 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS
VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1021 - Processo nº: 11080.727058/2017-24 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS
VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1022 - Processo nº: 11080.727059/2017-79 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS
VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1023 - Processo nº: 11080.728028/2017-35 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS
VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1024 - Processo nº: 11080.728029/2017-80 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS
VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1025 - Processo nº: 11080.730724/2016-21 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS
VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1026 - Processo nº: 11080.730725/2016-75 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS
VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1027 - Processo nº: 11080.735553/2017-15 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS
VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1028 - Processo nº: 11080.735554/2017-51 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS
VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1029 - Processo nº: 11080.903507/2017-47 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS
VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1030 - Processo nº: 11080.903508/2017-91 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS
VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
1031 - Processo nº: 11080.901334/2014-80 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS
VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
1032 - Processo nº: 11080.900127/2014-16 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS
VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1033 - Processo nº: 11080.900128/2014-52 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS
VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1034 - Processo nº: 11080.900129/2014-05 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS
VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1035 - Processo nº: 11080.900130/2014-21 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS
VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1036 - Processo nº: 11080.900131/2014-76 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS
VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1037 - Processo nº: 11080.901332/2014-91 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS
VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1038 - Processo nº: 11080.901333/2014-35 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS
VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1039 - Processo nº: 11080.901335/2014-24 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS
VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1040 - Processo nº: 11080.903303/2013-82 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS
VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1041 - Processo nº: 11080.903305/2013-71 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS
VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1042 - Processo nº: 11080.911679/2018-75 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS
VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1043 - Processo nº: 11080.911680/2018-08 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS
VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
1044 - Processo nº: 11080.738566/2018-19 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS
VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1045 - Processo nº: 11080.900004/2017-10 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS
VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1046 - Processo nº: 11080.900001/2017-86 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS
VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1047 - Processo nº: 11080.900002/2017-21 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS
VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1048 - Processo nº: 11080.900003/2017-75 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS
VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
1049 - Processo nº: 13502.000373/2005-94 - Recorrente: OXITENO NORDESTE S A
INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1050 - Processo nº: 13502.001160/2009-11 - Recorrente: OXITENO NORDESTE S A
INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
1051 - Processo nº: 10280.905406/2012-87 - Recorrente: PARA PIGMENTOS S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1052 - Processo nº: 10108.720419/2016-11 - Recorrente: PATRICIA ALVES DIAS FELIX DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
1053 - Processo nº: 10435.901587/2012-61 - Recorrente: PAU BRASIL DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1054 - Processo nº: 10435.901586/2012-17 - Recorrente: PAU BRASIL DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1055 - Processo nº: 10435.901588/2012-14 - Recorrente: PAU BRASIL DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1056 - Processo nº: 10435.901589/2012-51 - Recorrente: PAU BRASIL DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1057 - Processo nº: 10435.901590/2012-85 - Recorrente: PAU BRASIL DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
1058 - Processo nº: 13710.001705/2002-50 - Recorrente: PENABRANCA AVICULTURA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1059 - Processo nº: 13710.001706/2002-02 - Recorrente: PENABRANCA AVICULTURA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1060 - Processo nº: 13710.003135/2002-32 - Recorrente: PENABRANCA AVICULTURA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
1061 - Processo nº: 13629.000672/2002-50 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PEREIRA MARTINS & CIA LTDA
Relator(a): LARISSA NUNES GIRARD
1062 - Processo nº: 10480.909546/2012-78 - Recorrente: PERNAMBUCO CONSTRUTORA
EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1063 - Processo nº: 10480.909547/2012-12 - Recorrente: PERNAMBUCO CONSTRUTORA
EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
1064 - Processo nº: 16682.721786/2015-03 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1065 - Processo nº: 16682.721789/2015-39 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
1066 -
Processo nº:
10840.903257/2012-29 -
Recorrente: PH7-MINERACAO
DE
CALCARIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
1067 - Processo nº: 10711.006657/2008-83 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
POLYSUTURE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
1068 - Processo nº: 10925.905439/2013-85 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
1069 - Processo nº: 10925.905436/2013-41 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1070 - Processo nº: 10925.905437/2013-96 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1071 - Processo nº: 10925.905438/2013-31 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1072 - Processo nº: 10925.905440/2013-18 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1073 - Processo nº: 10925.905441/2013-54 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1074 - Processo nº: 10925.905442/2013-07 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1075 - Processo nº: 10925.905443/2013-43 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
1076 - Processo nº: 11080.732646/2017-80 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA SA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
1077 - Processo nº: 11080.732685/2017-87 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA SA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1078 - Processo nº: 10183.902860/2018-70 - Recorrente: PRODUZIR AGROPECUARIA
LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1079 - Processo nº: 11080.737436/2018-69 - Recorrente: PROJEART INDUSTRIA DE
ESTRUTURAS METALICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1080 - Processo nº: 11080.736184/2018-51 - Recorrente: PROJEART INDUSTRIA DE
ESTRUTURAS METALICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1081 - Processo nº: 10380.730443/2016-21 - Recorrente: PROJEART INDUSTRIA DE
ESTRUTURAS METALICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1082 - Processo nº: 11080.737110/2018-31 - Recorrente: PROJEART INDUSTRIA DE
ESTRUTURAS METALICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1083 - Processo nº: 11080.736940/2018-41 - Recorrente: PROJEART INDUSTRIA DE
ESTRUTURAS METALICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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