DOU 09/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 109, quinta-feira, 9 de junho de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIAS DE PESSOAL RFB DE 8 DE JUNHO DE 2022
O SUBSECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da
competência que lhe foi atribuída pelo parágrafo único do art. 54 da Portaria do Ministério
da Economia nº 406, de 8 de dezembro de 2020 e pela Portaria da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil nº 224, de 7 de fevereiro de 2019, e considerando o que consta
no e- Processo nº 10265.256540/2022-11, resolve:
Nº 1.001 - Dispensar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ALEXANDRE AKIO LAGE
MARTINS, matrícula SiapeCad nº 01887759, da Função Comissionada do Poder Executivo
de Chefe da Divisão de Tributação Internacional da Coordenação-Geral de Tributação da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Código FCPE-101.2.
Nº 1.002 - Dispensar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil RENATO WILSON CHAVES
LIMA JUNIOR, matrícula SiapeCad nº 00015174, da Função Comissionada do Poder
Executivo de Coordenador de Assuntos Tributários e Aduaneiros da Assessoria de Relações
Internacionais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Código FCPE-101.3.
Nº 1.003 - Dispensar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil RENATO WILSON CHAVES
LIMA JUNIOR, matrícula SiapeCad nº 00015174, do encargo de Substituto Eventual de
Chefe da Assessoria de Relações Internacionais da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, Código DAS-101.4.
Nº 1.004 - Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ALEXANDRE AKIO LAGE
MARTINS, matrícula SiapeCad nº 01887759, para exercer o encargo de Substituto Eventual
de Chefe da Assessoria de Relações Internacionais da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, Código DAS-101.4.
JOSE DE ASSIS FERRAZ NETO
PORTARIA RFB N° 1.005, DE 8 DE JUNHO DE 2022
O SUBSECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da
competência que lhe foi atribuída pelo parágrafo único do art. 54 da Portaria do Ministério
da Economia nº 406, de 8 de dezembro de 2020 e pela Portaria da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil nº 224, de 7 de fevereiro de 2019, e considerando o que consta
no e- Processo nº 10265.256540/2022-11, resolve:
Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ALEXANDRE AKIO LAGE
MARTINS, matrícula SiapeCad nº 01887759, para exercer a Função Comissionada do Poder
Executivo de Coordenador de Assuntos Tributários e Aduaneiros da Assessoria de Relações
Internacionais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Código FCPE-101.3.
JOSE DE ASSIS FERRAZ NETO
CO R R EG E D O R I A
PORTARIA DE PESSOAL COGER/GNC Nº 511, DE 7 DE JUNHO DE 2022
O CORREGEDOR DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 354 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, publicada na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em
vista o disposto no inciso III do art. 40 da Portaria ME nº 406, de 08 de dezembro de 2020,
no art. 8º e nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art.
3º do Decreto 8.420, de 18 de março de 2015, resolve:
Art. 1º Prorrogar, por 180 dias, contados do término do período inicial, o prazo
para 
conclusão 
dos 
trabalhos 
da 
Comissão 
de 
Processo 
Administrativo 
de
Responsabilização (PAR) nº 10166.756516/2020-25, designada pela Portaria de Pessoal
COGER/GNC nº 1.322, de 14 de dezembro de 2021, publicada no D.O.U. nº 237, Seção 2,
Página 16, de 17 de dezembro de 2021, ante as razões apresentadas no Ofício nº 03/2022
- CPAR 10166.756.516/2020-25, de 10 de maio de 2022.
Art. 2º Esta portaria de pessoal entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
JOÃO JOSÉ TAFNER
PORTARIA DE PESSOAL COGER/GNC Nº 512, DE 07 DE JUNHO DE 2022
O CHEFE DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA DA SECRETARIA ESPECIAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 21, combinado com o inciso II, do parágrafo único, do art. 16 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 1º do inciso III do art. 40 da Portaria
ME nº 406, de 09 de dezembro de 2020, no art. 8º e nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº
12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 3º do Decreto 8.420, de 18 de março de 2015,
resolve:
Art. 1º Prorrogar, por 180 dias, contados do término do período inicial, o prazo
para 
conclusão 
dos 
trabalhos 
da 
Comissão 
de 
Processo 
Administrativo 
de
Responsabilização (PAR) nº 14044.720366/2020-59, designada pela Portaria de Pessoal
COGER/GNC nº 1.323, de 20 de dezembro de 2021, publicada no D.O.U. nº 240, Seção 2,
Página 19, de 22 de dezembro de 2021, ante as razões apresentadas no OFÍCIO CPAR nº
1/2022 - Processo n° 14044.720366/2020-59, de 01 de junho de 2022.
Art. 2º Esta portaria de pessoal entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
GREGÓRIO ANTONIO SOARES
PORTARIAS DE PESSOAL COGER/GNC DE 7 DE JUNHO DE 2022
O CHEFE DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA DA SECRETARIA ESPECIAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 21, combinado com o inciso II, do parágrafo único, do art. 16 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 1º do
inciso III do art. 40 da Portaria ME nº 406, de 09 de dezembro de 2020, no art. 8º
e nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 3º
do Decreto 8.420, de 18 de março de 2015, resolve:
Nº 513 - Art. 1º Prorrogar, por 180 dias, contados do término do período inicial, o
prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) nº 16323.720020/2020-40, designada pela Portaria de Pessoal
COGER/GNC nº 1.324, de 20 de dezembro de 2021, publicada no D.O.U. nº 240, Seção
2, Página 19, de 22 de dezembro de 2021, ante as razões apresentadas no OFÍCIO
CPAR nº 1/2022 - Processo n° 16323.720020/2020-40, de 01 de junho de 2022.
Nº 514 - Art. 1º Prorrogar, por 180 dias, contados do término do período inicial, o
prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) nº 16323.720021/2020-94, designada pela Portaria de Pessoal
COGER/GNC nº 1.325, de 20 de dezembro de 2021, publicada no D.O.U. nº 240, Seção
2, Página 19, de 22 de dezembro de 2021, ante as razões apresentadas no OFÍCIO
CPAR nº 1/2022 - Processo n° 16323.720021/2020-94, de 01 de junho de 2022.
Art. 2º Estas portarias de pessoal entram em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
CASSIANO DOHMS MERLIN
PORTARIA DE PESSOAL COGER/GNC Nº 515, DE 7 DE JUNHO DE 2022
O CHEFE DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA DA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 356 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
publicada na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no
§ 1º do inciso III do art. 40 da Portaria ME nº 406, de 08 de dezembro de 2020, no art.
8º e nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 3º do
Decreto 8.420, de 18 de março de 2015, resolve:
Art. 1º Designar a Analista Tributario da Receita Federal do Brasil Kamila De
Freitas Silva, matrícula siape nº 2094423, a Analista Tributario da Receita Federal do Brasil
Luciene Fagundes Neves Bol, matrícula siape nº 1799106, e a Analista Tributario da Receita
Federal do Brasil Ana Letícia Bonifácio da Silva, matrícula siape nº 1540059, para, sob a
presidência do primeiro, constituírem COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE
RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, incumbida de apurar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
através do PAR nº 14044.720386/2021-19, as possíveis irregularidades referentes aos atos
e fatos que constam do processo administrativo n° 14044.720077/2021-31, da pessoa
jurídica FAVAB S/A, CNPJ 15.147.507/0001-40.
Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
RAPHAEL ALBUQUERQUE DE SOUZA
PORTARIAS DE PESSOAL COGER/GNC DE 7 DE JUNHO DE 2022
A CHEFE DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA DA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 356 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
publicada na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no
§ 1º do inciso III do art. 40 da Portaria ME nº 406, de 08 de dezembro de 2020, no art.
8º e nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 3º do
Decreto 8.420, de 18 de março de 2015, resolve:
Nº 516 - Art. 1º Designar o Analista Tributario da Receita Federal do Brasil Risonaldo
Ferreira Dos Santos, matrícula siape nº 1539263, o Analista Tributario da Receita Federal
do Brasil Carlos Eduardo Fonseca Cardoso, matrícula siape nº 1476856, e o Analista
Tributario da Receita Federal do Brasil César Paulo Dalsolio, matrícula siape nº 1107350,
para, 
sob 
a 
presidência 
do 
primeiro, 
constituírem 
COMISSÃO 
DE 
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, incumbida de apurar, no prazo de 180
(cento e oitenta)
dias, através do PAR nº
14044.720324/2021-07, as possíveis
irregularidades referentes aos atos e fatos que constam do processo administrativo n°
14044.720051/2021-92, da pessoa jurídica HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA, CNPJ
47.176.755/0001-05.
Nº 517 - Art. 1º Designar o Analista Tributario da Receita Federal do Brasil Risonaldo
Ferreira Dos Santos, matrícula siape nº 1539263, o Analista Tributario da Receita Federal
do Brasil Carlos Eduardo Fonseca Cardoso, matrícula siape nº 1476856, e o Analista
Tributario da Receita Federal do Brasil César Paulo Dalsolio, matrícula siape nº 1107350,
para, 
sob 
a 
presidência 
do 
primeiro, 
constituírem 
COMISSÃO 
DE 
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, incumbida de apurar, no prazo de 180
(cento e oitenta)
dias, através do PAR nº
14044.720127/2022-61, as possíveis
irregularidades referentes aos atos e fatos que constam do processo administrativo n°
14044.720075/2021-41, da pessoa jurídica FAVINI DO BRASIL IMPORTACAO E VENDA DE
PAPEL LTDA, CNPJ 11.825.862/0001-70.
Nº 518 - Art. 1º Designar a Analista Tributario da Receita Federal do Brasil Natália Fajardo
Incerti, matrícula siape nº 2090437, o Analista Tributario da Receita Federal do Brasil
Alexandre Augusto Ferreira Da Silva, matrícula siape nº 1793930, e a Analista Tributario da
Receita Federal do Brasil Luciana Nelson De Senna Carneiro, matrícula siape nº 2724863,
para, 
sob 
a 
presidência 
do 
primeiro, 
constituírem 
COMISSÃO 
DE 
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, incumbida de apurar, no prazo de 180
(cento e oitenta)
dias, através do PAR nº
14044.720129/2022-50, as possíveis
irregularidades referentes aos atos e fatos que constam do processo administrativo n°
14044.720156/2021-41, da pessoa
jurídica MAYER DO BRASIL
MAQUINAS TEXTEIS
LIMITADA, CNPJ 04.689.773/0001-88.
Nº 519 - Art. 1º Designar o Analista Tributario da Receita Federal do Brasil Alexandre
Augusto Ferreira Da Silva, matrícula siape nº 1793930, a Analista Tributario da Receita
Federal do Brasil Natália Fajardo Incerti, matrícula siape nº 2090437, e a Analista Tributario
da Receita Federal do Brasil Luciana Nelson De Senna Carneiro, matrícula siape nº
2724863, para, sob a presidência do primeiro, constituírem COMISSÃO DE PROC ES S O
ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, incumbida de apurar, no prazo de 180
(cento e oitenta)
dias, através do PAR nº
14044.720327/2021-32, as possíveis
irregularidades referentes aos atos e fatos que constam do processo administrativo n°
14044.720055/2021-71, da pessoa jurídica TRANSCOR INDUSTRIA DE PIGMENTOS E
CORANTES LTDA, CNPJ 00.012.847/0001-96.
Nº 520 - Art. 1º Designar o Analista Tributario da Receita Federal do Brasil Luiz Claudio
Cordeiro de Mello, matrícula siape nº 1540854, o Analista Tributario da Receita Federal do
Brasil Celio Alves Da Silva, matrícula siape nº 150129, e o Analista Tributario da Receita
Federal do Brasil Levi Lopez, matrícula siape nº 149874, para, sob a presidência do
primeiro, constituírem COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABI L I Z AÇ ÃO
- PAR, incumbida de apurar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, através do PAR nº
14044.720130/2022-84, as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que
constam do processo administrativo n° 14044.720160/2021-18, da pessoa jurídica
MIDLAND QUIMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 61.100.871/0001-71.
Nº 521 - Art. 1º Designar o Analista Tributario da Receita Federal do Brasil Celio Alves Da
Silva, matrícula siape nº 150129, o Analista Tributario da Receita Federal do Brasil Luiz
Claudio Cordeiro de Mello, matrícula siape nº 1540854, e o Analista Tributario da Receita
Federal do Brasil Levi Lopez, matrícula siape nº 149874, para, sob a presidência do
primeiro, constituírem COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABI L I Z AÇ ÃO
- PAR, incumbida de apurar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, através do PAR nº
14044.720328/2021-87, as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que
constam do processo administrativo n° 14044.720145/2021-61, da pessoa jurídica
INDUSTRIAS MACHINA ZACCARIA S/A, CNPJ 51.466.324/0001-50.
Nº 522 - Art. 1º Designar a Analista Tributario da Receita Federal do Brasil Ana Carolina
Gomes Alziri, matrícula siape nº 1180431, e a Analista Tributario da Receita Federal do
Brasil Patrícia de Paula Witer Mendonça, matrícula siape nº 1540849, para, sob a
presidência do primeiro, constituírem COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE
RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, incumbida de apurar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
através do PAR nº 14044.720135/2022-15, as possíveis irregularidades referentes aos atos
e fatos que constam do processo administrativo n° 14044.720307/2021-61, da pessoa
jurídica PAULISTA BUSINESS COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS
ELÉTRICOS LTDA, CNPJ 64.109.499/0001-52.
Nº 523 - Art. 1º Designar a Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil Anne Mascarenhas
Kertzman, matrícula siape nº 2447747, e o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Bruno
Vieira Cardoso, matrícula siape nº 2032885, para, sob a presidência do primeiro,
constituírem COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR,
incumbida de apurar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, através do PAR nº
14044.720136/2022-51, as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que
constam do processo administrativo n° 14044.720310/2021-85, da pessoa jurídica COCAM
CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS, CNPJ 60.421.161/0001-80.