DOU 13/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 111, segunda-feira, 13 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
. 01250.011384/2020-69
SERAD
-
Assentimento
Prévio
RÁDIO 101 FM DE SÃO LOURENÇO DO OESTE LTDA
27.703.666/0001-62
São Lourenço do Oeste
SC
. 01250.013535/2019-80
SERAD
-
Assentimento
Prévio
RADIO CIDADE LTDA
79.871.763/0001-80
São Miguel do Oeste
SC
. 01250.005368/2017-31
SERAD
-
Assentimento
Prévio
RADIO VALE DO ARACA LTDA
03.877.174/0001-25
Saudades
SC
. 53000.057291/2006-78
SERAD
-
Assentimento
Prévio
RADIO BELOS MONTES DE SEARA LTDA
81.387.490/0001-22
Seara
SC
. 53115.013389/2022-46
SERAD
-
Assentimento
Prévio
RADIO BELOS MONTES DE SEARA LTDA
81.387.490/0001-22
Seara
SC
. 01250.007258/2019-76
SERAD
-
Assentimento
Prévio
ESTUDIO TUNAPORÃ DE COMUNICAÇÕES LTDA
03.915.999/0001-97
Tunápolis
SC
. 01250.002508/2019-81
SERAD
-
Assentimento
Prévio
TELEVISÃO XANXERÊ LTDA
80.746.647/0001-04
Xanxerê
SC
. 53000.061983/2012-69
SERAD
-
Assentimento
Prévio
SISTEMA XAXIM DE RADIODIFUSAO LTDA
79.871.596/0001-55
Xaxim
SC
. 01250.029657/2018-15
SERAD
-
Assentimento
Prévio
SISTEMA XAXIM DE RADIODIFUSAO LTDA
79.871.596/0001-55
Xaxim
SC
DESPACHO Nº 179/2022
PROCESSO: 53115.013929/2022-91
ASSUNTO: SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA OU DE SONS E IMAGENS. ASSENTIMENTO
PRÉVIO. EDIÇÃO DO DECRETO Nº 11.076/2022. NOVAS HIPÓTESES E CONDIÇÕES PARA A
CONCESSÃO DO ATO. NOTIFICAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. CELERIDADE E
ECONOMIA PROCESSUAL.
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 25, inciso XXII, do Regimento Interno da Secretaria de Radiodifusão,
aprovado pela Portaria MCom nº 3.525, de 03 de setembro de 2021, publicada no Diário
Oficial da União do dia 08 de setembro de 2021, e invocando as razões consubstanciadas
na Nota Técnica nº 7161/2022/SEI-MCOM (SEI 9924692), exarada no bojo do processo
administrativo nº 53115.013929/2022-91, resolve notificar todas as pessoas jurídicas que
figurarem como interessadas nos processos administrativos instaurados em virtude do que
previa o art. 12, inciso II, do Decreto nº 85.064/1980, publicado no Diário Oficial da União
do dia 27 de agosto de 1980, para esclarecer que, a partir da edição do Decreto nº
11.076/2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 20 de maio de 2022, a concessão
de ato de assentimento prévio somente se faz necessária para a outorga de direito à
exploração dos serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens em Municípios
localizados total ou parcialmente na faixa de fronteira ou quando envolver operação de
transferência direta em que a parte interessada na obtenção da outorga, denominada de
cessionária, possuir participação estrangeira no seu capital, o que ocasionou, por
decorrência, na declaração de perda superveniente do objeto dos processos
administrativos que tratavam de assentimento prévio fora das hipóteses mencionadas
anteriormente, com o consequente arquivamento dos feitos, tudo com fundamento no art.
2º, parágrafo único, incisos V e IX, da Lei nº 9.784/1999 e dos art. 9º e art. 10 do Decreto
nº 85.064/1980, com redação dada pelo Decreto nº 11.076/2022.
WILLIAM IVO KOSHEVNIKOFF ZAMBELLI
R E T I F I C AÇ ÃO
Na edição do DOU de 10-6-2022, Seção 1, pág. 13, onde se lê:
PORTARIA MCOM Nº 5,333, DE 3 DE JUNHO DE 2022,
Leia-se: PORTARIA MCOM Nº 5.333, 3 DE JUNHO DE 2022
(p/Coejo)
DEPARTAMENTO DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA
DESPACHO Nº 183/2022
O DIRETOR DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA, da Secretaria de Radiodifusão do
Ministério das Comunicações, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Portaria
MCTIC nº 2.771, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto
nº 8.139, de 7/11/2013 e Portaria nº 1.273, de 31/03/2016, que foi alterada pela Portaria
nº 1.460, de 23/11/2020, publicada no D.O.U. de 26/11/2020, ainda, o que consta do
Processo nº 53115.013162/2022-09, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº
7613/2022/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 18 de maio de
2022, da frequência 710kHz, outorgada à Rádio Integração de Carmo do Paranaíba Ltda.,
para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Carmo
do Paranaíba, estado de Minas Gerais.
WILLIAM IVO KOSHEVNIKOFF ZAMBELLI
DESPACHO Nº 184/2022
O DIRETOR DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA, da Secretaria de Radiodifusão do
Ministério das Comunicações, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Portaria
MCTIC nº 2.771, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto
nº 8.139, de 7/11/2013 e Portaria nº 1.273, de 31/03/2016, que foi alterada pela Portaria
nº 1.460, de 23/11/2020, publicada no D.O.U. de 26/11/2020, ainda, o que consta do
Processo nº 53115.013856/2022-38, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº
7624/2022/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 26 de maio de
2022, da frequência 1320 kHz, outorgada ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para
a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Uruçu,
estado de Goiás.
WILLIAM IVO KOSHEVNIKOFF ZAMBELLI
COORDENAÇÃO-GERAL DE OUTORGAS
PORTARIA MCOM Nº 5.894, DE 9 DE JUNHO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE OUTORGAS, no uso das atribuições que lhe
confere o § 3º, art. 118, da Portaria nº 4.334, de 17 de setembro de 2015, publicada no
Diário Oficial da União de 21/09/2015, e suas alterações, c/c as disposições do art. 10,
inciso IX, do Anexo VII, da Portaria MCOM nº 3.525, de 03 de setembro de 2021, publicada
no Diário Oficial da União de 08/09/2021, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos
do
Ministério
das
Comunicações,
considerando
o
Processo
Administrativo
nº
53115.007252/2021-71, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA
executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por
intermédio da Portaria de Autorização nº 788/2010, publicada no Diário Oficial da União
em 30/08/2010, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº
60/2015, publicado no Diário Oficial da União em 09/01/2015, conforme consta nos autos
do Processo de Autorização nº 53740.000072/2002, a transferir o local de instalação do
sistema irradiante da Rodovia SC-450, Km 12, Vila Santa Catarina, para a Rua Bento Manoel
Delfino, nº 40, Vila Santa Catarina, na localidade de São João do Sul/SC.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
29°11'44"S e longitude 49°50'14"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATO Nº 8.013, DE 9 DE JUNHO DE 2022
Processo nº 53520.001353/2022-38. Expede autorização à Thomaz Henrique Thomsen, CPF
nº ***.206.539-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 10 DE JUNHO DE 2022
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 8.076 - Processo nº 53516.002366/2022-93: FIORAVANTE ANDREIS NETO, CPF nº
***.503.219-**.
Nº 8.077 - Processo nº 53516.004671/2022-10: BRUNO APARECIDO VICENTIN DIASSI, CPF
nº ***.370.269-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 8.078, DE 10 DE JUNHO DE 2022
Processo nº 53516.001011/2022-87: Outorga à ELECTROLUX DO BRASIL S.A., CNPJ nº
76.487.032/0001-25, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para
exploração do Serviço Limitado Privado.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 8.083, DE 10 DE JUNHO DE 2022
Processo nº 53516.001008/2022-63: Outorga à RÁDIO ESPERANÇA PRUDENTÓPOLIS LTDA,
CNPJ nº 77.782.746/0001-29, autorização para uso de radiofrequência associada à
autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão - Ligação para Transmissão
de Programas.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 7.967, DE 8 DE JUNHO DE 2022
Processo nº 53504.003515/2022-71. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à
FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO,
CNPJ nº 62.658.182/0001-40, associada à autorização para execução do Serviço Limitado
Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATOS DE 9 DE JUNHO DE 2022
Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) associada à autorização
para execução do Serviço Limitado Privado à(ao):
Nº 8.039 - Processo nº 53504.003706/2022-32. PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS,
CNPJ nº 33.000.167/0108-40.
Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional à(ao):
Nº 8.048 - Processo nº 53504.003356/2022-12. M2 Administradora de Bens Ltda, CNPJ nº
09.552.320/0001-29;
Nº 8.049
- Processo
nº 53504.003444/2022-14.
Cargill Agrícola
S A,
CNPJ nº
60.498.706/0432-04.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
ATO Nº 7.867, DE 7 DE JUNHO DE 2022
Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc.
53500.044924/2022-67. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato
no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
Superintendente