DOU 13/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 111, segunda-feira, 13 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE
EQUIPE REGIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 37, DE 10 DE JUNHO DE 2022
Declara habilitada ao regime previsto na Instrução
Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de
2019, artigos 541 a 552, a pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, integrante da Equipe
Regional de Benefícios Fiscais (EBEN), em face do disposto nos artigos 1º da Lei nº
11.945, de 4 de junho de 2009, 4º, inciso II, da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, e 547 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, e
o que consta do processo nº 13033.083191/2022-15, declara:
Artigo único. Que a pessoa jurídica GRF Comércio e Processamento de
Madeiras Ltda., CNPJ nº 29.346.321/0001-24, faz jus, a partir da data de publicação
deste 
Ato 
Declaratório 
Executivo, 
à 
aquisição 
de 
matérias-primas, 
produtos
intermediários e materiais de embalagem com suspensão da incidência da Contribuição
para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins),
observadas as disposições contidas nos artigos 541 a 544 e 548 a 552 dessa Instrução
Normativa.
VALDIR PEDRO LAZZARI
SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
ATO COTEPE/ICMS Nº 41, DE 9 DE JUNHO DE 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 3/22, que divulga
relação de produtores de
B100 optantes pelo
tratamento tributário diferenciado para apuração e
pagamento do ICMS incidente nas operações com
B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na
forma do Convênio ICMS nº 206/21.
O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do
Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro
de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS nº
206, de 9 de dezembro de 2021,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda do Estado
do Tocantins, nos dias 7 e 9 de junho de 2022, na forma do inciso I da cláusula terceira
do Convênio ICMS nº 206/21, registrada no Processo SEI nº 12004.100019/2022-18, torna
público:
Art. 1º O campo referente ao Estado do Tocantins, com o item 1, fica acrescido
ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 3, de 13 de janeiro de 2022, com a seguinte
redação:
. Unidade Federada: TOCANTINS
. ITEM
UF
CNPJ
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD
. 1
TO
50.290.329/0084-30
GRANOL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A
1º.01.2022
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da
União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA SOF/ME Nº 5.346, DE 10 DE JUNHO DE 2022
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 42, caput, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, e
Considerando a necessidade de apropriar a fonte 48 - Operações de Crédito Externas - em Moeda para possibilitar a execução das ações "Estruturação e Inclusão Produtiva dos
Agricultores Familiares e dos Pequenos e Médios Produtores Rurais" e "Assistência Técnica e Extensão Rural", na Administração Direta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
de forma a compatibilizar o saldo a ser desembolsado do acordo com o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (Fida), no âmbito do Projeto Dom Hélder Câmara - PDHC, com
orçamento de 2022, e a concomitante redução da fonte 76 - Outras Contribuições Sociais; e
Considerando a necessidade de adequar a execução de despesas do Projeto KfW - Gestão Florestal para a Produção Florestal na Amazônia, financiado por doação de recursos
do governo alemão, efetivado pelo Banco de Desenvolvimento Alemão (KfW) e com contrapartida do governo brasileiro, no Serviço Florestal Brasileiro - SFB, mediante a utilização da fonte
95 - Doações de Entidades Internacionais, e a consequente redução da fonte 29 - Recursos de Concessões e Permissões, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, no que concerne ao Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARIOSTO ANTUNES CULAU
ANEXO I
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
1031
Agropecuária Sustentável
3.500.000
At i v i d a d e s
20 608
1031 210V
Estruturação e Inclusão Produtiva dos Agricultores Familiares e dos
Pequenos e Médios Produtores Rurais
1.000.000
20 608
1031 210V 0001
Estruturação e Inclusão Produtiva dos Agricultores Familiares e dos
Pequenos e Médios Produtores Rurais - Nacional
1.000.000
F
3
2
30
0
148
1.000.000
20 606
1031 21B6
Assistência Técnica e Extensão Rural
2.500.000
20 606
1031 21B6 0001
Assistência Técnica e Extensão Rural - Nacional
2.500.000
F
3
2
90
0
148
2.500.000
TOTAL - FISCAL
3.500.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.500.000
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22106 - Serviço Florestal Brasileiro - SFB
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
1041
Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade e dos Recursos Naturais
950.000
At i v i d a d e s
18 541
1041 20WA
Cadastro, Recomposição e Produção Florestal
950.000
18 541
1041 20WA 0001
Cadastro, Recomposição e Produção Florestal - Nacional
950.000
F
3
2
90
0
195
950.000
TOTAL - FISCAL
950.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
950.000
ANEXO II
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
1031
Agropecuária Sustentável
3.500.000
At i v i d a d e s
20 608
1031 210V
Estruturação e Inclusão Produtiva dos Agricultores Familiares e dos
Pequenos e Médios Produtores Rurais
1.000.000
20 608
1031 210V 0001
Estruturação e Inclusão Produtiva dos Agricultores Familiares e dos
Pequenos e Médios Produtores Rurais - Nacional
1.000.000
F
3
2
30
0
176
1.000.000
20 606
1031 21B6
Assistência Técnica e Extensão Rural
2.500.000