DOU 13/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 111, segunda-feira, 13 de junho de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11 /2022
A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO CEARÁ vem
notificar os contribuintes abaixo relacionados, por encontrar-se em local incerto e não
sabido, da existência de débitos relativos ao imóvel da União identificado ou a seu uso,
com as seguintes informações: Nome do Responsável pelos Débitos; CPF ou CNPJ do
Responsável dos Débitos; Relação de NBPS dos Imóveis Da Ex-RFFSA; Tipo De Contrato;
Número do Contrato e Valor Consolidado dos Débitos. Diante disso, concede-se o prazo de
30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, para apresentação dos comprovantes
de pagamento junto à superintendência de seu Estado, ou então para liquidação dos
débitos apurados, sob pena de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não quitados
de Órgãos Federais - CADIN, e posterior encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa
Da União - DAU, nos prazos previstos em lei. Para mais detalhes dos débitos, bem como
concessão de descontos para pagamento à vista / parcelamento, favor procurar a
Superintendência do Patrimônio da União. Francisco Da Silva Rodrigues, ***. 318.363-**,
Nbp N° 1020015-0014, Aluguel, 0270, R$ 24.405,55/ Pescanave S A Pesca E Exportacão,
***.470.014 /0002-**, Nbp N° 1020008-0007, Aluguel, 0109, R$ 189.887,24.
VANDESVALDO DE CARVALHO MOURA
Superintendente
EXTRATO DE INCORPORAÇÃO
Processo nº 10380.002425/86-13
INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e
Mercado, do Ministério da Economia, representada no ato pela Superintendência do
Patrimônio da União no Estado do Ceará.
OBJETO: Termo de Incorporação ao patrimônio da União do imóvel acrescido de marinha
situado na Rua Dos Tabajaras, 268 e 282, bairro Praia de Iracema, Fortaleza/CE, com área
de 1.388,57m², instruído no processo administrativo n° 10380.002425/86-13.
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base
na competência atribuída pelo artigo 2º da lei nº 9.636, de 15 de maio de 1988.
DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 04 de março de 2021, na folha 25 do
Livro de Contratos e Termos nº 22 da Superintendência do Patrimônio da União no Estado
do Ceará.
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EXTRATO DE ENTREGA
Processo nº: 10154.146629/2021-38.
Outorgante: Superintendência do Patrimônio da União no estado de Mato Grosso.
Outorgado: EXÉRCITO BRASILEIRO.
Objeto: Imóvel situado na faixa interna de 150 Km (cento e cinquenta quilômetros) de
largura paralela à linha divisória terrestre do território nacional, no município de Cáceres,
Estado de Mato Grosso, designada como Faixa de Fronteira, para a construção de uma
antena do Projeto do Sistema Integrado de Sensoriamento nas Fronteiras-SISFRON,
avaliado em R$ 889,00 (Oitocentos e Oitenta e Nove reais), cadastrado no SPIUnet sob RIP
Imóvel nº 9047 00293.500-2 e RIP Utilização nº 9047 00294.500-8, com área total de 889,0
m².
Fundamento Legal: Art. 77 e 79 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de setembro de 1946.
Lavratura do Termo de Entrega: Livro nº 030 da SPU/MT, fls. 169/173, em 05/04/2022.
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato de Contrato de Cessão de Uso Onerosa
Processo nº: 04972.000210/2014-75
Cedente: União
Cessionário: Mar Azul Logística, Armazenamento, Terminal e Transporte S/A (CNPJ no
**.*28.866/0001-**)
Objeto: Contrato de Cessão de Uso, sob a forma de utilização onerosa, de águas interiores
na Baía da Babitonga e área subaquática na testada do imóvel de RIP 83190100158-02,
situado às margens da Rodovia BR-280, na altura do KM 8, com a Estrada Municipal Walter
Rhinow, em São Francisco do Sul, Santa Catarina. Área total da cessão de uso:
33.705,45m².
Fundamento legal: PORTARIA SPU/ME Nº 2.905 de 01/04/2022; art. 18, inciso II, §§ 3º ao
5º e 7º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; arts. 95 e 96 do Decreto Lei nº 9.760,
de 5 de setembro de 1946; art. 25, caput, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
Portaria nº 7.145, de 13 de julho de 2018; Portaria SEDDM/ME nº 7.397, de 24 de junho
de 2021; art. 76, inciso I, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Ata de Reunião
do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP), nível 1 DIN.
Encargo/Finalidade: Instalação e Operação de um Terminal Portuário de Uso Privado
denominado Terminal Mar Azul com fins de movimentação e/ou armazenamento de cargas
destinadas ou provenientes de transporte aquaviário.
Lavratura do Termo/Contrato: 09/06/2022, às fls. 093/097 do Livro 18 - TERMOS DIVERSOS
E ESCRITURAS da SPU/SC.
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato de Contrato de Compra e Venda, com força de escritura pública
Processo nº: 10154.126176/2021-23
Outorgante vendedora: União
Outorgados arrematantes: Everton Berticelli e André Zenha Wieliczka
Objeto: Contrato de Compra e Venda do terreno de esquina em Joinville/SC, contendo
1.000,00m² com 20,00m de frente para Rua Botafogo nº 365, por 50,00m de fundos em
ambos os lados, confrontando-se pelo lado esquerdo com a Rua São Paulo. Contendo
benfeitoria galpão de alvenaria medindo 15,00m x 35,00m totalizando 525,00m² (não
averbada); 3º Registro de Imóveis de Joinville/SC, matrícula nº 2.323, Livro 02, fls. 01 Ano
1978. O preço da venda total é de R$ 1.019.730,00 (um milhão, dezenove mil setecentos
e trinta reais). RIP: 817.900.078.500.2.
Fundamento legal: artigo 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, bem como na Lei nº
13.886, de 17 de outubro de 2019; Leilão Público nº 084/2021 - FUNAD/SENAD/MJSP,
realizado em 31/08/2021.
Encargo/Finalidade: A entrega se destina à venda do imóvel.
Lavratura do Termo/Contrato: 09/06/2022, às fls. 090/092 do Livro 18 - ENTREGA da
SPU/SC.
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº: 19739.112396/2022-54
Outorgante vendedora: União
Outorgado comprador: Luiz Carlos de Queiroz Telles Junior
Objeto: Contrato de compra e venda de imóvel situado à Avenida do Comércio, s/nº,
bairro Pachecos, CEP 88135-099, Palhoça/SC, objeto da Matrícula no 10.539, do
Registro de Imóveis da Comarca de Palhoça, número de inscrição imobiliária nº
01.03.224.1212; o preço da venda é de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos
reais).
Fundamento legal: artigos 23 e 24 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998; Lei no
13.240 de 30 de dezembro de 2015; Concorrência Pública Eletrônica SPU nº 0030/2022,
realizada em 22 de abril de 2022.
Encargo/Finalidade: venda de imóvel
Lavratura do Termo/Contrato: 09/06/2022, às fls. 101/104 do Livro 18 - TERMOS
DIVERSOS E ESCRITURAS da SPU/SC.
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
Processo nº: 10154.184359/2020-82
Cedente: União
Cessionário: Município de Araranguá
Objeto: terreno de marinha e acrescido de marinha, constituído de uma área medindo
422,40 m² (quatrocentos e vinte e dois metros quadrados e quarenta decímetros
quadrados), situado na Avenida Beira Mar, s/n, Bairro Morro dos Conventos, Município de
Araranguá/SC; valor atribuído ao imóvel é de R$ 45.526,27 (quarenta e cinco mil e
quinhentos e vinte e seis reais e vinte e sete centavos). RIP imóvel: 8027 00099.500-8 e RIP
utilização: 8027 00100.500-1.
Fundamento legal: Portaria SPU/ME n° 14.094, de 30 de novembro de 2021; art. 2º, inciso
I, da Portaria MP nº 144, de 9 de julho de 2001; art. 18, inciso I, da Lei n° 9.636, de 15
de maio de 1998.
Encargo/Finalidade: ampliação da guarita do Corpo de Bombeiros Militar - salvamento,
atendendo as Políticas Públicas de Segurança.
Lavratura do Termo/Contrato: 09/06/2022, às fls. 080/083 do Livro 18 - ENTREGA da
SPU/SC.
EXTRATO DE ENTREGA
Processo nº: 10154.138843/2021-11
Cedente: União
Cessionário: SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA, do Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Objeto: Termo de Entrega de Próprio Nacional de espaço físico de corpos d'água situado
no local denominado Ribeirão da Ilha, no município de Florianópolis/SC, com 20.180,00 m²
(vinte mil, cento e oitenta metros quadrados), cadastrado no SPIUnet sob RIP Imóvel 8105
00707.500-7 e Utilização 8105 00708.500-2.
Fundamento legal: Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946 e Inciso VI do Art. 2°
da Portaria SPU/ME nº 14.094, de 30 de novembro de 2021.
Encargo/Finalidade: A entrega se destina à cessão do imóvel para fins de implantação de
atividade de aquicultura.
Lavratura do Termo/Contrato: 09/06/2022, às fls. 041/042 do Livro 08 - ENTREGA da
SPU/SC.
EXTRATO DE OUTORGA
Espécie: Extrato de Outorga de Inscrição de Ocupação - SPU/SC
Processo: 04972.003314/2009-74
RIP: 5549 0100129-68
Cedente: União
Outorgado: Zoe Bianca Dalri CPF ***.974.636-**
Objeto: Outorga de Inscrição de ocupação para imóvel localizado no endereço Rua Luiz
Alves, n° 23, Bairro Centro, CEP 89247-000 Balneário Barra do Sul SC.
Finalidade: utilização residencial
Fundamento legal: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 4, de
2018.
Data da Outorga: 07/06/2022
EXTRATO DE OUTORGA
Espécie: Extrato de Outorga de Inscrição de Ocupação - SPU/SC
Processo: 04972.008426/2017-21
RIP: 81790102597-10
Cedente: União
Outorgado: Ivelto Fermino CPF ***.300.989**
Objeto: Outorga de Inscrição de ocupação para imóvel localizado no endereço Rua Mario
Luiz Machado, nº 79, Bairro Fátima, CEP 89230-883, Joinville/SC
Finalidade: utilização residencial
Fundamento legal: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 4, de
2018.
Data da Outorga: 07/06/2022
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
R E T I F I C AÇ ÃO
Nº do Processo: 10265.825371/2021-82.
No Extrato de Termo Aditivo nº 1/2022 - UASG 170010 - RFB-Brasília, publicado no D.O.U.
de 08/06/2022, Edição 108, Seção 3, Pág. 39,
Onde se lê "Vigência: 05/01/2022 a 04/01/2023", leia-se "Vigência da Ata de
Registro de Preços nº 3/2021: 07/12/2021 a 07/12/2022";
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 5/2022, decorrente do Pregão Eletrônico
para Registro de Preços nº 2/2022, que entre si celebram a Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil (RFB), CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e a empresa
Art Mud Mudanças e Transportes Eireli, CNPJ nº 01.282.427/0001-92.
1. OBJETO: Registro de preços para a eventual prestação de serviço de
transporte 
rodoviário
de 
carga
local, 
intermunicipal
e 
interestadual,
compreendendo
bens
patrimoniais, 
veículos
automotores,
equipamentos,
materiais de expediente, arquivos e demais bens patrimoniais e demais objetos
de propriedade ou
de interesse da Contratante,
bem como mobiliário,
bagagens e veículos de propriedade de seus servidores removidos a critério da
administração, especificados no Termo de Referência, anexo I do Edital de
Pregão nº 2/2022, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta
vencedora, independentemente de transcrição.
2. DATA DA VIGÊNCIA: 09/06/2022 A 09/06/2023.
3. DATA DA ASSINATURA: 09/06/2022.
4. SIGNATÁRIOS: Pela RFB, Onássis Simões da Luz, Coordenador-Geral de
Programação e Logística; e pela empresa, Rafael Domingos De Abrantes,
representante.
5. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 284.940,00 (duzentos e oitenta e quatro mil,
novecentos e quarenta reais).

                            

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