DOU 14/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2
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Nº 112, terça-feira, 14 de junho de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria de Pessoal CEEXT/SGP/SEDGG/ME Nº 6.356, de 3 de junho de 2022,
publicada no Diário Oficial da União nº 106, de 06 de junho de 2022,
Onde se lê:
ANEXO II
. ANA CRISTINA
V A S CO N C E LO S
B EZ E R R A
05504.008234/2018-
85
Anexo I,
Tabela A
(Cargo de
Analista de
Planejamento e Orçamento), da Lei 13.327, de 29
de julho de 2016
. EDIMILSAN
DOS
SANTOS
CARDOSO
05504.019326/2018-
91
Anexo I,
Tabela A
(Cargo de
Analista de
Planejamento e Orçamento), da Lei 13.327, de 29
de julho de 2016
LEIA-SE:
. ANA
CRISTINA
V A S CO N C E LO S
B EZ E R R A
05504.008234/2018-
85
Anexo I, Tabela A (Cargo de Auditor
Federal de Finanças e Controle), da Lei
13.327, de 29 de julho de 2016
. EDIMILSAN
DOS
SANTOS CARDOSO
05504.019326/2018-
91
Anexo I, Tabela A (Cargo de Auditor
Federal de Finanças e Controle), da Lei
13.327, de 29 de julho de 2016
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS,
PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA CGBEN/ME Nº 3.408, DE 5 DE ABRIL DE 2022
O COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 14022.123400/2022-62, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à senhora NÍVIA DE SOUZA LIMA ZAGATI, na condição
de
cônjuge do ex-servidor JORGE
ROBERTO ZAGATI,
matrícula
SIAPE nº
0894072,
aposentado no cargo de Perito Médico Previdenciário, do quadro de pessoal do Ministério
da Economia, com fundamento no art. 217, inciso I, da Lei nº 8.112, de 1990, e no art. 1º,
inciso VI da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 30 de
dezembro de 2020, combinado com o art. 23, caput da Emenda Constitucional nº 103, de
2019, com vigência a contar de 26 de janeiro de 2022, data do falecimento do ex-
servidor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 3.416, DE 6 DE ABRIL DE 2022
O COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
Dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de Dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 14022.130730/2022-12, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à senhora MARIA ERENI GONSALVES, na condição de
cônjuge do ex-servidor SEBASTIÃO GARCIA GONÇALVES, matrícula SIAPE nº 0699886,
aposentado no cargo de Agente de Portaria, oriundo do extinto Território de Rondônia,
com fundamento no art. 217, inciso I, da Lei 8.112, de 1990, e no art. 1º, inciso VI da
Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 30 de dezembro
de 2020, combinado com o art. 23, caput da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com
vigência a contar de 27 de janeiro de 2022, data do falecimento do ex-servidor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 3.669, DE 11 DE ABRIL DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo 10880.100854/2022-02, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à senhora MARIA DO CARMO TAVARES FERNANDES,
na condição de cônjuge divorciada, com percepção de pensão alimentícia estabelecida
judicialmente do ex-servidor HUMBERTO FERNANDES ANTAS¿, matrícula SIAPE nº 0096330,
aposentado no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, do quadro de pessoal
do Ministério da Economia, com fundamento no art. 217, inciso I da Lei nº 8.112, de 1990,
e no art. 1º, inciso VI da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, publicada no
DOU de 30 de dezembro de 2020, combinado com o art. 23, caput e 24 da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, com vigência a contar de 25 de fevereiro de 2022, data do
falecimento do ex-servidor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 6.564, DE 8 DE JUNHO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, em cumprimento à decisão judicial
proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciaria do Estado Amapá, nos autos do
Processo nº 1001180-12.2022.4.01.3100, e considerando o disposto no Processo Sei
nº00745.002390/2022-62, resolve:
Art. 1° Conceder pensão à senhora NATÁLIA DAMASO SIQUEIRA, na condição de
menor sob guarda da ex-servidora LUCILDA FERREIRA DAMASO, matrícula SIAPE nº
1020162, aposentada no cargo de Agente Administrativo, oriundo do Extinto Território do
Amapá, com vigência a contar de 23 de maio de 2021, data do falecimento do ex-
servidora, até a maioridade da autora, em 30 de julho de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 6.664, DE 9 DE JUNHO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 10183.100531/2022-78, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à FRANCISCA DE SOUZA AZAMBUJA CARNEIRO, na
qualidade de cônjuge do ex-servidor JOÃO CARNEIRO DE ALMEIDA, ocupante do cargo
de Auditor Fiscal do Trabalho, matrícula SIAPE nº 0254860, do quadro de pessoal
deste Ministério da Economia, falecido em inatividade, em 11 de maio de 2022, com
fundamento do inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 11 de maio de 2022.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 6.673, DE 10 DE JUNHO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 seguinte, e considerando o disposto no
Processo 14022.139795/2022-15, , resolve:
Art.
1º Conceder
pensão
à GEOVANNA
LIMA
CRUZ
MARQUES
DOS
SANTOS e ANTÔNIO MARQUES DOS SANTOS JÚNIOR, na qualidade de filhos menores de
21(vinte e um) anos do ex-servidor ANTÔNIO MARQUES DOS SANTOS, ocupante do cargo
de Agente de Portaria, matrícula SIAPE nº 0124705, do quadro de pessoal deste Ministério
da Economia, falecido em inatividade, em 13 de fevereiro de 2022, com fundamento do
inciso VI, alínea "a" do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022,
c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 6.720, DE 10 DE JUNHO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, em cumprimento à decisão judicial
proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciaria do Estado de Pernambuco, nos
autos do Processo nº 0811008-56.2021.4.05.8300, e considerando o disposto no Processo
SEI nº 00745.007370/2021-05, resolve:
Art. 1° Conceder pensão à senhora IZABELLA COÊLHO DE CARVALHO BEZERRA,
na condição de neta e maior inválida do ex-servidor JOSÉ MARIA PRIMO DE CARVAL H O,
matrícula SIAPE nº 251923, aposentado no cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, oriundo do
Ministério do Trabalho e Emprego, com vigência a contar de 14 de novembro de 2018,
data do requerimento administrativo, conforme determinado pelo Juízo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 6.728, DE 13 DE JUNHO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo
nº 14022.145235/2021-19, resolve:
Art. 1º Declarar aposentada compulsoriamente, a contar de 10/12/2021, à
servidora MARIA DA CONCEIÇÃO SENA DA SILVA¿, matrícula SIAPE nº 071333, ocupante do
cargo Agente de Portaria, Nível Intermediário, Classe "S" Padrão III, do Quadro de Pessoal do
Ministério da Economia, oriunda do Ex-Território Federal de Roraima, com fundamento no art.
10, § 1º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e proventos proporcionais
calculados por média aritmética com base no artigo 26, § 4º, inciso I do referido dispositivo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 6.731, DE 13 DE JUNHO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no D.O.U de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº
19975.117100/2022-07, resolve:
Art. 1º Acolher a renúncia à pensão militar de ENEIDA LUPINACCI COSTA,
matrícula SIAPE nº 06159982, beneficiária, na qualidade de filha, do ex-Coronel da Polícia
Militar do Antigo Distrito Federal MÁRIO LUPINACCI, matrícula SIAPE nº 1467510, com
fundamento legal no inciso II do art. 49 da Lei nº 10.486, de 2002, combinado com o inciso
III do art. 23 da Lei nº 3.765, de 1960, a partir de 07/06/2022, data de assinatura do
requerimento, com efeitos financeiros cessados em 31/05/2022.
Art. 2º Alterar a cota-parte, de 1/3 para 1/2, das pensionistas EMILCE LUPIN AC C I
SEIXAS, matrícula SIAPE nº 06159958, e ELIANA LUPINACCI, matrícula SIAPE nº 06159974.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/ME Nº 6.739, DE 13 DE JUNHO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO
DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO E
DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E
GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência atribuída pela
Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de
2018, e considerando o disposto no Processo nº 14022.156116/2022-72, resolve:
Art. 1º Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada, à LUCINEDE GERALDA SANTOS, na condição de cônjuge do
ex-anistiado político SEBASTIAO DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 1583606, com fundamento
no art. 13 da Lei nº 10.559, de 2002, combinado com os arts. 217, inciso III e 222, VII, alínea "b",
item 6 da Lei nº 8.112 de 1990, com vigência a contar de 21 de fevereiro de 2022, data do
falecimento do ex-anistiado político.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
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