DOU 14/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 112, terça-feira, 14 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 42, DE 7 DE JUNHO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 59 do Regimento Interno da Anatel - aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril
de 2013, pelo art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 67 do
Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338,
de 7 de outubro de 1997, decidiu submeter a comentários e sugestões do público em
geral, constante dos autos do processo SEI nº 53500.006030/2020-15, a proposta de
atualização dos requisitos técnicos para avaliação da conformidade de telefones móveis
por satélite e de estação terminal de acesso (ETA) do serviço móvel global por satélite
(SMGS).
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel e na
Plataforma Participa na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico
http://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel, a partir das 14h da data da publicação desta
Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As
contribuições
e
sugestões deverão
ser
fundamentadas,
devidamente
identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico da
Plataforma
Participa
Anatel,
acessível
no
endereço
Internet
http://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel, relativo a esta Consulta Pública, fazendo-se
acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de
inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Esta Consulta Pública
permanecerá disponível por 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à
disposição do público na Biblioteca da Agência.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 3 DE JUNHO DE 2022
Nº 7.689 Processo nº 53500.048101/2022-19. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à SOCIEDADE RADIO FM PE DE CEDRO LTDA, CNPJ 33.170.572/0001-78,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Coxim/MS.
Nº 7.690 Processo nº 53500.036690/2022-84. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TV DIARIO LTDA, CNPJ 23.493.364/0001-56, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Crateús/CE.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 6 DE JUNHO DE 2022
Nº 7.762 Processo nº 53500.039429/2022-36. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à SM COMUNICACOES LTDA, CNPJ 05.801.067/0001-49, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de
Patos/PB.
Nº 7.764 Processo nº 53500.039433/2022-02. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à SM COMUNICACOES LTDA, CNPJ 05.801.067/0001-49, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Mata
Grande/AL.
Nº 7.765 Processo nº 53500.039434/2022-49. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à SM COMUNICACOES LTDA, CNPJ 05.801.067/0001-49, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Limoeiro de
Anadia/AL.
Nº 7.766 Processo nº 53500.039435/2022-93. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à SM COMUNICACOES LTDA, CNPJ 05.801.067/0001-49, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de
Traipu/AL.
Nº 7.767 Processo nº 53500.039437/2022-82. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à F S M COMUNICACAO LTDA - EPP, CNPJ 10.319.151/0001-60, executante
do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de
Ingá/PB.
Nº 7.768 Processo nº 53500.039439/2022-71. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à F S M COMUNICACAO LTDA - EPP, CNPJ 10.319.151/0001-60, executante
do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de
Picuí/PB.
Nº 7.769 Processo nº 53500.048184/2022-38. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Radio Transamerica de Sao Paulo Ltda, CNPJ 44.060.192/0001-05,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
São Paulo/SP.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 7 DE JUNHO DE 2022
Nº 7.826 Processo nº 53500.037309/2022-02. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO DO PIAUI LTDA, CNPJ 01.743.572/0001-23,
executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Teresina/PI.
Nº 7.873 Processo nº 53528.000240/2022-45. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à ASSOCIACAO RADIO TAXI DE SANTA CRUZ DOSUL, CNPJ nº
91.341.412/0001-40, associada à autorização para execução de Serviço Limitado Privado,
submodalidade Radiotáxi Privado.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATO Nº 7.905, DE 8 DE JUNHO DE 2022
Processo nº 53500.076288/2017-75. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à
COOPERATIVA DE TRANSPORTE DOS RADIOTAXISTAS DE GUARULHOS, CNPJ nº
17.946.176/0001-33, associada à autorização para execução de Serviço Limitado Privado,
submodalidade Radiotáxi Privado.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 9 DE JUNHO DE 2022
Nº 8.003 Processo nº 53500.047937/2022-98. declara extinta, por renúncia, a partir de
31/05/2022, a autorização outorgada a NCS - COMERCIO DE INFORMATICA E INTERNET
LTDA, CNPJ/MF nº 21.297.989/0001-17, por intermédio do Ato nº 6241, de 20/10/2020,
publicado no DOU de 28/10/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 8.018 Processo nº 53500.020082/2022-58. Expede autorização à LUANA DA SI LV A
FELIPE, CNPJ/MF nº 33.572.128/0001-89, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 8.021 Processo nº 53500.047635/2022-10. Expede autorização à MARCONE JOSE NUNES
SERVICOS DE COMUNICACAO E MULTIMIDIA, CNPJ/MF nº 10.646.816/0001-40, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 8.034 Processo nº 53500.046599/2022-77. Expede autorização à FRANKLIN DELANO
SOUZA MIRANDA, CPF nº ***.851.945-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 10 DE JUNHO DE 2022
Nº 8.115 Processo n° 53500.044339/2022-67. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, associada à autorização para
execução do Serviço Móvel Pessoal.
Nº 8116 Processo n° 53500.044534/2022-97. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, associada à autorização para
execução do Serviço Móvel Pessoal.
Nº 8.128 Processo n° 53500.042932/2022-79. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à Livre Acesso Radiocomunicacao Ltda, CNPJ nº 27.100.887/0001-46,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a
Terceiros.
Nº 8.131 Processo nº 53500.048136/2022-40. Expede autorização à ALBERTE TONY DE
SOUZA
EIRELI,
CNPJ/MF
nº
32.520.797/0001-44,
para
explorar
Serviços
de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 8.133 Processo nº 53500.040903/2022-72. Expede autorização à L N SERVICOS DE
TELECOMUNICACAO LTDA, CNPJ/MF nº 45.578.963/0001-05, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 8.134 Processo nº 53500.050031/2022-51. Expede autorização à LINCOLN RAMOS
DURAES, CNPJ/MF nº 74.430.950/0001-92, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 8.139 Processo nº 53500.048893/2022-13. declara extinta, por renúncia, a partir de
03/06/2022, a autorização outorgada a DIGITAL CANDEIAS COMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF
nº 24.090.762/0001-94, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº
8.140
Processo
nº
53500.044295/2022-75.
Expede
autorização
à
BRVOZ
TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 11.061.985/0001-81, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATO Nº 8.143, DE 11 DE JUNHO DE 2022
Autoriza TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, a realizar operação temporária
de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Belo Horizonte/MG, no Período de
10/06/2022 a 10/07/2022.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER Nº 717/GC4, DE 10 DE JUNHO DE 2022
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o
inciso VI do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo
Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, e o disposto no art. 1º da Portaria Normativa nº
20/MD, de 17 de março de 2016, e de acordo com o que consta do Processo nº
67720.002083/2020-79, resolve:
Art. 1º Aplicar à empresa AMBIENTAL MUDAS ATIVAS E EXÓTICAS - EIRELI,
inscrita no CNPJ sob o nº 11.344.632/0001-99, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.846, de
1º de agosto de 2013, a multa de R$ 14.664,39 (catorze mil, seiscentos e sessenta e quatro
Reais e trinta e nove centavos), pelas razões constantes do Relatório Final do Processo
referenciado no preâmbulo, em especial por haver incorrido na conduta tipificada na alínea
"d" do inciso IV do art 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, uma vez que se
utilizou de documento adulterado com o objetivo de ser habilitada no Pregão Eletrônico nº
033/GAP-SJ/2019.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA JUNIOR
COMANDO DO EXÉRCITO
INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA Nº 4 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2022
Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, às
09:00 horas, reuniu-se, extraordinariamente, por videoconferência on-line, o Conselho de
Administração da IMBEL, sob a presidência do Senhor Guido AMIN Naves, doravante
denominado "Presidente", com as presenças dos Conselheiros Francisco de Assis LEME
Franco; Eduardo César PASA; Leandro GOSTISA; THIAGO Longo Menezes; FRANSCINE
Rodrigues Faria; e do Secretário Executivo, CARLOS Barbosa. 1. Abertura. O Presidente
declarou aberta a sessão plenária da 4ª Reunião Extraordinária do Conselho de
Administração/2022, cumprimentando os Conselheiros. 2. EXONERAÇÃO DE MEMBROS DA
DIRETORIA EXECUTIVA. O Presidente do CA contextualizou o assunto, e com amparo no
Art. 58, Inciso XXXVII do Estatuto Social, propôs a exoneração do General de Divisão R/1
Aderico Visconte Pardi MATTIOLI, do cargo de Diretor-Presidente da IMBEL, e do o Coronel