DOU 14/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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19
Nº 112, terça-feira, 14 de junho de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
da cobrança integral do valor de arrendamento a partir de maio de 2022 (mês de
competência), o qual estava condicionado ao retorno da fase verde conforme parecer
0026/2021/CJU-SJC/CGU/AGU, mediante
comprovação da
retomada das
atividades
econômicas, de acordo com Plano São Paulo, demonstrada em Nota administrativa e
informada as cessionárias através do ofício n° 64/SDCON/3859./5) Amparo Legal: Alínea
"d", inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93. /6) Data de Assinatura: 07 de junho de 2022./7)
Vigência: 02/08/2017 a 02/08/2022./8) Signatários: Cedente: Ten Brig Ar Maurício Augusto
Silveira de Medeiros - Diretor-Geral do DCTA/ Cessionária: NATANAEL AMANCIO
(ALFAIATARIA) - Representante Legal.
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (DECEA), no uso da competência
que lhe confere o inciso VIII do art. 4° do ROCA 20-7 "Regulamento do DECEA", aprovado pela
Portaria n° 1.668/GC3, de 16 de setembro de 2013, considerando o disposto nos artigos 8° e 9° da
Lei n° 6.009/73, combinado com o parágrafo 4° do artigo 14, da Lei n° 7.565/86 - Código Brasileiro
de Aeronáutica, combinado com o parágrafo único, incisos V e X, do artigo 2°, inciso II do artigo 3°,
parágrafo 4° do artigo 26, artigo 28 e o artigo 66 da Lei n° 9.784/99, combinado com o inciso IV do
artigo 8° da Lei n° 6.830/80, considerando ainda que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
- ECT, devolveu a notificação de inadimplência encaminhada para o endereço declarado por parte
da Empresa/Proprietário/Explorador ou Operador, no processo administrativo de cobrança de
Tarifas de Navegação Aérea, não comprovando assim a entrega ao efetivo destinatário, resolve:
NOTIFICAR os proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves constantes da
relação abaixo especificada para que no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação
deste EDITAL, efetuem a quitação do débito referente ao não pagamento das Tarifas de Navegação
Aérea ou apresentem a efetiva comprovação do pagamento, sob pena de aplicação de sanções
administrativas, sem prejuízo do possível lançamento em dívida ativa da União, bem como a
efetiva execução fiscal
Informar ainda que as respectivas GRU / Faturas que lhes cabem pagar se encontram
disponibilizadas no Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA - Assessoria de Assuntos
de Tarifas de Navegação Aérea, localizado na Avenida General Justo, 160 - Centro - Rio de Janeiro
- RJ, CEP 20021-130 ou no endereço eletrônico http://tarifas.decea.gov.br / At e n d i m e n t o . A s p x .
Relação de Proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves:
. PROCESSO Nº
PROPRIETÁRIO/
OPERADOR
C P F/ C N P J
VALOR PRINCIPAL
. 67600.003265/2020/23
AEROGREEN 
AVIAÇÃO
AGRÍCOLA LTDA
28.588.411/0001-69
R$95,51
. 67600.003122/2020-11
AGROPECUARIA 
RIO
BRANCO LTDA
04.580.981/0001-44
R$1.726,41
. 67600.013217/2016-67
AGROPECUARIA 
VALE
DO PARAISO LTDA
03.518.520/0001-89
R$22.624,13
. 67600.023325/2021-13
ALSAE SERVIÇO AEREO
ESPECIALIZADO LTDA
29.225.148/0001-06
R$3.873,98
. 67600.013692/2021-09
ANDERSON 
LUIS
DE
CARVALHO
237.899.988-77
R$128,97
. 67600.021714/2017-10
ANTONIO CARLOS LASSI
LO P ES
073.063.421-34
R$5.725,93
. 67600.021183/2021-41
ATHENAS 
ALEXANDRA
PAULA P.CHINELATTO
439.753.598-11
R$271,13
. 67600.000518/2022-79
AZZA 
TRANSPORTES
EIRELI
09.572.791/0001-07
R$5.310,43
. 67600.021224/2021-08
BASITA 
HOLDING 
DE
PARTICIPAÇÕES S/A
34.475.981/0001-45
R$1.296,45
. 67600.014870/2020-20
BRASIL 
NEGOCIOS
PARTICIPACOES LTDA
17.167.797/0001-19
R$21.762,14
. 67600.007946/2020-61
CLEBER SAMUEL SOUZA
515.053.018-23
R$802,25
. 67600.000786/2020-29
COBRA 
-
CENTRO
O N CO LO G I CO
BRASILEIRO LTD
02.756.031/0001-00
R$10.337,14
. 67600.021865/2021-54
DORIAN LESSA PINHEIRO
DO VALE
614.117.102-82
R$3.407,52
. 67600.021870/2021-67
DR 
CONSULTORIA
EMPRESARIAL LTDA.
37.923.575/0001-96
R$5.278,60
. 67600.013478/2016-87
EC H E V E R R I A
AEROAGRICOLA LTDA -
EPP
10.742.079/0001-80
R$4.621,02
. 67600.021155/2021-24
FALCON 
TÁXI
AÉREO
EIRELI
39.435.577/0001-61
R$15.134,51
. 67600.013424/2021-89
FERNANDO 
OLESIAK
FA B R I S
821.154.510-15
R$594,15
. 67600.006313/2016-59
F R I S O N F LY
H E L I C . S E R V . A E R . ES P . T A X I
A E R . LT
11.071.757/0001-92
R$5.253,35
. 67600.001334/2022-26
GLOBAL M - COM EXP E
IMPORTADORA LTDA
25.080.071/0001-72
R$7.545,66
. 67600.001341/2022-28
H 
SOARES 
OLIVEIRA
EIRELI
36.662.433/0001-50
R$15.252,36
. 67600.032112/2019-50
HELIC FLY TÁXI E SERV
AÉREOS ESP LTDA
12.412.275/0001-11
R$11.159,65
. 67600.010082/2021-45
IGREJA 
EVANGELICA
ASSEMBLEIA DE DEUS
59.327.247/0001-60
R$7.107,17
. 67600.020839/2020-28
JAIME 
SARMENTO
OLIVEIRA
952.208.792-00
R$502,89
. 67600.001544/2022-14
JOAREZ 
NUNES
DE
SOUZA
08.309.907/0001-49
R$6.980,90
. 67600.002184/2022-78
JOSUE MARIO DA SILVA
704.139.152-39
R$1.393,77
. 67600.019725/2018-11
JULIANY 
TURISMO 
E
REPRESENTACOES LTDA-
ME
07.201.006/0001-76
R$404,38
. 67600.011454/2021-51
MAXPETROL COM DE PR.
DERI DE PETRÓLEO LT
08.795.533/0001-19
R$20.938,93
. 67600.011635/2021-87
MPE SA PARTICIPACOES
E ADMINISTRACAO
40.318.354/0001-01
R$86.553,92
. 67600.001032/2022-58
OLIMPIO 
VITAL
DA
S I LV A
065.724.551-81
R$995,90
. 67600.017522/2021-95
PAULO CÉZAR REIS
469.293.471-91
R$1.201,03
. 67600.001589/2022-99
ROMALU TUR EIRELI
41.837.480/0001-27
R$2.620,51
. 67600.017303/2021-14
ROMES 
DA
MOTA
S OA R ES
371.192.731-91
R$2.565,96
. 67600.002444/2021-24
SÔNIA MARIA DE PAULA 466.557.351-49
R$166,90
. 67600.020162/2018-11
SUPERJET 
ADM. 
E
PARTICIPACOES EIRELI
15.537.942/0001-80
R$25.049,97
. 67600.009095/2020-91
VICENTINA GONÇALVES
DE JESUZ
084.200.828-48
R$426,35
. 67600.002312/2022-83
WILLIAN 
SANTOS
M I R A N DA
450.290.338-82
R$1.604,84
Ten Brig Ar JOÃO TADEU FIORENTINI
Diretor-Geral do DECEA
II CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE
TRÁFEGO AÉREO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2013 - UASG 120072 - CINDACTA II
Nº Processo: 67613.004624/2013-91.
Inexigibilidade 
Nº 
8/2022. 
Contratante: 
SEGUNDO 
CENTRO 
INT.DEF.AEREA
CO N T R . T FG . A E R EO.
Contratado: 83.102.855/0001-50 - MUNICIPIO DE NAVEGANTES. Objeto: Pagamento de
tarifas relativas ao fornecimento de água e serviço de esgoto para a Estação de Apoio ao
Controle do Espaço Aéreo de Navegantes/SC (EACEA-RNF). Fundamento Legal: LEI 8.666 /
1993 - Artigo: 25. Vigência: 19/05/2022 a 19/05/2023. Valor Total: R$ 1.080,00. Data de
Assinatura: 19/05/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 13/06/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2012 - UASG 120072 - CINDACTA II
Número do Contrato: 3/2012.
Nº Processo: 67613.040627/2012-16.
Dispensa. 
Nº
99016/2013. 
Contratante:
SEGUNDO 
CENTRO
INT.DEF.AEREA
CONTR.TFG.AEREO. Contratado: 08.336.783/0001-90 - CELESC DISTRIBUICAO S.A. Objeto:
Pagamento de tarifas relativas ao fornecimento de energia elétrica para os equipamentos
de proteção ao voo do Destacamento de Telecomunicações e Controle do Espaço Aéreo de
Morro da Igreja-SC (DTCEAMDI), Estação de Apoio ao Controle do Espaço Aéreo de São
Francisco do Sul-SC (EACEA-HFS), Estação de Apoio ao Controle do Espaço Aéreo
Navegantes-SC (EACEA-RNF). . Vigência: 19/05/2022 a 19/05/2023. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 51.580,00. Data de Assinatura: 19/05/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 19/05/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2019 - UASG 120072 - CINDACTA II
Número do Contrato: 3/2019.
Nº Processo: 67619.002960/2018-54.
Pregão. Nº 91/2018. Contratante: SEGUNDO CENTRO INT.DEF.AEREA CONTR.TFG. A E R EO.
Contratado: 02.041.460/0001-93 - BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA ..
Objeto: Alteração subjetiva no polo da contratada, em virtude da cisão parcial da atual
signatária, Brasil telecom comunicação multimídia LTDA , CNPJ 02.041.460/0001-93 para
empresa 
oi 
s.a. 
- 
em 
recuperação 
judicial, 
CNPJ 
76.5353.764/0001-43, 
sem
comprometimento da continuidade da prestação dos serviços e da assunção de todos os
direitos e obrigações inicialmente contratados, que serão prestados nas condições
estabelecidas no termo de referência, anexo do edital, com fundamento no art. 78 da lei
nº 8.666, combinado com o acórdão 634/2007 -Plenário. Vigência: 03/04/2019 a
02/04/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 46.284,72. Data de Assinatura:
10/06/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 10/06/2022).
EXTRATO DE TERMO APOSTILAMENTO Nº 1/2021 - UASG 120072
Nº do Contrato: 006/2021. Nº Processo: 67435.024066/2020-16.
Contratante:
SEGUNDO
CENTRO
INT.DEF.AEREA CONTR.TFG.AEREO.
-
CINDACTA
II.
Contratado: 14.280.759/0001-80 - ECCOS AMBIENTAL RESÍDUOS DE SAÚDE LTDA. Objeto:
Reajustar o valor do contrato, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA), previsto na cláusula sexta do contrato de Despesa nº 006/CINDAC TAII-
CINDACTAII/2021, dos serviços de coleta, transporte, transbordo e tratamento final de
Resíduos Sólidos de Saúde (lixo hospitalar) do Grupo A (resíduos infectantes), Grupo E
(perfuro cortantes) e do Grupo B (químicos), visando atender às necessidades do
ESQUADRÃO DE SAÚDE DE CURITIBA. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 44.100,00.
Data de Assinatura: 10/06/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 13/06/2022).'
SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DA
A E R O N ÁU T I C A
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA
CENTRO DE APOIO ADMINISTRATIVO DA AERONÁUTICA
GRUPAMENTO DE APOIO DE BELÉM
EXTRATO DE EXTINÇÃO Nº 4/COMARA/2022
ESPÉCIE:TERMO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO. OBJETO: Extinção de contrato temporário de
Prestação de serviços na área de Infraestrutura Aeroportuária CONTRATANTE: Comissão de
Aeroportos da Região Amazônica. AMPARO LEGAL. Dispositivos da Lei nº 8.745 de
09/12/1993. Assinam: MARIO JORGE SIQUEIRA OLIVEIRA Cel Av pela Contratante e
CONTRATADOS: MADSSON DIEGO MARTINS FURTADO - contrato nº 13370 - a contar de
10/06/2022; ITALO BRUNO BARBOSA PENHA - contrato nº 13356 - a contar de 13/06/2022;
e ULISSES BATISTA AMAZONAS - contrato nº 13245 - a contar de 13/06/2022.
GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00001/2019 publicado no D.O de 2021-03-12, Seção
3. Contrato n° 002/GAPCO-HACO/2019. Onde se lê: Vigência: 27/03/2021 a 26/03/2022.
Leia-se: Vigência: 27/03/2021 a 26/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 13/06/2022).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00030/2021 publicado no D.O de 2022-02-24, Seção 3.
Contrato n° 30/BACO-PACO/2021. Onde se lê: Vigência: 10/01/2022 a 09/05/2022. . Leia-
se: Vigência: 10/01/2022 a 08/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 13/06/2022).
GRUPAMENTO DE APOIO DE MANAUS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2022 - UASG 120630 - GAP-MN
Número do Contrato: 17/2019.
Nº Processo: 67298.009313/2018-43.
Pregão. Nº 19/2019. Contratante: GRUPAMENTO DE APOIO DE MANAUS. Contratado: 05.352.726/0001-
07 - SYSTEMSCOPY LTDA - ME. Objeto: O 3º termo aditivo do contrato 017/gap-mn/2020 tem por
finalidade a supressão de 25% (vinte e cinco por cento) do objeto contratado e a prorrogação do prazo
de vigência por 12 (doze) meses, cujo o objeto é a contratação de serviço continuado de locação de
máquina fotocopiadora/impressora laser multifuncional monocromática e policromática, novas e de
primeiro uso, entregues na embalagem original, com fornecimento de mão de obra técnica para
manutenção corretiva e preventiva com fornecimento e/ou substituição de peças,componentes,
softwares de gerenciamento e suprimentos, exceto papel, conforme especificação e quantidades para
atendimento da demanda do grupamento de apoio de manaus e apoiadas.. Vigência: 30/06/2022 a
30/06/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 36.075,00. Data de Assinatura: 31/05/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 31/05/2022).