DOU 15/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLX Nº 113
Brasília - DF, quarta-feira, 15 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
1
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1
Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1
Atos do Poder Legislativo......................................................................................................... 2
Atos do Congresso Nacional..................................................................................................... 6
Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 6
Presidência da República .......................................................................................................... 7
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .......................................................... 10
Ministério da Cidadania.......................................................................................................... 24
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações ..................................................................... 25
Ministério das Comunicações................................................................................................. 27
Ministério da Defesa............................................................................................................... 32
Ministério do Desenvolvimento Regional .............................................................................. 32
Ministério da Economia .......................................................................................................... 33
Ministério da Educação........................................................................................................... 53
Ministério da Infraestrutura ................................................................................................... 64
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 66
Ministério do Meio Ambiente................................................................................................ 77
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 77
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos................................................. 85
Ministério da Saúde................................................................................................................ 86
Ministério do Trabalho e Previdência.................................................................................. 113
Ministério do Turismo........................................................................................................... 114
Ministério Público da União................................................................................................. 116
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 117
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 150
.................................. Esta edição é composta de 151 páginas .................................
Sumário
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
D EC I S Õ ES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e
Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
Julgamentos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.951
(1)
ORIGEM
: 6951 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: C EA R Á
R E L AT O R
: MIN. EDSON FACHIN
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MINISTROS E CONSELHEIROS
SUBSTITUTOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - AUDICON
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - AMPCON
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO
DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ANTC
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - ABRACOM
A DV . ( A / S )
: JOAO MARCOS FONSECA DE MELO (26323/DF, 643A/SE)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON
A DV . ( A / S )
: CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO (34238/DF, 96073/RJ, 417250/SP)
A DV . ( A / S )
: NATALI NUNES DA SILVA (24439/DF)
A DV . ( A / S )
: FERNANDO LUIS COELHO ANTUNES (39513/DF, 236002/RJ)
Decisão: O
Tribunal,
por unanimidade,
julgou
improcedente
o
pedido
formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Falou, pelos amici curiae
Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas
do Brasil - AUDICON, Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos
Tribunais de Contas do Brasil - ANTC, Associação Nacional do Ministério Público de
Contas - AMPCON e Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios -
ABRACOM, o Dr. João Marcos Fonseca de Melo. Plenário, Sessão Virtual de 3.6.2022 a
10.6.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.952
(2)
ORIGEM
: 6952 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: AMAZONAS
R E L AT O R
: MIN. EDSON FACHIN
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MINISTROS E CONSELHEIROS
SUBSTITUTOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO
DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL
A DV . ( A / S )
: JOAO MARCOS FONSECA DE MELO (26323/DF, 643A/SE)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL
A DV . ( A / S )
: CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO (34238/DF, 96073/RJ, 417250/SP)
Decisão: O
Tribunal,
por unanimidade,
julgou
improcedente
o
pedido
formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Falou, pelos amici curiae
Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas
do Brasil - AUDICON, Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos
Tribunais de Contas do Brasil - ANTC, Associação Nacional do Ministério Público de
Contas - AMPCON e Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios -
ABRACOM, o Dr. João Marcos Fonseca de Melo. Plenário, Sessão Virtual de 3.6.2022 a
10.6.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.103
(3)
ORIGEM
: 7103 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R A
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
R EQ T E . ( S )
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONTEE
A DV . ( A / S )
: JOSE GERALDO DE SANTANA OLIVEIRA (14090/GO)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação direta de
inconstitucionalidade, pela perda superveniente do objeto, nos termos do voto da
Relatora. Os Ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin acompanharam a Relatora
com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 3.6.2022 a 10.6.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.134
(4)
ORIGEM
: 7134 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R A
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
R EQ T E . ( S )
: CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT E OUTRO(A/S)
A DV . ( A / S )
: JOSE EYMARD LOGUERCIO (01441/A/DF, 52504A/GO, 103250/SP) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação direta de
inconstitucionalidade, pela perda superveniente do objeto, nos termos do voto da
Relatora. Os Ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin acompanharam a Relatora
com ressalvas. Falou, pelas requerentes, o Dr. Ricardo Quintas Carneiro. Plenário, Sessão
Virtual de 3.6.2022 a 10.6.2022.
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.018
(5)
ORIGEM
: 6018 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: RIO DE JANEIRO
R E L AT O R
: MIN. EDSON FACHIN
E M BT E . ( S )
: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE
A S FA LT O S
A DV . ( A / S )
: LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI (64679/BA, 41451/DF, 32972/ES,
72002/MG, 72002/MG, 43604/PE, 125215/RJ, 1610-A/RN, 270651/SP)
A DV . ( A / S )
: DANIEL JULIO DE CARVALHO SIQUEIRA (172814/MG)
E M B D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E M B D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração,
nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 3.6.2022 a 10.6.2022.
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.491
(6)
ORIGEM
: 6491 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: P A R A Í BA
R E L AT O R
: MIN. DIAS TOFFOLI
E M BT E . ( S )
: UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE - UNIDAS
A DV . ( A / S )
: JOSÉ LUIZ TORO DA SILVA (76996/SP)
A DV . ( A / S )
: VÂNIA DE ARAÚJO LIMA TORO DA SILVA (181164/SP)
E M B D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA E OUTRO(A/S)
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA
PARAÍBA (00000/PB)
AM. CURIAE.
: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ODONTOLOGIA DE GRUPO-SINOG
A DV . ( A / S )
: ANA PAULA GALO ALONSO (331718/SP)
A DV . ( A / S )
: NATHALIA CORREIA POMPEU (5126/PI, 298298/SP)
A DV . ( A / S )
: LAIS SANTOS DE ABREU (394410/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração a
fim de sanar o erro material e fazer constar o número correto da lei impugnada, Lei
nº 11.735, de 14 de julho de 2020, nos trechos apontados no voto e na ementa, sem
efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro
Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 3.6.2022 a 10.6.2022.
Informamos que não haverá edição do
Diário Oficial da União nesta sexta-feira, 17 de junho,
em virtude do ponto facultativo para a 
administração pública federal.