DOU 15/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 5

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2
Nº 113-B, quarta-feira, 15 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1 - Edição Extra
LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Editoração e Publicação de Jornais Oficiais
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação e Divulgação
HELDO FERNANDO DE SOUZA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República
PORTARIA Nº 1.449, DE 14 DE JUNHO DE 2022
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem
aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde
e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de
27 de julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde
para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em
decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde
(SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2022, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços
de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à
Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 684, de 30 de março de 2022.
Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde -
www.portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis
parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
.
ARNALDO CORREIA DE MEDEIROS
ANEXO
Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
CÓD. EMENDA
VALOR 
POR 
EMENDA
(R$)
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
C N ES
VALOR (R$)
.
AC
RIO BRANCO
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES
36000462689202200
2.450.000,00
81000311
2.450.000,00
1030250182E900001
5786592
2.450.000,00
.
AL
ANADIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000467087202200
87.245,00
81000311
87.245,00
1030250182E900001
2011360
87.245,00
.
AL
BOCA DA MATA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOCA DA MATA
36000466980202200
554.921,00
81000311
554.921,00
1030250182E900001
2009439
554.921,00
.
AL
M AC E I O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO
36000465690202200
500.000,00
81000311
500.000,00
1030250182E900001
2003341
500.000,00
.
AL
M AC E I O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO
36000465692202200
1.500.000,00
81000311
1.500.000,00
1030250182E900001
2006359
1.500.000,00
.
AL
M AC E I O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO
36000465693202200
2.000.000,00
81000311
2.000.000,00
1030250182E900001
2007037
2.000.000,00
.
AL
M AC E I O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO
36000465694202200
1.000.000,00
81000311
1.000.000,00
1030250182E900001
2006928
1.000.000,00
.
AL
OLHO D'AGUA GRANDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
OLHO DAGUA GRANDE
36000467861202200
4.702,00
81000311
4.702,00
1030250182E900001
3036448
4.702,00
.
AL
OLIVENCA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLIVENCA
36000468632202200
55.600,00
81000311
55.600,00
1030250182E900001
2719983
55.600,00
.
AL
PALMEIRA DOS INDIOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000461582202200
7.500.000,00
81000311
7.500.000,00
1030250182E900001
2010631
7.500.000,00
.
AL
SANTANA DO IPANEMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA
DO IPANEMA
36000468649202200
11.401.000,00
81000311
11.401.000,00
1030250182E900001
6401384
11.401.000,00
.
AL
SANTANA DO MUNDAU
FMS SANTANA DO MUNDAU
36000466950202200
101.825,00
81000311
101.825,00
1030250182E900001
6385133
101.825,00
.
AL
UNIAO DOS PALMARES
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
DE UNIAO
DOS
P A L M A R ES
36000467823202200
300.000,00
81000311
300.000,00
1030250182E900001
5017505
300.000,00
.
AM
BENJAMIN CONSTANT
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000467068202200
3.082.311,00
81000311
3.082.311,00
1030250182E900001
5479940
3.082.311,00
.
AM
BENJAMIN CONSTANT
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000467070202200
123.724,00
81000311
123.724,00
1030250182E900001
5479940
123.724,00
.
AM
BOA VISTA DO RAMOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
36000468430202200
300.000,00
81000311
300.000,00
1030250182E900001
9137718
300.000,00
.
AM
BOCA DO ACRE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000466853202200
1.000.000,00
81000311
1.000.000,00
1030250182E900001
6536697
1.000.000,00
.
AM
C A R AU A R I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000467111202200
1.192.301,00
81000311
1.192.301,00
1030250182E900001
6725260
1.192.301,00
.
AM
C A R AU A R I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000467113202200
172.539,00
81000311
172.539,00
1030250182E900001
6725260
172.539,00
.
AM
CAREIRO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO
CAREIRO
36000467094202200
705.000,00
81000311
705.000,00
1030250182E900001
6699758
705.000,00
.
AM
COA R I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000466785202200
6.940.000,00
81000311
6.940.000,00
1030250182E900001
6582079
6.940.000,00
.
AM
FONTE BOA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000467089202200
1.495.072,00
81000311
1.495.072,00
1030250182E900001
6808581
1.495.072,00
.
AM
L A B R EA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LABREA-AM
36000466912202200
387.177,00
81000311
387.177,00
1030250182E900001
0791776
387.177,00
.
AM
M A N AC A P U R U
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
36000466877202200
6.500.000,00
81000311
6.500.000,00
1030250182E900001
6698093
6.500.000,00
.
AM
M A N AQ U I R I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000467071202200
588.202,00
81000311
588.202,00
1030250182E900001
6634338
588.202,00
.
AM
M A N I CO R E
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE
36000464075202200
200.000,00
81000311
200.000,00
1030250182E900001
6791603
200.000,00
.
AM
M A N I CO R E
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE
36000466822202200
500.000,00
81000311
500.000,00
1030250182E900001
6791603
500.000,00
.
AM
M AU ES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
36000458361202200
900.000,00
81000311
900.000,00
1030250182E900001
6742572
900.000,00
.
AM
M AU ES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
36000466820202200
2.000.000,00
81000311
2.000.000,00
1030250182E900001
6742572
2.000.000,00
.
AM
NOVA OLINDA DO NORTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA DO
NORTE
36000467099202200
2.224.763,00
81000311
2.224.763,00
1030250182E900001
6561675
2.224.763,00
.
AM
NOVA OLINDA DO NORTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA DO
NORTE
36000467102202200
287.265,00
81000311
287.265,00
1030250182E900001
6561675
287.265,00
.
AM
PARINTINS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000464043202200
150.000,00
81000311
150.000,00
1030250182E900001
6441289
150.000,00
.
AM
PARINTINS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000467917202200
710.000,00
81000311
710.000,00
1030250182E900001
6441289
710.000,00
.
AM
SANTO ANTONIO DO ICA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000467093202200
245.766,00
81000311
245.766,00
1030250182E900001
7295839
245.766,00
.
AM
S I LV ES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000467076202200
187.103,00
81000311
187.103,00
1030250182E900001
7397771
187.103,00
.
AM
TEFE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM
36000458416202200
3.500.000,00
81000311
3.500.000,00
1030250182E900001
6452396
3.500.000,00
.
AM
TEFE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM
36000466833202200
2.762.349,00
81000311
2.762.349,00
1030250182E900001
6452396
2.762.349,00
.
AP
LARANJAL DO JARI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI
36000467082202200
756.459,00
81000311
756.459,00
1030250182E900001
7427212
756.459,00
.
BA
A L AG O I N H A S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
36000463344202200
500.000,00
81000311
500.000,00
1030250182E900001
3219003
500.000,00
.
BA
A L AG O I N H A S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
36000467623202200
480.551,00
81000311
480.551,00
1030250182E900001
3219003
480.551,00
.
BA
BRUMADO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRUMADO
36000467727202200
2.200.000,00
81000311
2.200.000,00
1030250182E900001
6427758
2.200.000,00