DOU 15/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 6

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Nº 113-C, quarta-feira, 15 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1 - Edição Extra
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.126, DE 15 DE JUNHO DE 2022
Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021,
que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a
eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e
sobre a aquisição e distribuição de vacinas por
pessoas jurídicas de direito privado.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62
da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Bruno Bianco Leal
Presidência da República
D ES P AC H O S DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
M E N S AG E M
Nº 301, de 15 de junho de 2022. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida
Provisória nº 1.126, de 15 de junho de 2022.
Nº 302, de 15 de junho de 2022. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações
para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.157 - D F.
Nº 303, de 15 de junho de 2022. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações
para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.159 - D F.
Nº 304, de 15 de junho de 2022. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações
para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.160 - D F.
Nº 305, de 15 de junho de 2022. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações
para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.161 - D F.
Nº 306, de 15 de junho de 2022. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental nº 961-DF.
Nº 307, de 15 de junho de 2022. Encaminhamento ao Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais de informações para instruir o julgamento do Incidente de Arguição
de Inconstitucionalidade nº 1.0000.20.579750-9/003.
Nº 308, de 15 de junho de 2022. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações
para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.155 - D F.
Nº 309, de 15 de junho de 2022. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de
lei de conversão que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.369, de 15 de junho de 2022.
Nº 310, de 15 de junho de 2022. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de
lei de conversão que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.370, de 15 de junho de 2022.
Nº 311, de 15 de junho de 2022. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de
lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.371, de 15 de junho de 2022.
Nº 312, de 15 de junho de 2022. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de
lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.372, de 15 de junho de 2022.
Nº 313, de 15 de junho de 2022. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de
lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.373, de 15 de junho de 2022.