DOU 15/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 7

                            Nº 113-D, quarta-feira, 15 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1 - Edição Extra
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2
LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Editoração e Publicação de Jornais Oficiais
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação e Divulgação
HELDO FERNANDO DE SOUZA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República
.
AL
PORTO 
REAL
DO
CO L EG I O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE PORTO REAL DO COLEGIO
36000466177202200
81000312
2.760.187,00
2.760.187,00
1030150192E890001
.
AL
SANTANA DO IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
- (FMS) DE SANTANA DO
IPANEMA
36000468645202200
81000312
4.088.000,00
4.088.000,00
1030150192E890001
.
AL
SANTANA DO MUNDAU
FMS SANTANA DO MUNDAU
36000466949202200
81000312
1.485.960,00
1.485.960,00
1030150192E890001
.
AL
SAO SEBASTIAO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE SAO SEBASTIAO
36000464421202200
81000312
1.500.000,00
1.500.000,00
1030150192E890001
.
AL
TANQUE D'ARCA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000468699202200
81000312
1.000.000,00
1.000.000,00
1030150192E890001
.
T OT A L
24 PROPOSTAS
41.137.563,00
PORTARIA Nº 1.469, DE 15 DE JUNHO DE 2022
Habilita o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem
aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde
e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de
27 de julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde
para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em
decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de
Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde
(SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2022, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à
Saúde.
Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o
disposto no Capítulo II, da Portaria nº 684, de 30 de março de 2022.
Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde -
www.portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis
parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARNALDO CORREIA DE MEDEIROS
ANEXO
Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR 
POR
EMENDA (R$)
VALOR 
TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
AC
AC R E L A N D I A
1201FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE ACRELANDIA
36000464216202200
81000312
500.000,00
500.000,00
1030150192E890001
.
AC
CRUZEIRO DO SUL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000464199202200
81000312
2.000.000,00
2.000.000,00
1030150192E890001
.
AC
E P I T AC I O L A N D I A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000464895202200
81000312
300.000,00
300.000,00
1030150192E890001
.
AC
FEIJO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000464190202200
81000312
1.000.000,00
1.000.000,00
1030150192E890001
.
AC
MANCIO LIMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE MANCIO LIMA
36000464224202200
81000312
500.000,00
500.000,00
1030150192E890001
.
AC
M A R EC H A L
T H AU M AT U R G O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000464197202200
81000312
800.000,00
800.000,00
1030150192E890001
.
AC
PLACIDO DE CASTRO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000464232202200
81000312
500.000,00
500.000,00
1030150192E890001
.
AC
PORTO ACRE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000464179202200
81000312
800.000,00
800.000,00
1030150192E890001
.
AC
RIO BRANCO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000457751202200
81000312
1.500.000,00
1.500.000,00
1030150192E890001
.
AC
RIO BRANCO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000460351202200
81000312
1.000.000,00
1.000.000,00
1030150192E890001
.
AC
RIO BRANCO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000464405202200
81000312
3.820.000,00
3.820.000,00
1030150192E890001
.
AC
RODRIGUES ALVES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000464244202200
81000312
500.000,00
500.000,00
1030150192E890001
.
AC
SENADOR GUIOMARD
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000464181202200
81000312
1.000.000,00
1.000.000,00
1030150192E890001
.
AC
XAPURI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000460630202200
81000312
226.012,00
226.012,00
1030150192E890001
.
AC
XAPURI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000464210202200
81000312
500.000,00
500.000,00
1030150192E890001
.
AP
AMAPA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DO MUNICIPIO DE AMAPA
36000457039202200
81000312
1.133.265,00
1.133.265,00
1030150192E890001
.
AP
LARANJAL DO JARI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE LARANJAL DO JARI
36000464698202200
81000312
5.000.000,00
5.000.000,00
1030150192E890001
.
AP
M AC A P A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DO MUNICIPIO DE MACAPA
36000467953202200
81000312
1.200.000,00
1.200.000,00
1030150192E890001
.
AP
M A Z AG AO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000467636202200
81000312
1.257.099,00
1.257.099,00
1030150192E890001
.
AP
PEDRA 
BRANCA
DO
AMAPARI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000465128202200
81000312
2.467.191,00
2.467.191,00
1030150192E890001
.
AP
SANTANA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE SANTANA
36000464065202200
81000312
6.163.550,00
6.163.550,00
1030150192E890001
.
ES
AFONSO CLAUDIO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DO MUNICIPIO
DE AFONSO
C L AU D I O
36000468548202200
81000312
100.000,00
100.000,00
1030150192E890001
.
ES
AGUA DOCE DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE AGUA DOCE DO NORTE
36000466109202200
81000312
350.000,00
350.000,00
1030150192E890001