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DOU 20/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 114, segunda-feira, 20 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUE, aprovado pela Resolução nº
671, de 3 de novembro de 2016.
Nº 196 - Processo nº 53524.002755/2019-14
Recorrente/Interessado: NETCONSERVICE TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. CNPJ nº
09.559.540/0001-84
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 68/2022/EC (SEI nº 8438025), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento; e,
b) reformar, de ofício, a decisão recorrida no sentido de alterar o valor da
sanção de multa de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) para R$ 106.771,69 (cento e seis
mil, setecentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos), em virtude de aplicação
de nova metodologia.
Nº 197 - Processo nº 53500.023664/2022-96
Recorrente/Interessado: CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO FEDERAL, ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA DE TELEVISÕES E RÁDIOS LEGISLATIVAS (ASTRAL)
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 72/2022/EC (SEI nº 8469676), integrante deste acórdão, acolher o
pedido de desistência do Recurso (SEI nº 8469375, nº 8470630 e nº 8471727).
Nº 198 - Processo nº 53500.016983/2022-45
Recorrente/Interessado: ADYL NET ACESSO A INTERNET LTDA. CNPJ nº 06.061.646/0001-
65
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 81/2022/EC (SEI nº 8503980), integrante deste acórdão, conhecer do
Recurso Administrativo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 199 - Processo nº 53500.058746/2021-71
Recorrente/Interessado: TIM S.A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 71/2022/EC (SEI nº 8461069), integrante deste acórdão, aplicar
sanção de multa diária pelo descumprimento do compromisso firmado na Cláusula nº
10.15, § 2º, alínea "c", do TAC nº 1/2020 (SEI nº 5719446), no valor total de R$ 121.287,90
(cento e vinte e um mil, duzentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), em razão do
cumprimento intempestivo para 149 (cento e quarenta e nove) registros relativos à
obrigação de ressarcimento aos usuários identificados na base da Compromissária.
Nº 200 - Processo nº 53500.058491/2021-46
Recorrente/Interessado: TKNET TELECOM LTDA. CNPJ nº 04.551.447/0001-00
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 70/2022/EC (SEI nº 8457766), integrante deste acórdão, não conhecer
do Pedido de Revisão apresentado, ante a ausência dos requisitos para sua admissibilidade,
previstos no art. 65 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Lei de Processo
Administrativo (LPA) e no art. 90 do Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela
Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.
Nº 201 - Processo nº 53504.010641/2019-86
Recorrente/Interessado:
FOR-QUOTE
COMERCIAL 
ELETRÔNICA
IMPORTAÇÃO
E
EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ nº 01.085.894/0001-22
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 69/2022/EC (SEI nº 8453265), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento; e,
b) reformar, de ofício, a decisão recorrida no sentido de alterar o valor da
sanção de multa de R$ 139.680,00 (cento e trinta e nove mil, seiscentos e oitenta reais)
para R$ 62.969,94 (sessenta e dois mil, novecentos e sessenta e nove reais e noventa e
quatro centavos), em virtude de aplicação de nova metodologia.
Nº 202 - Processo nº 53500.001833/2018-51
Recorrente/Interessado: LINSAT - SISTEMAS DE TELEVISÃO E DADOS S/C LTDA. CNPJ nº
03.360.337/0001-06
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 80/2022/EC (SEI nº 8498852), integrante deste acórdão, aplicar à
LINSAT - SISTEMAS DE TELEVISÃO E DADOS S/C LTDA., CNPJ nº 03.360.337/0001-06, sanção
de multa no valor de R$ 31.333,05 (trinta e um mil, trezentos e trinta e três reais e cinco
centavos), em substituição à pena de caducidade, pelo descumprimento do cronograma de
implantação de redes para atendimento a domicílios urbanos (Home Passed) na APS de
Lins/SP.
Nº 203 - Processo nº 53500.045562/2020-60
Recorrente/Interessado: OI S.A. CNPJ nº 76.535.764/0322-66
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 25/2022/MM (SEI nº 8180237), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 204 - Processo nº 53500.032992/2019-88
Recorrente/Interessado: SURF TELECOM S.A. CNPJ nº 10.455.746/0001-43
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 65/2022/EC (SEI nº 8416916), integrante deste acórdão, substituir a
sanção de caducidade pela sanção de advertência a ser aplicada à SURF TELECOM S.A.,
atual denominação da EUTV CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS S.A., CNPJ nº
10.455.746/0001-4, autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia, pela não entrada
em operação do sistema de telecomunicações no prazo previsto, em infringência ao item
4.5 do ANEXO II-B do Edital da Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências
nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz (SEI nº 4504222) e ao art. 45 do
Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUE, aprovado pela Resolução nº
671, de 3 de novembro de 2016.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ATO Nº 8.392, DE 15 DE JUNHO DE 2022
Processo nº 53500.019972/2016-79. Transfere o Direito de Exploração do
satélite estrangeiro SKY-B1, ocupando a posição orbital 43,1°W, conferido até
28 de março de 2032 à DIRECTV ENTERPRISES, LLC, empresa constituída sob as
leis dos Estados Unidos da América, por meio do Ato nº 9.995, de 26 de junho
de 2017, e do Termo de Autorização nº 118/2017, com direito de uso de
radiofrequências autorizado por meio do Ato nº 7.289, de 20 de novembro de
2019, para a DIRECTV LATIN AMERICA LLC, empresa constituída sob as leis dos
Estados Unidos da América.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO Nº 7.771, DE 6 DE JUNHO DE 2022
Processo nº 53504.004572/2022-77. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s)
à(ao) SOB PORT - SERVICOS LTDA ME , CNPJ nº 11.855.995/0001-99, associada à
autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS
Gerente
Substituto(a)
ATO Nº 7.808, DE 6 DE JUNHO DE 2022
Processo nº 53504.003413/2022-55. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s)
à(ao) COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ, CNPJ nº 33.050.196/0001-88, associada à
autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS
Gerente
Substituto(a)
ATO Nº 6.199, DE 4 DE MAIO DE 2022
Processo nº 53504.002543/2022-71. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s)
à(ao) EMPRESA MUNIC DE DESENVOLVIMENTO URBANO RURAL DE BAURU, CNPJ nº
50.778.851/0001-38, associada
à autorização para
exploração do
Serviço Limitado
Privado.
PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS
Gerente
Substituto(a)
ATO Nº 7.674, DE 2 DE JUNHO DE 2022
Processo nº 53504.003003/2022-12. Expede autorização à Marcelo Torres, CPF nº
***.050.808-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS
Gerente
Substituto(a)
ATO Nº 7.801, DE 6 DE JUNHO DE 2022
Processo nº 53504.003631/2022-90. Expede autorização à Marcal Participacoes Ltda, CNPJ
nº 36.614.934/0001-60, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS
Gerente
Substituto(a)
ATO Nº 7.805, DE 6 DE JUNHO DE 2022
Processo nº 53508.002607/2022-01. Expede autorização à Sit Macae Transportes S/a, CNPJ
nº 11.889.780/0001-99, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS
Gerente
Substituto(a)
ATO Nº 7.844, DE 7 DE JUNHO DE 2022
Processo nº 53504.002837/2022-01. Expede autorização à Sergio Manograsso Di Giulio, CPF
nº ***.291.798-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS
Gerente Regional nos Estados do Rio Janeiro e Espírito
Santo, Substituto(a)
ATO Nº 7.849, DE 7 DE JUNHO DE 2022
Processo nº 53504.002994/2022-16. Expede autorização à Municipio de Dourado, CNPJ nº
51.814.960/0001-26, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS
Gerente
Substituto(a)
ATO Nº 7.852, DE 07 DE JUNHO DE 2022
Processo nº 53504.001996/2022-80. Expede autorização à Rodrigo dos Santos Amado, CPF
nº ***.114.678-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS
Gerente
Substituto(a)
ATO Nº 7.906, DE 8 DE JUNHO DE 2022
Processo nº 53504.003227/2022-16. Expede autorização à Pedro Trevisan Santana, CPF nº
***.986.888-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS
Gerente
Substituto(a)

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