DOU 20/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 114, segunda-feira, 20 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Nº 960 - Revogar a outorga emitida a MARMOREIO EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS E
ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO LTDA., por meio da outorga nº 868, de 25 de junho de
2018, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9433, de 8 de janeiro de
1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos consecutivos).
Nº 961 - Revogar a outorga emitida a GENÉSIO GONÇALVES SILVA, por meio da Resolução
nº 1224, de 30 de junho de 2017, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei
nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos
consecutivos).
Nº 964 - Revogar a outorga emitida a ITABIRA AGROINDUSTRIAL S/A, por meio da
Resolução ANA nº 1331, de 4 de setembro de 2014, por motivo de descumprimento do
prazo previsto na Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso
por três anos consecutivos), bem como do prazo previsto na Lei nº 9984, de 17 de julho
de 2000, artigo 5, inciso II (seis anos para conclusão do empreendimento projetado).
O inteiro teor das Revogações de Outorga, bem como as demais informações
pertinentes está disponível no site www.gov.br/ana.
ANDRÉ PANTE
ATOS DE 14 DE JUNHO DE 2022
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no
exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de
8/5/2020, torna público que o DIRETOR VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK, nos
termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na
Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso
de recursos hídricos a:
Nº 936 - ROSILDA ROCHA MEIRELES, PCH Machado Mineiro, Município de Águas
Vermelhas/MG, irrigação.
Nº 937 - PAULO ZANCANER HERNANDES, PCH Machado Mineiro, Município de Águas
Vermelhas/MG, irrigação.
Nº 938 - AGROPECUARIA BAIANEIRA LTDA, PCH Machado Mineiro, Município de
Ninheira/MG, irrigação.
Nº 939 - ANTONIO LOPES FERRAZ, PCH Machado Mineiro, Município de Ninheira/MG, irrigação.
Nº 940
- VALDECI
ROCHA, PCH Machado
Mineiro, Município
de Ninheira/MG,
irrigação.
Nº 941 - JOSE ALVES SILVA, rio Pardo, Município de Encruzilhada/BA, irrigação.
Nº 942 - LUIZ RICARDO VIEIRA ALVES, rio Pardo, Município de Encruzilhada/BA,
irrigação.
Nº 943 - JOSE LOPES FERRAZ, PCH Machado Mineiro, Município de Ninheira/MG, irrigação.
Nº 944 - ARNALDO ALVES DUTRA, PCH Machado Mineiro, Município de Ninheira/MG, irrigação.
Nº 945 - JORGE FERREIRA BESSA, Açude Angicos, Município de José da Penha/RN, irrigação.
Nº
946 -
LEANDRO FERREIRA
LOGULLO,
UHE Jurumirim,
Município de
Itaí/SP,
irrigação.
Nº 947 - MANOEL MESSIAS TAVARES SOARES, Açude Anagé, Município de Belo Campo/BA, irrigação.
Nº 948 - DELTA SUCROENERGIA S.A, UHE Porto Colômbia, Município de Conceição das
Alagoas/MG, irrigação.
Nº 949 - DELTA SUCROENERGIA S.A, UHE Porto Colômbia, Município de Conceição das
Alagoas/MG, irrigação.
Nº 950 - DELTA SUCROENERGIA S.A, UHE Volta Grande, Município de Uberaba/MG, irrigação.
Nº 951 - DELTA SUCROENERGIA S.A, UHE Volta Grande, Município de Uberaba/MG, irrigação.
Nº 952 - DELTA SUCROENERGIA S.A, rio Grande, Município de Delta/MG, irrigação.
Nº 953 - DELTA SUCROENERGIA S.A, UHE Volta Grande, Município de Uberaba/MG, irrigação.
Nº
954 -
MINERACAO
AZEVEDO LTDA,
rio
Pardo,
Município de
Ibotirama/BA,
mineração.
Nº 955 - MAYRON DIAS VIANA, rio São Francisco, Município de Bandeira do Sul/MG, mineração.
Nº
956
- MARCIO
FARIA
DE
FREITAS,
rio
Araguaia, Município
de
Jussara/GO,
irrigação.
Nº
957
- MARCIO
FARIA
DE
FREITAS,
rio
Araguaia, Município
de
Jussara/GO,
irrigação.
Nº 959 - ADRIAN DE CASTRO SOUZA, Arroio Jaguarão Chico, Município de Aceguá/RS, irrigação.
Nº 962 - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, rio Canoas,
Município de Mococa/SP, abastecimento público.
Nº 963 - LUIZ GONZAGA DE MAGALHAES PEREIRA, UHE Três Marias, Município de
Felixlândia/MG, irrigação.
Nº 965 - SLC AGRICOLA S.A, rio Aporé ou do Peixe, Município de Chapadão Do Sul/MS, outras.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes
está disponível no site www.gov.br/ana.
ANDRÉ PANTE
ATOS DE 14 DE JUNHO DE 2022
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução
ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com
fundamento nas Resoluções ANA nº 1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolveu emitir as
outorgas de direito de uso de recursos hídricos a:
Nº 966 - CLARISSA DA COSTA JARDIM, rio Jequitinhonha, Município de Araçuaí/MG, irrigação.
Nº 967 - FELIPE DA SILVA SA, rio São Francisco, Município de Glória/BA, irrigação.
Nº 968 - PHILIPPE COMERLATTO DARRICARRERE, UHE Sobradinho, Município de Casa
Nova/BA, irrigação.
Nº 969 - WALDEZ MURILO TELES MENDONCA, rio São Francisco, Município de Juazeiro/BA, irrigação.
Nº 970 - PHILIPPE COMERLATTO DARRICARRERE, UHE Sobradinho, Município de Casa
Nova/BA, irrigação.
Nº 972 - VITORIA COMERCIAL AGRICOLA EIRELI / MIX FRUITS COMERCIAL AGRICOLA
IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, UHE Sobradinho, Município de Casa Nova/BA, irrigação.
Nº 973 - ANTÔNIO TADEU PEREIRA, UHE Chavantes, Município de Carlópolis/PR, irrigação.
Nº 974 - EBENEZE JOSÉ TORRES CAVALCANTE, UHE Sobradinho, Município de Casa
Nova/BA, irrigação.
Nº 975 - CLEBIO RONEI DOS PASSOS SANTOS, UHE Sobradinho, Município de Casa
Nova/BA, irrigação.
Nº 976 - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE
MINAS GERAIS, rio Jequitinhonha, Município de Almenara/MG, irrigação.
Nº 977 - WLADEMIR VITORINO LIMA, rio São Francisco, Município de Pão de Açucar/AL, irrigação.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes
está disponível no site www.gov.br/ana.
ANDRÉ PANTE
ATO Nº 971, DE 14 DE JUNHO DE 2022
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução
ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/6/2000, com
fundamento nas Resoluções ANA nº 1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolveu emitir a
outorga preventiva a:
MARIA JOSÉ RODRIGUES DA CUNHA GUIMARAES, rio Maranhão, Município
de Mimoso de Goias/GO, irrigação.
O inteiro teor da Outorga, bem como as demais informações pertinentes
está disponível no site www.gov.br/ana.
ANDRÉ PANTE
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO,
GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
PORTARIA CONJUNTA SETO/SEDGG/ME Nº 54, DE 14 DE JUNHO DE 2022
Altera a Portaria Conjunta SETO-SEDGG/ME nº 132, de
10 de dezembro de 2021, que regulamenta os limites
de reembolso com cessões, requisições e alterações de
exercício para compor força de trabalho no âmbito da
Administração Pública Federal direta e indireta.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO e o SECRETÁRIO ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso das atribuições que lhes confere o
art. 32 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no § 7º do
art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolvem:
Art. 1º A Portaria Conjunta SETO-SEDGG/ME nº 132, de 10 de dezembro de 2021,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ...................................................................................................................
§ 1º A comprovação referida no inciso I deverá conter demonstrativo
discriminando as despesas indicadas no art. 25 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de
2021, conjuntamente com a discriminação do valor despendido com as cessões, requisições ou
alterações de exercício para compor força de trabalho pelo órgão ou entidade solicitante.
§ 2º A declaração de que trata o inciso II deverá conter a discriminação da
totalidade das parcelas reembolsáveis, observado o art. 28 do Decreto nº 10.835, de 2021, com
os respectivos valores mensais e anuais, incluídas as provisões com abono constitucional de
férias e gratificação natalina.
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 6º-A Os pedidos de adequação dos limites orçamentários previstos nos
anexos I e II serão encaminhados à Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal - SGP até 31
de maio de cada ano, com vistas à sua compatibilização com o projeto de lei orçamentária
anual para o exercício subsequente, acompanhada do formulário de que trata o anexo III
preenchido.
Parágrafo único. A SGP analisará as informações contidas no anexo III e
encaminhará à SOF para decisão quanto à aprovação da adequação dos limites orçamentários."
(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
Secretário Especial do Tesouro e Orçamento
CAIO MARIO PAES DE ANDRADE
Secretário Especial de Desburocratização, Gestão
e Governo Digital