DOU 20/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 114, segunda-feira, 20 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO I
LIMITES ANUAIS DE REEMBOLSO COM CESSÕES, REQUISIÇÕES E MOVIMENTAÇÕES PARA COMPOR A FORÇA DE TRABALHO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES VINCULADAS, EXCETO AGÊNCIAS
R EG U L A D O R A S
NATUREZA DE DESPESA 31.90.96.XX E 31.90.92.96, DO GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA 1 - DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
. ÓRGÃO SETORIAL E ENTIDADES VINCULADAS
Disponibilidade Orçamentária (R$)
. Advocacia-Geral da União
190.400.000
. Ministério da Defesa
30.457.846
. Ministério do Turismo
9.150.000
. Controladoria-Geral da União
25.750.000
. Gabinete da Vice-Presidência da República
1.056.244
. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
19.043.616
. Ministério das Comunicações
15.000.000
. Ministério do Meio Ambiente
7.343.649
. Ministério da Saúde
5.897.940
. Ministério de Minas e Energia
8.100.000
. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
8.733.473
. Ministério do Desenvolvimento Regional
9.900.000
. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
15.079.099
. Ministério da Cidadania
9.036.091
. Ministério da Educação
27.817.212
. Ministério da Economia
440.378.617
. Ministério do Trabalho e Previdência
72.000.000
. Ministério da Justiça e Segurança Pública
55.600.000
. Ministério da Infraestrutura
50.569.837
. Presidência da República
83.573.004
. Banco Central do Brasil
10.000.000
ANEXO II
LIMITES ANUAIS DE REEMBOLSO COM CESSÕES, REQUISIÇÕES E MOVIMENTAÇÕES PARA COMPOR A FORÇA DE TRABALHO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
NATUREZA DE DESPESA 31.90.96.XX E 31.90.92.96, DO GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA 1 - DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
. AGÊNCIAS REGULADORAS
Disponibilidade Orçamentária (R$)
. Agência Nacional de Telecomunicações
8.360.000
. Agência Nacional de Energia Elétrica
2.184.416
. Agência Nacional do Cinema
620.000
. Agência Nacional de Aviação Civil
8.000.000
. Agência Nacional de Transportes Aquaviários
2.600.000
. Agência Nacional de Transportes Terrestres
2.622.024
. Agência Nacional do Petróleo
20.000.000
. Agência Nacional de Vigilância Sanitária
6.081.867
. Agência Nacional de Saúde Suplementar
705.369
. Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
748.662
. Agência Nacional de Mineração
4.660.958
. Conselho Administrativo de Defesa Econômica
1.600.000
ANEXO III
FORMULÁRIO DE ADEQUAÇÃO DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS
. 1. Nome do Órgão/Entidade
. 2. A solicitação de adequação está baseada em
( )Projeto prioritário de governo? Qual?
( )Necessidade de perfil profissional específico? Qual?
( )Conhecimentos e habilidade específicas dos profissionais? Quais?
. 3. Possui modelo referencial de dimensionamento da força de trabalho - DFT disponibilizado pelo Órgão Central do SIPEC?
( ) Sim Realizado em ___________(ano)
( ) Não
. 4. Último concurso autorizado
Ano _______
Nº de vagas _________
Data do Vencimento____________
Nomeações realizadas
Total ______________
5. Última contratação temporária autorizada
Ano _______
Nº de vagas _________
Data de extinção do contrato: __________
Contratações Realizadas
Total___________
.
6. Quantitativo de servidores e empregados em exercício em decorrência de
Cessão________________
Requisição_________________
Alteração de exercício para composição da força de trabalho________________
.
7. Quantitativo total da força de trabalho
A - ( ) Servidores de cargos efetivos do quadro de pessoal
B - ( ) Empregados e anistiados do quadro de pessoal
C - ( ) Demais servidores/empregados em exercício no órgão (cedidos, requisitados e compondo força de trabalho).
. D- ( ) Temporários
E - ( ) Terceirizados
TOTAL: (A+B+C+D+E) ________
. 8. Previsão de novas solicitações de movimentações (cessão, requisição e composição da força de trabalho) que impliquem reembolso
( ) Não
( ) Se, sim, especificar
Total empregados_________
.
Prazo/Período previsto para estas movimentações:
( ) Determinado ( ) Indeterminado
Valor solicitado R$________________
. Observações
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO,
DESINVESTIMENTO E MERCADOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO
E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/ME Nº 5.427, DE 14 DE JUNHO DE 2022
O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO
DA UNIÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência de lhe foi subdelegada pelo art. 1º, inciso
VIII, da Portaria SEDDM nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no art.
205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos elementos que integram o
Processo nº 04982.000020/2008-91, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União em Alagoas a
proceder a transferência do direito de ocupação do imóvel de natureza urbana, conceituado
como terreno de marinha, com área total de 1.048,29m² de domínio da União, localizado na
Praia Barreiras 1, Parte 1 do Sítio Barreias do Boqueirão, Barreiras, Município de Japaratinga,
Estado de Alagoas, cadastrado sob o RIP nº 2771.0100196-80, conforme Escritura Pública de
Compra e Venda, lavrada em 05 de maio de 2008, contida na Certidão de Inteiro Teor, do
Primeiro Ofício de Notas e Registro de Imóveis, da Comarca de Maragogi, para José Pombo
Manteiga, Espanhol, cadastrado sob o CPF 016.167.114-42, Documento Nacional de Identidade
nº AQN105565, com validade até 02 de julho 2024.
Parágrafo único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação praticados
no processo na forma da lei.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTIM RAMOS CAVALCANTI
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
PORTARIA SPU-SP/ME Nº 5.171, DE 7 DE JUNHO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SÃO PAULO - SPU/SP,
no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria ME n° 9.550, de 8 de abril
de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 72, Seção 2, página 16, de 15 de abril
de 2020, e pelo art. 5º, XI, da Portaria nº 14.094 de 30 de novembro de 2021, e tendo
em vista o disposto no art. 6º, Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987 e
demais elementos que integram o Processo de nº 10154.129322/2022-53, resolve:
Art. 1º Autorizar a Sabesp - Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo, a realizar as obras de Instalação de rede coletora de esgotos com poços de
visita e inspeção, coletor tronco, ligações domiciliares, estações elevatórias de esgoto,
no Bairro do Caruara, município de Santos, conforme plantas e relatório descritivo
apresentados no processo 10154.129322/2022-53.
Art. 2º O prazo da referida autorização será de 36 (trinta e seis) meses,
contados a partir da publicação desta portaria.
Art. 3º A presente autorização não exime o interessado de obter as demais
licenças pertinentes às obras que serão executadas na área, inclusive em relação aos
órgãos ambientais, bem como não implica na constituição de direito ou domínio, ou
a qualquer tipo de indenização.
Art. 4º A autorização de obras prevista nesta Portaria é ato precário,
revogável a qualquer tempo, e não permite a transferência de domínio, que dependerá
da outorga de Cessão.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DENIS FABRISIO DE OLIVEIRA SELYMES