DOU 20/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 4

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLX Nº 114-A
Brasília - DF, segunda-feira, 20 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
1
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06002022062000001
1
Sumário
Presidência da República .......................................................................................................... 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Exposição
de
Motivos nº
149,
de
24
de
maio de
2022.
Plano
de
Recuperação Fiscal apresentado pelo Estado do Rio Grande do Sul, de acordo com o
Despacho favorável do Ministro de Estado da Economia, a manifestação favorável da
Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do
Ministério da Economia, proferida no Parecer SEI nº 7096/2022/ME, a manifestação da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pela ausência de óbice jurídico, consolidada na
Nota SEI nº 37/2022/PGFN-ME, complementada pelo Despacho nº 240/2022/PGFN-ME,
e a manifestação favorável do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação
Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul, proferida no Parecer SEI nº 7835/2022/ME,
todos constantes do Processo SEI nº 17944.100025/2022-79, do Ministério da
Economia. Homologo o Plano de Recuperação Fiscal apresentado pelo Estado do Rio
Grande do Sul e estabeleço que a vigência do Regime de Recuperação Fiscal do Estado
do Rio Grande do Sul será de 1º de julho de 2022 a 31 de dezembro de 2030,
observadas as hipóteses de encerramento e de extinção previstas na Lei Complementar
nº 159, de 19 de maio de 2017. Em 20 de junho de 2022.
LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Editoração e Publicação de Jornais Oficiais
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação e Divulgação
HELDO FERNANDO DE SOUZA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República