DOU 22/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 5

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLX Nº 116-B
Brasília - DF, quarta-feira, 22 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
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Presidência da República .......................................................................................................... 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
Sumário
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Exposição de
Motivos nº 190,
de 21 de
junho de 2022.
Plano de
Recuperação Fiscal apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o
Despacho favorável do Ministro de Estado da Economia, a manifestação favorável, com
ressalvas, da Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e
Orçamento do Ministério da Economia, proferida no Parecer SEI nº 2733/2022/ME, o
Parecer nº 00006/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU, aprovado pelo Advogado-Geral da
União, nos termos do § 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro
de 1993, em complemento aos pareceres emitidos pela Procuradoria-Geral da Fa z e n d a
Nacional, o acordo entre a União e o Estado do Rio de Janeiro homologado no âmbito
das Ações Cíveis Originárias 2981 e 3457, e a manifestação favorável, com ressalvas,
do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de
Janeiro, proferida no Parecer SEI nº 2837/2022/ME, todos constantes do Processo SEI
nº 17944.101744/2021-26, do Ministério da Economia. Homologo o Plano de
Recuperação Fiscal apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro e estabeleço que a
vigência do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro será de 30 de
junho de 2022 a 30 de junho de 2031, observadas as hipóteses de encerramento e de
extinção previstas na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017. Em 22 de
junho de 2022.
LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Editoração e Publicação de Jornais Oficiais
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação e Divulgação
HELDO FERNANDO DE SOUZA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República
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