DOU 23/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 117, quinta-feira, 23 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATOS DE 22 DE JUNHO DE 2022
Expede autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional às entidades a seguir relacionadas:
Nº 8.689 - Processo nº 53578.002564/2022-22: MARACAJU GESTAO EMPRESARIAL LTDA ,
CNPJ nº 31.745.936/0001-75.
Nº 8.684 - Processo nº 53578.002578/2022-46: SIPASA GESTAO PATRIMONIAL E
PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 29.324.553/0001-81.
Extingue,
por
cassação,
a
autorização
para
explorar
o
serviço
de
telecomunicações de interesse restrito outorgada a ANDERSON MARTINS DA SILVA, CPF nº
***.252.292-** e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço
Móvel Marítimo, tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de
uso de radiofrequência associada.
RICARDO TOSHIO ITONAGA
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 14 DE JUNHO DE 2022
Nº 8.248 Processo nº 53500.051327/2022-99. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Bom Jesus do Amparo/MG.
Nº 8.249 Processo nº 53500.051329/2022-88. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Diogo de Vasconcelos/MG.
Nº 8. 250 Processo nº 53500.051330/2022-11. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Itambé do Mato Dentro/MG.
Nº 8. 251 Processo nº 53500.051331/2022-57. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Morro do Pilar/MG.
Nº 8. 252 Processo nº 53500.051332/2022-00. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Vermelho Novo/MG.
Nº 8. 253 Processo nº 53500.051333/2022-46. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
M o s s â m e d e s / G O.
Nº 8. 254 Processo nº 53500.051334/2022-91. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Palestina de Goiás/GO.
Nº 8. 255 Processo nº 53500.051338/2022-79. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência
à
EMPRESA
BRASIL
DE
COMUNICACAO
S.A.
-
EBC,
CNPJ
09.168.704/0001-42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons
e Imagens - Digital, na localidade de Manhumirim/MG.
Nº 8. 256 Processo nº 53500.051341/2022-92. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência
à
EMPRESA
BRASIL
DE
COMUNICACAO
S.A.
-
EBC,
CNPJ
09.168.704/0001-42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons
e Imagens - Digital, na localidade de Matipó/MG.
Nº 8. 257 Processo nº 53500.051342/2022-37. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência
à
EMPRESA
BRASIL
DE
COMUNICACAO
S.A.
-
EBC,
CNPJ
09.168.704/0001-42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons
e Imagens - Digital, na localidade de Entre Rios de Minas/MG.
Nº 8. 258 Processo nº 53500.051343/2022-81. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência
à
EMPRESA
BRASIL
DE
COMUNICACAO
S.A.
-
EBC,
CNPJ
09.168.704/0001-42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons
e Imagens - Digital, na localidade de São João d'Aliança/GO.
Nº 8. 259 Processo nº 53500.051344/2022-26. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência
à
EMPRESA
BRASIL
DE
COMUNICACAO
S.A.
-
EBC,
CNPJ
09.168.704/0001-42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons
e Imagens - Digital, na localidade de Anaurilândia/MS.
Nº 8. 260 Processo nº 53500.051346/2022-15. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência
à
EMPRESA
BRASIL
DE
COMUNICACAO
S.A.
-
EBC,
CNPJ
09.168.704/0001-42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons
e Imagens - Digital, na localidade de Santa Terezinha/MT.
Nº 8. 261 Processo nº 53500.051347/2022-60. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência
à
EMPRESA
BRASIL
DE
COMUNICACAO
S.A.
-
EBC,
CNPJ
09.168.704/0001-42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons
e Imagens - Digital, na localidade de Bom Jesus do Amparo/MG.
Nº 8. 262 Processo nº 53500.051349/2022-59. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência
à
EMPRESA
BRASIL
DE
COMUNICACAO
S.A.
-
EBC,
CNPJ
09.168.704/0001-42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons
e Imagens - Digital, na localidade de Diogo de Vasconcelos/MG.
Nº 8. 263 Processo nº 53500.051351/2022-28. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência
à
EMPRESA
BRASIL
DE
COMUNICACAO
S.A.
-
EBC,
CNPJ
09.168.704/0001-42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons
e Imagens - Digital, na localidade de Itambé do Mato Dentro/MG.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 21 DE JUNHO DE 2022
Nº 8.587 Processo nº 53500.051915/2022-22. Expede autorização à FENIXNET T E L ECO M
LTDA, CNPJ/MF nº 13.527.222/0001-09, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o
território nacional.
Nº 8.588 Processo nº 53500.053165/2022-23. Expede autorização à L. P. DE OLIVEIRA ,
CNPJ/MF nº 05.602.403/0001-24, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o
território nacional.
Nº 8. 589 Processo nº 53500.043099/2022-83. Expede autorização à J G PACHECO
CONECTA INTERNET, CNPJ/MF
nº 40.802.015/0001-98, para explorar
Serviços de
Telecomunicações
de
Interesse
Coletivo
e
de
Interesse
Restrito,
por
prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 8. 595 Processo nº 53500.054337/2022-86. Expede autorização à THIAGO JOSE
TORREAO CHACON, CPF nº ***.811.044-**, para explorar Serviços de Telecomunicações
de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 8. 596 Processo nº 53500.054540/2022-52. Expede autorização à LEONARDO N U N ES
DE OLIVEIRA, CPF nº ***.230.751-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 8. 597 Processo nº 53500.045153/2022-25. Expede autorização à W C OLIVEIRA
TELECOM
LTDA,
CNPJ/MF
nº
46.014.732/0001-31,
para
explorar
Serviços
de
Telecomunicações
de
Interesse
Coletivo
e
de
Interesse
Restrito,
por
prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 8. 598 Processo nº 53500.043169/2022-01. Expede autorização à D C ROCHA E CIA
LTDA, CNPJ/MF nº 44.878.256/0001-71, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o
território nacional.
Nº 8. 603 Processo nº 53500.038714/2022-30. Expede autorização à WEBZUR
PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 35.058.618/0001-97, para explorar Serviços
de
Telecomunicações de
Interesse
Coletivo e
de
Interesse
Restrito, por
prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 8. 604 Processo nº 53500.038356/2022-65. Expede autorização à J R COMERCIO E
SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ/MF nº 28.005.608/0001-28, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATO Nº 8.714, DE 22 DE JUNHO DE 2022
Autoriza TELEVISAO A CRITICA LIMITADA, CNPJ nº 04.382.099/0001-94, a
realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de
Parintins/AM, no período de 24/06/2022 a 26/06/2022.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
Ministério da Defesa
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM-MD N° 3.426, DE 22 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre subdelegação de competência para,
excepcionalmente,
em
situações
pontuais
de
relevância e urgência,
por ato fundamentado,
autorizar novas contratações referentes à locação de
veículos, máquinas e equipamentos.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 11
e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 11 e 12 da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, no art. 1º, § 2º, da Portaria nº 179/ME, de 22 de abril de 2019,
e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60532.000051/2021-98,
resolve:
Art. 1º Fica subdelegada competência às autoridades a seguir especificadas
para, excepcionalmente, em situações pontuais de relevância e urgência, por ato
fundamentado, autorizar novas contratações referentes à locação de veículos, máquinas e
equipamentos:
I - aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, no âmbito dos
respectivos Comandos;
II - ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, no âmbito do
respectivo órgão, da Escola Superior de Guerra - ESG e da Escola Superior de Defesa - ESD
e da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa - RBJID; e
III - ao Secretário-Geral do Ministério da Defesa no âmbito da administração
central do Ministério da Defesa e do Hospital das Forças Armadas - HFA.
Parágrafo único. Ficam convalidados os atos de que trata o caput, praticados
pelas autoridades referidas nos incisos I a III, a partir de 3 de novembro de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.
PAULO SÉRGIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
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