DOU 23/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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25
Nº 117, quinta-feira, 23 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO ÚNICO
.
NCM
Nº
Ex
Alíquota
(%)
Descrição
Quota
Unidade Quota Início
da
Vigência
Término
da
Vigência
Observação
.
9504.50.00
001
12
Partes e acessórios dos consoles e das máquinas de jogos de vídeo cujas
imagens são reproduzidas numa tela de um receptor de televisão, num
monitor ou noutra tela ou superfície externa
-
-
1/7/2022
-
-
.
9504.50.00
002
0
Máquinas de jogos de vídeo com tela incorporada, portáteis ou não, e suas
partes
-
-
1/7/2022
-
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 363, DE 21 DE JUNHO DE 2022
Altera o Regimento Interno do Comitê de Alterações
Tarifarias, constante do Anexo Único da Resolução
Gecex nº 207, de 28 de maio de 2021.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo
em vista a deliberação de sua 195ª Reunião, ocorrida em 15 de junho de 2022, no uso da
atribuição que lhe confere o § 1º, art. 10, do Decreto nº 10.242, de 13 de fevereiro de
2020, resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Resolução Gecex nº 207, de 28 de maio de 2021,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º A composição do Comitê de Alterações Tarifárias refletirá a do Comitê-
Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior no que se refere aos órgãos
representados, inclusive quanto ao número de representantes de cada órgão.
...........................................
Art.17-A Os pleitos de alteração tarifária movidos de ofício por parte dos órgãos
da administração pública federal direta para consideração do Comitê de Alterações
Tarifárias deverão ser encaminhados à Coordenação do Comitê, acompanhados de
documentos que apresentem as justificativas do pleito pelo órgão.
Art. 18. A Subsecretaria de Estratégia Comercial dará publicidade aos pleitos
recebidos, protocolados pelo setor privado ou por órgãos da administração pública federal,
e ao estágio de seu processamento no endereço eletrônico da Camex.
Art. 19. ..............................
...........................................
§ 1º Serão aceitas as manifestações previstas no caput quando protocoladas em
até quarenta e cinco dias após a publicação do pleito no sítio eletrônico da Camex, salvo
casos excepcionais devidamente motivados.
..........................................
§ 3º Em casos excepcionais devidamente motivados, por razões de relevância e
urgência, a pedido de órgão da administração pública federal direta, a Subsecretaria de
Estratégia Comercial poderá incluir pleitos na pauta do CAT, sem a necessidade de observar
os prazos previstos neste artigo.
§ 4º Nos casos descritos no parágrafo 3º deste artigo, o órgão que solicitar a
inclusão extemporânea do pleito deverá encaminhar documentação justificando a
relevância e urgência da inclusão do mesmo." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2022.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Presidente do Comitê-Executivo de Gestão
Substituto
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das Sessões não presenciais
virtuais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio
em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta.
2 - É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta.
3 - Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual.
(Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)
DIA 12 de Julho de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA
1 - Processo nº: 10830.010918/2008-11 - Recorrente: R DE B PENTEADO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 18186.722849/2019-91 - Recorrente: ALMCR CRIACOES,
PRODUCOES, FILMES, EMPREENDIMENTOS, CONSULTORIA E PARTICIPACOES - EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 16682.900344/2010-17 - Recorrente: VITAL ENGENHARIA
AMBIENTAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo
nº: 13982.720461/2018-75 - Recorrente:
PARTIDO DOS
TRABALHADORES-DIRETORIO MUNICIPAL DE PINHALZINHO/SC e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
5 - Processo nº: 13784.720031/2012-02 - Recorrente: MIGUEL ELIAS DO
AMARAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6
-
Processo
nº:
13446.720050/2020-71
-
Recorrente:
MASTERSEG
COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
7 -
Processo nº: 12448.730635/2012-15
- Recorrente:
ALL NATIONS
COMERCIO EXTERIOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11065.721710/2018-76 - Recorrente: DIDO BIJUTERIAS E
ACESSORIOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9
- Processo
nº: 11020.907442/2013-90
- Recorrente:
METADADOS
ASSESSORIA E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10880.963133/2011-45 - Recorrente: ARQUITETURA JULIO
NEVES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10845.724632/2018-11 - Recorrente: MELIUS AGENCIA DE
VIAGENS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10825.720965/2018-18 - Recorrente: PLANETA ECONOMIA
ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10530.723666/2011-66 - Recorrente: TELEVISAO OESTE
BAIANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10480.722203/2020-19 - Recorrente: E S DE ARAUJO
TEMAKERIA E SUSHI BAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10469.905343/2009-65 - Recorrente: INDUSTRIAS BECKER
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10469.905342/2009-11 - Recorrente: INDUSTRIAS BECKER
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10469.905341/2009-76 - Recorrente: INDUSTRIAS BECKER
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10380.903370/2015-11 - Recorrente: DASS NORDESTE
CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10120.901718/2015-05 - Recorrente: DIRECTA COMERCIO
SERVICOS E SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10580.728263/2015-41 - Recorrente: MARIA DA PAZ
RIBEIRO DOS SANTOS - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21
-
Processo
nº:
10880.927767/2010-53
-
Recorrente:
CREDERE
CONSULTORIA E FOMENTO MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10380.901086/2016-91 - Recorrente: MWN COMERCIAL DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23
-
Processo
nº:
12448.907117/2013-79
-
Recorrente:
CRISFLAN
ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24
-
Processo
nº:
12448.900903/2011-83
-
Recorrente:
CRISFLAN
ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10983.903935/2013-18 - Recorrente: PARNASSA COMERCIO
DE TECIDOS E AVIAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10983.903934/2013-65 - Recorrente: PARNASSA COMERCIO
DE TECIDOS E AVIAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10980.912151/2012-11 - Recorrente: METAPAR USINAGEM
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10882.908305/2009-83 - Recorrente: ATOTECH DO BRASIL
GALVANOTECNICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29
-
Processo
nº:
10640.720963/2013-74
-
Recorrente:
BETH
REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30
-
Processo
nº:
10580.902522/2011-89
-
Recorrente:
CONJUNTO
INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
31
-
Processo
nº:
10580.901277/2010-10
-
Recorrente:
CONJUNTO
INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
32 -
Processo nº:
10120.904484/2012-05 -
Recorrente: EMPRESA
DE
CONSERVACAO E LIMPEZA DALU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 12 de Julho de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA
33 - Processo nº: 11065.900674/2016-43 - Recorrente: RBA COMUNICACAO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11065.900675/2016-98 - Recorrente: RBA COMUNICACAO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 11065.900676/2016-32 - Recorrente: RBA COMUNICACAO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10882.000514/2006-34 - Recorrente: PRO-VACCINA -
CENTRO DE IMUNIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10680.914500/2013-03 - Recorrente: NEUMAN & ESSER
AMERICA DO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10680.914501/2013-40 - Recorrente: NEUMAN & ESSER
AMERICA DO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39
-
Processo
nº:
10920.903008/2010-81
-
Recorrente:
HACASA
ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
40
-
Processo
nº:
10920.905466/2011-36
-
Recorrente:
HACASA
ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
41
-
Processo
nº:
10920.906730/2012-30
-
Recorrente:
HACASA
ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
42 - Processo nº: 10930.902356/2015-27 - Recorrente: CEDRO COMERCIAL
DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10930.900918/2015-06 - Recorrente: CEDRO COMERCIAL
DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 11020.721891/2013-42 - Recorrente: BG PARTICIPACOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 11020.721865/2013-14 - Recorrente: BG PARTICIPACOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 11020.721875/2013-50 - Recorrente: BG PARTICIPACOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 11065.902870/2015-71 - Recorrente: BABY LEATHER
INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 11065.902869/2015-47 - Recorrente: BABY LEATHER
INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 11065.905964/2015-01 - Recorrente: BABY LEATHER
INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 13807.001369/2002-76 - Embargante: ACI WORLDWIDE
(BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
51
-
Processo
nº:
11080.733300/2014-56
-
Recorrente:
G.
P.
A.
TREINAMENTO FISICO PERSONALIZADO LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 11020.915481/2011-07 - Recorrente: TRAMONTINA SUL
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10880.996278/2012-11 - Recorrente: CISNE SERVICOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54
- Processo
nº:
10880.959847/2012-30
- Recorrente:
COMERCIAL
E
ADMINISTRADORA DELA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10880.930344/2012-82 - Recorrente: ESPERANCA SERVICOS
MEDICOS E DE DIAGNOSTICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 -
Processo nº:
10830.726893/2012-40 -
Recorrente: M.
BIANCHIN
SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10820.900054/2011-38 - Recorrente: SAFIRA VEICULOS E
PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58
-
Processo
nº:
10783.914255/2012-97
-
Recorrente:
SOFTRONIC
COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº:
13982.720454/2018-73 - Recorrente: ASSOCIACAO
ITALIANA TRIVENETA DE PINHALZINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 13975.720046/2013-04 - Recorrente: FRICAL INDUSTRIA E
COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 11080.735869/2019-61 - Recorrente: COOPECARDIO -
COOPERATIVA
DE
TRABALHO
DOS MEDICOS
CARDIOLOGISTAS
DE
PENAMBUCO
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 11020.903874/2013-21 - Recorrente: AGRALE SOCIEDADE
ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 11080.732858/2017-67 - Recorrente: AGRALE SOCIEDADE
ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 11080.729225/2018-52 - Recorrente: CASA MIMOSA
HIDRAULICA E ACABAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10880.976961/2012-24 - Recorrente: CINEARTE POMPEIA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10880.976960/2012-80 - Recorrente: CINEARTE POMPEIA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 13 de Julho de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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