DOU 23/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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Nº 117, quinta-feira, 23 de junho de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA - PAI - SPU Nº 96/2022
A União, por intermédio do Ministério da Economia, via Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, torna público que às 10 horas (horário de Brasília/DF),
do dia 27 de julho de 2022, no endereço eletrônico https://imoveis.economia.gov.br, será realizada sessão pública eletrônica para venda de imóvel, sendo permitido o envio de propostas
até às 09h59, do mesmo dia, sendo este o prazo final para apresentação da documentação e das respectivas propostas para alienação do domínio pleno do imóvel da União a seguir
discriminado, nas condições em que se encontram. A licitação será na modalidade de CONCORRÊNCIA, pela maior oferta, respeitado o preço mínimo a ele atribuído.
. Item
Localidade
Endereço
Matrícula
Cartório
Descrição
Preço Mínimo
. 01
Brasília/DF
SQN 112, bloco I, apartamento 201, Asa Norte,
Brasília-DF
47.469
Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis de
Brasília/DF
Apartamento 131,79 m² R$ 1.185.000,00
Os trabalhos da Comissão Permanente de Licitação obedecerão rigorosamente aos termos do Edital da Concorrência SPU nº 96/2022.
Informações sobre o imóvel poderão ser obtidas nos dias úteis, a partir de 23 de junho de 2022, das 14h30 às 17 horas, na Superintendência do Patrimônio da União no Distrito
Federal, localizada no Ministério da Economia - Bloco K, 3° e 5° andar. Esplanada dos Ministérios - Brasília/DF, ou solicitadas por e-mail (dicip.spudf@economia.gov.br) ou telefone, pelo
número (61) 2020-2676/2601. Mais informações estão disponíveis no site https://imoveis.economia.gov.br.
THALLYTA DE PAIVA LACERDA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE
EXTRATO DE CESSÃO
Processo: 19739.109092/2022-18
Outorgante: União
Outorgado: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Objeto: Contrato de Cessão de Uso Gratuito (SEI nº 25640239) referente à utilização da
fração ideal do imóvel da União RIP 0139 00344.500-5, localizado na Rua José de Melo, n°.
187, bairro Bosque, Rio Branco/AC, com área de terreno de 539,85 m² e área construída
de 210,00 m², conforme processo 19739.109092/2022-18.
Fundamento legal: Nota Técnica SEI nº 7581/2022/ME (22716089), PARECER n.
00406/2022/NUCJUR/E-CJU/PATRIMÔNIO/CGU/AGU (25639848),
com fundamento na
Portaria SPU nº 83, de 28 de agosto de 2019 e no inciso I, do art. 18 da Lei nº 9.636, de
15 de maio de 1988.
Encargos: administração, uso, conservação e demais responsabilidades sobre as despesas
oriundas da parte destinada à FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E
ESTÁTICA - IBGE.
Prazo de Vigência: 01 ano
Data da Assinatura: 14/06/22, Livro nº 02, fls. 122-123.
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EXTRATO DE INTRUMENTO CONTRATUAL
Processo: 04982.000889/2004-10
Outorgante: UNIÃO
Outorgado: MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE
Objeto: Imóvel situado na Rua São Sebastião, nº 159, Centro, Passo de Camaragibe-AL, com
área total de 2.219,78 m².
Finalidade: preservá-lo de quaisquer riscos iminentes, tais como invasões, depredações,
intempéries e outros eventos afins, bem como para promoção de limpeza e demais
providências necessárias ao atendimento das normas de saúde pública vigentes e (sendo o
caso de o imóvel estar pondo as pessoas em risco) promover o cercamento do imóvel (ou)
colocação de tapumes e outras proteções adequadas com vistas a segurança de
transeuntes no entorno do imóvel.
Fundamento Legal: art. 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e IN SPU/ME Nº 26,
de 18 de fevereiro de 2021
Data de Assinatura do Termo de Guarda Provisória: 21.06.2022
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e
Mercado, do Ministério da Economia, representada no ato pela Superintendência do
Patrimônio da União no Estado do Ceará.
OBJETO: Termo de Retificação ao Termo de Incorporação ao Patrimônio da União, do
terreno de marinha, com área de 1.183,74m², localizado na Avenida Rogaciano Leite, nº 55,
Bairro Guararapes, município de Fortaleza/CE, conforme processo n° 04988.002351/2011-
19.
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base
na competência atribuída pelo artigo 2º da lei nº 9.636, de 15 de maio de 1988.
FINALIDADE: Corrigir e ratificar o Termo de Incorporação lavrado em 19/07/2012, às fls.
005, no Livro de Contratos e Termos nº 20 da Superintendência do Patrimônio da União no
Ceará, considerando que houve recuo no limite oeste do imóvel caracterizando uma
diminuição da área total para 1.183,74m², conforme Nota Informativa 18437 (SEI nº
25039074).
DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE RERRATIFICAÇÃO: 21 de junho de 2022, na folha 99 do
Livro de Contratos e Termos nº 23 da Superintendência do Patrimônio da União no Estado
do Ceará.
SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 19739.106441/2021-51
Outorgante: União Federal
Outorgado Guardião: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN
Objeto: Termo Aditivo ao Termo de Guarda Provisória do imóvel da União constituído pela
Unidade Autônoma Bloco "A" do Conjunto "C" da EQ-702/902 do SEPSUL - Edifício Brasília
50 - Asa Sul - Brasília - DF.
Fundamento legal: no artigo 18, da Lei n' 9.636, de 15 de maio de 1998 e com respaldo
no Art. 57, § 1º, inciso V e Art. 58, da Lei nº 8.666/1993.
Encargo/Finalidade: Prorrogar por uma única vez, em 01 (um) ano, conforme previsto na
cláusula quarta, contados a partir da data da assinatura do presente aditivo, justificada
pelo motivo do prazo não ter sido suficiente para os tramites da cessão de uso gratuito
definitiva do imóvel descrito na Cláusula Segunda e a necessidade de garantir os contratos
de manutenção e segurança a fim de preservá-lo de quaisquer riscos iminentes, tais como
invasões, depredações e outros eventos afins, bem como para promoção de limpeza e
demais providências necessárias ao atendimento das normas de saúde pública vigentes.
Lavratura do Termo/Contrato: 15 de junho de 2022, à fl. 124 do Livro 10 da SPU/D F.
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CESSÃO
Processo nº: 10154.122865/2021-69.
Outorgante / Cedente: União Federal.
Outorgada / Cessionária: Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA.
Objeto: Contrato de Cessão de Uso Gratuito, do Imóvel de propriedade da União, pelo
prazo de 20 (vinte) anos, situado na av. Tiradentes, n° 1.073, bairro Fragata, município de
MARÍLIA, estado de SÃO PAULO, com área de 12.934,83 m², no valor de R$ 5.318.267,58
(cinco milhões, trezentos e dezoito mil duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e oito
centavos), registrado sob a matrícula n° 73.357, no Livro n° 2, ficha 1, no 1° Oficial de
Registro de Imóveis de Marília, cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de
Uso Especial da União (SPIUnet), sob o RIP nº 6681 00050.500-2.
Fundamento legal: no inciso II, do art. 18, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e
alínea "a", do Inciso I, do art. 2º, da Portaria n.º 144, de 9 de julho de 2001, e nos
elementos que integram o Processo nº 10154.122865/2021-69.
Encargo/Finalidade: A Cessão se destina à instalação do Campus Universitário da
Faculdade de Medicina de Marília -FAMEMA.
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
TERMO ADITIVO DE CESSÃO
Processo nº: 05068.001329/2003-88
Outorgante: UNIÃO FEDERAL
Outorgado: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Objeto: Termo Aditivo ao Contrato de Cessão de Uso Gratuito ao Município de Aracaju/SE,
pelo prazo de 10 (dez) anos, do imóvel Próprio Nacional, com área total de 1.314,76 m² e
1.751,12 m² de área construída, localizado na Praça General Valadão, n° 134, Centro,
Município de Aracaju, Estado de Sergipe, cadastrado no SPIUnet sob o RIP nº 3105
00118.500-8,
registrado
no
Cartório
do 1º
Ofício
-
Comarca
de
Aracaju/SE,
Registro/Matrícula: 19.045, avaliado em R$ 2.729.399,82 (dois milhões, setecentos e vinte
e nove mil trezentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos).
Fundamento legal: art. 64, do Decreto-Lei nº 9.760/46, art. 18, inciso I, da lei nº 9.636/98,
art. 11, § 2º, do Decreto nº 3.725/2001, e art. 15, inciso I, da Portaria nº 83, de 28 de
agosto de 2019.
Encargo/Finalidade: funcionamento do Centro Cultural Interativo de Aracaju
Lavratura do Contrato: 13 de junho de 2022.
EXTRATO DE CESSÃO
Processo nº: 10154.142328/2020-54
Outorgante: UNIÃO FEDERAL
Outorgado: ESTADO DE SERGIPE
Objeto: Cessão de Uso Gratuito ao Estado de Sergipe por intermédio da Secretaria de
Segurança Pública, CNPJ XXX4.841.214/0001-XX, pelo prazo de 20 (vinte) anos, do imóvel
com terreno medindo 836,57 m2e área construída de 210,79 m2, localizado à Travessa
Francisco Severo, 117, Centro - Itabaianinha, Estado de Sergipe, cadastrado no SPIUnet sob
o RIP nº 3159000075003, registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de
Itabaianinha/SE sob a Matrícula n° 8.464, Livro 2-AI, fls. 216, AV-2-8464, de 19 de abril de
2016, avaliado em R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais)
Fundamento legal: art. 18, inciso I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e art. 17, § 2º,
inciso I da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Encargo/Finalidade: implantação do Centro Integrado de Segurança Pública - CISP da
Secretaria de Segurança Pública do Estado de Sergipe.
Lavratura do Contrato: 10 de junho de 2022.
EXTRATO DE CESSÃO
Processo nº: 19739.115477/2021-25
Outorgante: UNIÃO
Outorgado: MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA
Objeto: Cessão de Uso Gratuito ao Município de Estância/SE, pelo prazo de 20 (vinte) anos,
do imóvel constituído por terreno urbano com área de terreno de 260,00 m² e área
construída de 280,00 m², localizado à Rua Joaquim de Souza, 43, Centro, Município de
Estância, Estado de Sergipe, cadastrado no SPIUnet sob o RIP nº 3141 00022.500-2,
registrado no Cartório do 2º Ofício - Comarca de Estância/SE, Registro/Matrícula: 15.129,
Livro: 2 e Folha: 01-F, avaliado em R$420.485,88 (quatrocentos e vinte mil quatrocentos e
oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos).
Fundamento legal: art. 64, do Decreto-Lei nº 9.760/46, art. 18, inciso I, da lei nº 9.636/98,
art. 11, § 2º, do Decreto nº 3.725/2001, e art. 15, inciso I, da Portaria nº 83, de 28 de
agosto de 2019.
Encargo/Finalidade: funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
Núbia Nabuco Macedo
Lavratura do Contrato: 10 de junho de 2022.
EXTRATO DE CESSÃO
Processo nº: 19739.108205/2021-79
Outorgante: UNIÃO FEDERAL
Outorgado: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Objeto: Cessão de Uso Gratuito ao Município de Aracaju/SE, pelo prazo de 20
(vinte) anos, do imóvel constituído por terreno urbano com área total 3.605,88
m2 e área construída de 631,95 m2, localizado à Rua Radialista José da Silva
Lima, S/N, Bairro Jardim Centenário, Município de Aracaju, Estado de Sergipe,
cadastrado sob o RIP SIAPA nº 3105 0122195-29, incorporado ao Patrimônio
Imobiliário da União pela LPM homologada em 30/06/1972, nos autos do
Processo Demarcatório nº 10586.000312/97-30, avaliado em R$ 871.505,14
(oitocentos e setenta
e um mil quinhentos e cinco
reais e quatorze
centavos).
Fundamento legal: art. 64, do Decreto-Lei nº 9.760/46, art. 18, inciso I, da lei
nº 9.636/98, art. 11, § 2º, do Decreto nº 3.725/2001, e art. 15, inciso I, da
Portaria nº 83, de 28 de agosto de 2019.
Encargo/Finalidade:
funcionamento
da
Unidade Básica
de
Saúde
Onésimo
Pinto
Lavratura do Contrato: 13 de junho de 2022.
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