DOU 23/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 6

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1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLX Nº 117-C
Brasília - DF, quinta-feira, 23 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
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Sumário
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO
PORTARIA SETO/ME Nº 5.648, DE 23 DE JUNHO DE 2022
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio
Ambiente, do Desenvolvimento Regional, e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$
518.650.100,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 34 da Portaria ME nº 406, de
8 de dezembro de 2020, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, § 8º, da Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, do Desenvolvimento Regional,
e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 518.650.100,00 (quinhentos e dezoito milhões, seiscentos e cinquenta mil e cem reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
ANEXOS
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
1041
Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade e dos Recursos Naturais
5.000.000
At i v i d a d e s
18 541
1041 20WM
Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de
Conservação Federais
5.000.000
18 541
1041 20WM 0001
Apoio à Criação, Gestão e
Implementação das Unidades de
Conservação Federais - Nacional
5.000.000
F
3
9
90
0
188
5.000.000
TOTAL - FISCAL
5.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
5.000.000
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
2217
Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano
80.000.000
Operações Especiais
15 451
2217 00SY
Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação, de Acessibilidade e
Modernização Tecnológica em Áreas Urbanas
80.000.000
15 451
2217 00SY 0001
Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação, de Acessibilidade e
Modernização Tecnológica em Áreas Urbanas - Nacional
80.000.000
F
4
9
40
0
188
80.000.000
2218
Gestão de Riscos e de Desastres
3.300.100
Operações Especiais
18 541
2218 00T5
Apoio à Realização de Estudos, Projetos e Obras dos Entes Federados
para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para
Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais
3.300.100
18 541
2218 00T5 0001
Apoio à Realização de Estudos, Projetos e Obras dos Entes Federados
para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para
Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais - Nacional
3.300.100
F
4
9
40
0
188
3.300.100
2219
Mobilidade Urbana
240.000.000
Operações Especiais
15 451
2219 00T1
Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à
Implantação e Qualificação Viária
240.000.000
15 451
2219 00T1 0001
Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à
Implantação e Qualificação Viária - Nacional
240.000.000
F
4
9
40
0
188
240.000.000
2222
Saneamento Básico
13.950.000
Operações Especiais
17 512
2222 00TM
Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios
com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios
Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de
Desenvolvimento
13.950.000
17 512
2222 00TM 0001
Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios
com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes
de
Regiões 
Metropolitanas
ou 
de
Regiões 
Integradas
de
Desenvolvimento - Nacional
13.950.000
S
4
9
40
0
188
13.950.000
TOTAL - FISCAL
323.300.100
TOTAL - SEGURIDADE
13.950.000
TOTAL - GERAL
337.250.100
Ministério da Economia ............................................................................................................................................................................................................................................................................... 1
Ministério da Saúde................................................................................................................................................................................................................................................................................... 36
............................................................................................................ Esta edição é composta de 64 páginas............................................................................................................