DOU 23/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 6

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45
Nº 117-C, quinta-feira, 23 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1 - Edição Extra
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE 
SAUDE 
-
F U N D ES
36000464433202200
400.000,00
81000311
400.000,00
1030250182E900001
2078813
400.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE 
SAUDE 
-
F U N D ES
36000464448202200
300.000,00
81000311
300.000,00
1030250182E900001
2077477
300.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE 
SAUDE 
-
F U N D ES
36000464458202200
150.000,00
81000311
150.000,00
1030250182E900001
2705982
150.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE 
SAUDE 
-
F U N D ES
36000464463202200
300.000,00
81000311
300.000,00
1030250182E900001
2071568
300.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE 
SAUDE 
-
F U N D ES
36000464464202200
200.000,00
81000311
200.000,00
1030250182E900001
2078775
200.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE 
SAUDE 
-
F U N D ES
36000465108202200
498.986,00
81000311
498.986,00
1030250182E900001
2078813
498.986,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE 
SAUDE 
-
F U N D ES
36000465461202200
1.000.000,00
81000311
1.000.000,00
1030250182E900001
2082691
1.000.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE 
SAUDE 
-
F U N D ES
36000465463202200
300.000,00
81000311
300.000,00
1030250182E900001
2079895
300.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE 
SAUDE 
-
F U N D ES
36000465466202200
300.000,00
81000311
300.000,00
1030250182E900001
7066376
300.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE 
SAUDE 
-
F U N D ES
36000465648202200
300.000,00
81000311
300.000,00
1030250182E900001
7066376
300.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE 
SAUDE 
-
F U N D ES
36000466102202200
1.336.150,00
81000311
1.336.150,00
1030250182E900001
2090236
1.336.150,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE 
SAUDE 
-
F U N D ES
36000466104202200
500.000,00
81000311
500.000,00
1030250182E900001
7066376
500.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE 
SAUDE 
-
F U N D ES
36000468356202200
500.000,00
81000311
500.000,00
1030250182E900001
0052124
500.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE 
SAUDE 
-
F U N D ES
36000468360202200
1.000.000,00
81000311
1.000.000,00
1030250182E900001
0052124
1.000.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE 
SAUDE 
-
F U N D ES
36000468367202200
800.000,00
81000311
800.000,00
1030250182E900001
0052124
800.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE 
SAUDE 
-
F U N D ES
36000468369202200
500.000,00
81000311
500.000,00
1030250182E900001
0052124
500.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE 
SAUDE 
-
F U N D ES
36000468374202200
300.000,00
81000311
300.000,00
1030250182E900001
2081482
300.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE 
SAUDE 
-
F U N D ES
36000468378202200
200.000,00
81000311
200.000,00
1030250182E900001
2084252
200.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE 
SAUDE 
-
F U N D ES
36000468381202200
250.000,00
81000311
250.000,00
1030250182E900001
0052124
250.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE 
SAUDE 
-
F U N D ES
36000468383202200
1.100.000,00
81000311
1.100.000,00
1030250182E900001
2077485
1.100.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS
36000458410202200
600.000,00
81000311
600.000,00
1030250182E900001
2080125
600.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS
36000458648202200
200.000,00
81000311
81000311
100.000,00
100.000,00
1030250182E900001
1030250182E900001
2089785
2089696
100.000,00
100.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS
36000463189202200
100.000,00
81000311
100.000,00
1030250182E900001
2080125
100.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS
36000466417202200
300.000,00
81000311
300.000,00
1030250182E900001
2077531
300.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS
36000466695202200
250.000,00
81000311
250.000,00
1030250182E900001
2089785
250.000,00
.
SP
SAO VICENTE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE SAO
VICENTE
36000457499202200
6.000.000,00
81000311
6.000.000,00
1030250182E900001
2039230
6.000.000,00
.
SP
SAO VICENTE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE SAO
VICENTE
36000458515202200
3.519.000,00
81000311
3.519.000,00
1030250182E900001
2039230
3.519.000,00
.
SP
SAO VICENTE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE SAO
VICENTE
36000466657202200
200.000,00
81000311
200.000,00
1030250182E900001
2039230
200.000,00
.
SP
S E R T AOZ I N H O
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
S E R T AOZ I N H O
36000462904202200
200.000,00
81000311
200.000,00
1030250182E900001
2025620
200.000,00
.
SP
T AU BAT E
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000461966202200
300.000,00
81000311
300.000,00
1030250182E900001
2033240
300.000,00
.
SP
TREMEMBE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000462141202200
100.000,00
81000311
100.000,00
1030250182E900001
6453791
100.000,00
.
T OT A L
264 PROPOSTAS
226.613.134,00
PORTARIA Nº 1.685, DE 23 DE JUNHO DE 2022
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos
a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de
transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de
19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;