DOU 24/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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16
Nº 118, sexta-feira, 24 de junho de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
. 01491980000135
ASSOCIAÇÃO 
DO
LOTEAMENTO 
JARDIM
SANTA-ANA
1661
53000.006835/
2014-43
2019
. 01491980000135
ASSOCIAÇÃO 
DO
LOTEAMENTO 
JARDIM
SANTA-ANA
1661
53900.014233/
2014-16
2019
. 00080101000110
ASSOCIACAO 
DOS
MORADORES 
DO 
BAIRRO
NOVO HORIZONTE
1661
53900.013353/
2014-04
2019
. 00994480000153
ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL
E CULTURAL - INTERATIVA
1661
53000.004841/
2013-85
2019
. 02215627000195
ASSOCIACAO 
MOVIMENTO
COMUNITARIO COM RADIO
LOCAL ALTERNATIVA FM
1661
53000.029716/
2012-05
2016
. 02459639000165
ASSOCIACAO 
NOVO
MILENIO
1661
53000.004802/
2013-88
2018
. 02415774000109
ASSOCIACAO 
RADIO
COMUNITARIA CRISTO REI
ARCREI
1661
53000.011964/
2013-72
2016
. 02415774000109
ASSOCIACAO 
RADIO
COMUNITARIA CRISTO REI
ARCREI
1661
53545.000482/
2014-11
2017
. 86866555000136
CENTRO DE ATENDIMENTO
COMUNITARIO SAO JORGE
1661
53000.013876/
2013-13
2019
. 02347118000116
COMUNIDADE 
RENOVAR
'CR'
1661
53000.014525/
2013-11
2019
. 01945608000151
COMUNIDADE SPICILEGIUM
DEI DE AMPARO SOCIAL E
C R I S T AO
1661
53000.042662/
2012-65
2016
. 02797500000121
CONSELHO 
COM.DE
DES.S.EDUC.E 
ECON.DE
MAUA
DA 
SERRA
-
CO D ES E M
1661
53000.058987/
2013-41
2019
. 04232628000173
FUNDACAO DE ASSISTENCIA
SOCIAL DE CABACEIRAS
1661
53539.000918/
2014-51
2018
. 02819554000140
FUNDACAO
DE RADIO
DE
FUSAO 
COMUNITARIA
CARLOS PEREIRA
1661
53900.008728/
2014-14
2018
. 05863417000100
FUNDACAO 
EDUCATIVA 
E
CULTURAL 
PLANALTO
DE
POCOS DE CALDAS
1660
01250.031934/
2017-61
2020
. 02455441000103
FUNDACAO 
TRESPONTANA
DE
DESENV. 
EDUC.
E
S O C I O - C U LT U R A L
1660
53000.005446/
2014-09
2018
. 24529810000106
FUNDACAO VINGT ROSADO
1660
53563.001025/
2013-44
2017
. 03762833000188
NOVA 
ESTACAO
RADIODIFUSAO 
E
PUBLICIDADE LTDA
1660
53516.007705/
2014-18
2018
. 01682653000160
RADIO 
COMUNITARIA
SAMBE FM
1661
53900.053058/
2015-63
2020
. 10819522000173
RADIO 
CULTURA
DE
ARAPIRACA LTDA - ME
1660
53000.028357/
2013-41
2019
. 01381684000181
RADIO GUARATINGUETA FM
STEREO LTDA
1660
53504.010663/
2015-12
2019
. 12686416000194
RADIO INDEPENDENTE DO
CARIRI LTDA
1660
53000.027374/
2013-61
2018
. 15227416000114
RADIO 
PLANALTO
DE
MEDEIROS NETO LTDA
1660
53000.001344/
2013-25
2018
. 02413877000130
RADIO WS & AO LTDA -
ME
1660
53504.006554/
2014-10
2018
. 02652237000182
R A D I O D I F U S AO
COMUNITARIA 
GRALHA
AZUL FM
1661
53516.002918/
2017-04
2020
. 03841601000115
SINCO - SISTEMA NACIONAL
DE COMUNICACAO LTDA
1660
53900.014111/
2014-20
2017
. 54994520000196
SOCIEDADE 
RADIO
METEOROLOGIA 
PAULISTA
LT DA
1660
53900.050342/
2016-69
2020
ESDRAS HOCHE DOS SANTOS E SILVA
Gerente de Finanças, Orçamento e Arrecadação
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SIGEC Nº 1-0013/2020, DE 21 DE JUNHO DE 2022
O signatário deste, no exercício de suas atribuições legais, notifica, pelo
presente edital, o sujeito passivo abaixo relacionado da existência de débito em aberto
referentes à multas por infração à Legislação dos Serviços de Radiodifusão (Lei nº
4.117/1962, Lei nº 5.070/1966, Lei nº 9.612/1998 e Decreto nº 2.615/1998), aplicada por
Processo(s) de Apuração de Infração instaurado(s) e instruído(s) pelo Ministério das
Comunicações, tendo em vista que não foram encontrados no(s) endereço(s) constante(s)
dos assentamentos cadastrais desta Agência e não atenderam às notificações expedidas.
Ficam, portanto, cientes deste comunicado
e intimados a recolher a
importância devida, descrita na Guia de Recolhimento da União - GRU, que pode ser obtida
pelo sítio http://sistemas.anatel.gov.br/boleto ou perante qualquer unidade da Anatel com
o valor atualizado.
Considerando que não há mais a possibilidade de discussão da existência e
validade do débito em questão, que se encontra constituído definitivamente na esfera
administrativa, não é possível apresentar impugnação, recurso administrativo ou pedido de
reconsideração em face deste Edital.
Ademais, o sujeito passivo fica cientificado de que o não pagamento integral do
débito, dentre outras consequências legalmente previstas, implicará: i) a adoção das
medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, como
o protesto extrajudicial (art. 1, § único, da Lei nº 9.492/1997), a inscrição do devedor nos
serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins (art. 46, da Lei nº
11.457/2007) e ajuizamento de execução fiscal (Lei nº 6.830/1980); ii) a sua inscrição em
Dívida Ativa, conforme art. 2º da Lei nº 6.830/1980; e iii) após o prazo de 75 (setenta e
cinco) dias contados da data da ciência desta notificação, a inclusão no Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme
estabelecido no art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/2002.
Vista de processo e informações adicionais poderão ser solicitadas pela
internet, em https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor/, pelo telefone 1331, ou ainda
pelo aplicativo "Anatel Consumidor", disponível gratuitamente para dispositivos móveis.
.
CNPJ/CPF
Nome do Devedor
Receita
Processo
Ano
.
04384432000102
ASS. COMUNIT. DE APOIO E
DESENVOLV. CULTURAL DE
TRAIPU
1661
53536.000747/
2012-28
2016
.
03261102000159
ASS.
DE MORADORES
DO
BAIRRO VILA NOVA
1661
53000.056010/
2013-99
2019
.
06232664000162
ASS. DE
PROT. ASSIST.
A
MATER.
E A
INFANCIADR
JOAO MOREIRA
1661
53900.075257/
2015-22
2019
.
05170280000108
ASS.
DO MOVIMENTO
DE
RADIOCOMUNICACAO 
DA
CID. DE AVANHANDAVA
1661
53000.056791/
2013-11
2019
.
00642990000161
ASS. 
MENSAGEM 
DE
ES P E R A N C A
1661
53504.023995/
2012-14
2016
.
02533159000105
ASS.COMUNIT.CULT. 
PELA
DEMOCRATIZ.DOS MEIOS DE
COMUNIC.DO CO
1661
53900.066322/
2015-29
2018
.
05220245000148
ASSOCIACAO 
BENEFICENTE
CULTURAL NOVA ERA
1661
53524.003950/
2017-08
2019
.
10489086000111
ASSOCIACAO 
BENEFICENTE
FREI DIOGO DE PARAMOTI
1661
53900.065067/
2015-05
2018
.
00837247000167
ASSOCIACAO 
CASA 
DA
CULTURA DE BOM JARDIM
1661
53532.002991/
2013-46
2017
.
02298009000156
ASSOCIACAO 
COMUNIT.DE
CO L A R ES ( R D. CO M U N I T . R O S A R I O
FM STEREO)
1661
53569.002799/
2013-32
2018
.
02754415000186
ASSOCIACAO 
COMUNIT.DE
COMUNIC.E 
CULT.DE
MINEIROS DO TIETE
1661
53900.038574/
2016-49
2019
.
03873896000101
ASSOCIACAO COMUNITARIA
CIDADE FM
1661
53524.002897/
2015-58
2018
.
03096025000129
ASSOCIACAO COMUNITARIA
DE 
COMUNICACAO
DE
BA R R E T O S
1661
53504.000263/
2013-37
2017
.
03096025000129
ASSOCIACAO COMUNITARIA
DE 
COMUNICACAO
DE
BA R R E T O S
1661
53504.003610/
2013-83
2018
.
05045961000136
ASSOCIACAO COMUNITARIA
DE 
COMUNICACAO 
E
CULTURA DE IBATE
1661
53000.031957/
2013-97
2019
.
07705840000107
ASSOCIACAO COMUNITARIA
DE 
COMUNICACAO 
E
CULTURA DE SAO TOME
1661
53900.029115/
2014-11
2018
.
02683075000140
ASSOCIACAO COMUNITARIA
DE 
COMUNICACAO 
E
CULTURA SANT'ANA
1661
53900.016046/
2016-39
2019
.
03270214000176
ASSOCIACAO COMUNITARIA
DE
DEFESA 
DO
MEIO
AMBIENTE - ASCODEMA
1661
53504.004442/
2014-24
2018
.
06139738000110
ASSOCIACAO COMUNITARIA
DE RADIO DIFUSAO FOLIAO
JOAO DE LAZARO
1661
53900.050133/
2015-34
2019
.
02612103000138
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
DE TATUI
1661
53900.004307/
2014-14
2019
.
02204240000133
ASSOCIACAO COMUNITARIA
JANAUBENSE 
AMIGOS 
DA
C U LT U R A - ACOJAC
1661
53000.055366/
2012-24
2016
.
02445522000122
ASSOCIACAO COMUNITARIA
PARQUE AMAZONIA
1661
53000.047770/
2012-24
2016
.
02536971000186
ASSOCIACAO COMUNITARIA
RADIOVIDA DE BOTUPORA
1661
53000.004882/
2014-52
2017
.
02705921000185
ASSOCIACAO COMUNITARIA
SOLIDARIEDADE 
E
DESENVOLVIM. DE ARCOS
1661
53900.011419/
2014-13
2017
.
07728965000144
ASSOCIACAO COMUNITARIA
VALE
DO LARANJINHA
DE
RIBEIRAO DO PINHAL
1661
53516.002350/
2014-71
2017
.
02317551000109
ASSOCIACAO 
CULTURAL
COMUNITARIA AMIGOS DE
TANGARA - SC
1661
53000.006853/
2013-44
2018
.
03885353000104
ASSOCIACAO CULTURAL DE
PACA JUS
1661
53560.004617/
2014-29
2017
.
02781580000127
ASSOCIACAO CULTURAL DE
RADIO 
COMUNITARIA
DE
CENTRAL CARAPINA
1661
53512.000301/
2016-03
2019
.
07522904000126
ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE
SANTA 
CRUZ
DO
C A P I BA R I B E
1661
53000.049974/
2013-81
2019
.
09383694000168
ASSOCIACAO 
CULTURAL
NOVO RIO GRANDE
1661
53900.003123/
2015-18
2019
.
21603949000156
ASSOCIACAO 
DE
ASSIST.COM.E 
ENSINO
PROFISSION.DE 
SETE
L AG OA S
1661
53524.001936/
2017-61
2019
.
01799748000169
ASSOCIACAO 
DE
CO M U N I C AC AO
COMUNITARIA 
DE
ROLANDIA
1661
53900.005960/
2014-92
2019
.
04275153000100
ASSOCIACAO 
DE
DESENV.
ARTISTICO 
E 
CULT.
LIBERDADE DE GOIANIA
1661
53542.002001/
2015-12
2019
.
04999377000157
ASSOCIACAO DE FOMENTO
AGRICOLA DE SAO JOAO DE
P I R A BA S
1661
53000.073224/
2013-20
2017
.
68681832000154
ASSOCIACAO 
DE
MORADORES 
DO 
BAIRRO
NOVO SITIO CERCADO
1661
53000.034713/
2012-85
2016
.
03326580000108
ASSOCIACAO DE PROTECAO
AO MEIO AMBIENTE DE PTE.
SARNEY
1661
53000.015034/
2014-79
2019
.
03498430000173
ASSOCIACAO 
DE
R A D I O D I F U S ÃO
COMUNITÁRIA 
DE
CAXIAS
DO SUL
1661
53900.052935/
2015-89
2020
.
09392674000153
ASSOCIACAO 
DE
R A D I O D I F U S AO
COMUNITARIA DE MALHADA
DOS BOIS - ARACOMB
1661
53900.025282/
2014-84
2019
.
01491980000135
ASSOCIAÇÃO 
DO
LOTEAMENTO 
JARDIM
SANTA-ANA
1661
53000.006835/
2014-43
2019
.
01491980000135
ASSOCIAÇÃO 
DO
LOTEAMENTO 
JARDIM
SANTA-ANA
1661
53900.014233/
2014-16
2019
.
00080101000110
ASSOCIACAO 
DOS
MORADORES 
DO 
BAIRRO
NOVO HORIZONTE
1661
53900.013353/
2014-04
2019
.
00994480000153
ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL
E CULTURAL - INTERATIVA
1661
53000.004841/
2013-85
2019

                            

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