DOU 24/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 10

                            Nº 118-E, sexta-feira, 24 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1 - Edição Extra
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PORTARIA SETO/ME Nº 5.695, DE 24 DE JUNHO DE 2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, da Justiça e Segurança Pública, e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor
de R$ 175.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 34 da Portaria ME
nº 406, de 8 de dezembro de 2020, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, § 8º, da Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Segurança
Pública, e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 175.000.000,00 (cento e setenta e cinco milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
ANEXOS
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
1031
Agropecuária Sustentável
140.000.000
At i v i d a d e s
20 608
1031 20ZV
Fomento ao Setor Agropecuário
140.000.000
20 608
1031 20ZV 0001
Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional
140.000.000
F
4
9
40
0
188
140.000.000
TOTAL - FISCAL
140.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
140.000.000
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
5016
Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento
30.000.000
Projetos
06 181
5016 15F9
Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Federal
30.000.000
06 181
5016 15F9 0001
Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Federal - Nacional
30.000.000
F
4
9
40
0
188
30.000.000
TOTAL - FISCAL
30.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
30.000.000
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
1041
Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade e dos Recursos Naturais
5.000.000
At i v i d a d e s
18 541
1041 20WM
Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação
Fe d e r a i s
5.000.000
18 541
1041 20WM 0001
Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação
Federais - Nacional
5.000.000
F
3
9
90
0
188
5.000.000
TOTAL - FISCAL
5.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
5.000.000
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
2217
Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano
35.000.000
Operações Especiais
15 244
2217 00SX
Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
35.000.000
15 244
2217 00SX 0001
Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado -
Nacional
35.000.000
F
4
9
40
0
188
35.000.000
TOTAL - FISCAL
35.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
35.000.000
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
2217
Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano
70.000.000
Operações Especiais
15 244
2217 00SX
Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
70.000.000
15 244
2217 00SX 0001
Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado -
Nacional
70.000.000
F
4
9
40
0
188
70.000.000
2219
Mobilidade Urbana
70.000.000
Operações Especiais
15 451
2219 00T1
Apoio à Política Nacional de
Desenvolvimento Urbano Voltado à
Implantação e Qualificação Viária
70.000.000
15 451
2219 00T1 0001
Apoio à Política Nacional de
Desenvolvimento Urbano Voltado à
Implantação e Qualificação Viária - Nacional
70.000.000
F
4
9
40
0
188
70.000.000
TOTAL - FISCAL
140.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
140.000.000