DOU 27/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022062700013
13
Nº 119, segunda-feira, 27 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO VI
CARGOS EM COMISSÃO NA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
.
CÓ D I G O
Q T D.
.
NE
2
.
DAS 101.5
1
.
DAS 101.4
3
.
DAS 101.3
5
.
DAS 101.2
3
.
T OT A L
14
ANEXO VII
FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS NA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
.
CÓ D I G O
Q T D.
.
FC T-1
1
.
FC T-7
2
.
FC T-8
3
.
FC T-9
2
.
FC T-10
3
.
FC T-11
6
.
FC T-12
4
.
T OT A L
21
DECRETO Nº 11.104, DE 24 DE JUNHO DE 2022
Altera o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017,
para dispor sobre as manifestações do Advogado-Geral
da União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 25-A. Compete ao Advogado-Geral da União emitir parecer sobre:
I - a constitucionalidade e a legalidade de propostas de atos normativos a ele
submetidas; e
II - os tópicos em propostas de atos normativos que gerem dúvidas quanto à
conformação com as normas de Direito Eleitoral e de Direito Financeiro, no último
ano do mandato presidencial." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Ciro Nogueira Lima Filho
Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
M E N S AG E M
Nº 326, de 24 de junho de 2022. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações
para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 968-DF.
Nº 327, de 24 de junho de 2022. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações
para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.095 - D F.
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
D ES P AC H O S
DEFIRO o credenciamento da AR
START DIGITAL OFICIAL. Processo n°
00100.000850/2022-01.
DEFIRO o credenciamento da AR DIGITAL SERVICE CERTIFICAÇÃO DIGITAL.
Processo n° 00100.000965/2022-98.
DEFIRO o credenciamento da AR C F P CONTABILIDADE. Processo n°
00100.000905/2022-75.
DEFIRO o credenciamento da AR FOCODIGI CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Processo n°
00100.000780/2022-83.
DEFIRO o credenciamento da AR TERRA & SANTOS CERTIFICAÇÃO DIGITAL.
Processo n° 00100.000904/2022-21.
CARLOS ROBERTO FORTNER
Diretor-Presidente
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
SECRETARIA EXECUTIVA
ATOS DE 24 DE JUNHO DE 2022
O 
MINISTRO
DE 
ESTADO 
CHEFE
DO 
GABINETE
DE 
SEGURANÇA
INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA
DA
REPÚBLICA,
na condição
de
S EC R E T Á R I O -
EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe
foi conferida por meio do art. 18 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; da
Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio
de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de
1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979;
e no Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, resolve:
Nº 95 - Dar assentimento prévio à empresa RÁDIO DOZE DE MAIO LTDA., CNPJ nº
83.522.136/0001-99, para executar serviço de radiodifusão, na faixa de fronteira, no
município de São Lourenço do Oeste, no estado de Santa Catarina; de acordo com a instrução
do Processo MCOM nº 53000.003349/2014-73, objeto do NUP PR nº 00001.002025/2022-51,
a Nota Técnica nº 2.140/2022/SEI-MCOM, o Ofício nº 3.685/2022/MCOM; e a Nota - AP nº
1 3 5 / 2 0 2 2 - R F.
Nº 96 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para
autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Peça Rara
Agropecuária I, incidente na faixa de fronteira, no município de Alta Floresta D'Oeste,
no estado de Rondônia, condicionado à observância das exigências da autoridade do
Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do
Processo ANAC
nº 00065.028022/2021-12,
o Parecer
nº 297/2021/CADASTRO-
SIA/GTPI/GCOP/SIA, o Ofício nº 613/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e a
Nota - AP nº 136/2022-RF.
Nº 97 - Dar assentimento prévio a JOAQUIM MARTINO FERREIRA para realizar pesquisa de
minério em 4 (quatro) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, no município de Porto
Murtinho, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº
48079.868164/2021-92, que faz referência aos Processos ANM nº 48079.868165/2021-37, nº
48079.868166/2021-81 e nº 48079.868252/2021-94, o Ofício nº 13.587/2022/GEPM/ANM; e
a Nota - AP nº 137/2022-RF.
Nº 98 - Dar assentimento prévio a LUIZ CARLOS DA SILVA FILHO para realizar pesquisa de
minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Itapejara D'Oeste,
no estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48069.826751/2021-
23, o Ofício nº 11.888/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 138/2022-RF.
Nº 99 - Dar assentimento prévio à empresa REDE ALTERNATIVA DE COMUNICAÇÕES
LTDA., CNPJ nº 01.080.682/0001-52, para executar serviço de radiodifusão, na faixa de
fronteira, no município de Dois Vizinhos, no estado do Paraná; de acordo com a
instrução do Processo MCOM nº 53900.023462/2016-93, objeto do NUP PR nº
00001.002093/2022-11, a Nota Técnica nº 3.288/2022/SEI-MCOM, os Ofícios nº 5.732
e nº 6.574/2022/MCOM; e a Nota - AP nº 139/2022-RF.
Nº 100 - Dar assentimento prévio à empresa ROMANCINI COMUNICAÇÕES LTDA. - ME., CNPJ nº
11.741.028/0001-04, para executar serviço de radiodifusão, na faixa de fronteira, no município
de Quedas do Iguaçu, no estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo MCOM nº
53000.045882/2013-21, objeto do NUP PR nº 00001.003003/2022-17, a Nota Técnica nº
4.559/2022/SEI-MCOM, o Ofício nº 7.992/2022/MCOM; e a Nota - AP nº 141/2022- R F.
Nº 101 - Dar assentimento prévio a AUGUSTO FABIO DE CASTRO SOARES para realizar
pesquisa de minério em 3 (três) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, no
município de Porto Murtinho, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a
instrução do Processo ANM nº 48079.868137/2020-39, que faz referência aos Processos
ANM 
nº 
48079.868141/2020-05
e 
nº 
48079.868142/2020-41, 
o
Ofício 
nº
13.475/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 142/2022-RF.
Nº 102 - Dar assentimento prévio a LADAIR DONDONI para realizar pesquisa de
minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Amajari, no
estado
de 
Roraima;
de 
acordo
com 
a
instrução 
do
Processo 
ANM
nº
48080.884116/2019-98, o Ofício nº 14.397/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº
1 4 3 / 2 0 2 2 - R F.
Nº 103 - Dar assentimento prévio à empresa RÁDIO DIFUSORA DE XANXERÊ LTDA.,
CNPJ nº 75.340.158/0001-00, para executar serviço de radiodifusão, na faixa de
fronteira, no município de Xanxerê, no estado de Santa Catarina; de acordo com a
instrução do Processo MCOM nº 01245.015140/2021-13, objeto do NUP PR nº
00001.003740/2022-10, a Nota Técnica nº 5.151/2022/SEI-MCOM, o Ofício nº
9.011/2022/MCOM; e a Nota - AP nº 144/2022-RF.
Nº 104 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA para alienação de terras públicas do Projeto de Assentamento Marcos
Freire, localizado na faixa de fronteira, no município de Rio Bonito do Iguaçu, no estado do
Paraná; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.117529/2021-23, objeto do
NUP PR nº 00001.003658/2022-87, o Parecer nº 11.785/2022/SR(09)PR-D/SR(09)PR/INCRA, o
Parecer nº 00016/2022/PROC/PFE-INCRA-PR/PGF/AGU, o Ofício nº 29.237/202 2 / G A BT -
1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA; e a Nota - AP nº 145/2022-RF.
Nº 105 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
para autorizar a construção de campo de pouso denominado Heliponto Privado
Martini, incidente na faixa de fronteira, no município de São Jorge D`Oeste, no estado
do Paraná, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da
Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC
nº 00065.014250/2022-96, o Parecer nº 85/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, o
Ofício nº 648/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e a Nota - AP nº 146/2022-
R F.
Nº 106 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado
Fazenda Timbalada, incidente na faixa de fronteira, no município de Boa Vista, no
estado de Roraima, condicionado à observância das exigências da autoridade do
Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do
Processo 
ANAC
nº 
00065.22324/2021-87, 
o 
Parecer
nº 
299/2021/CADASTRO-
SIA/GTPI/GCOP/SIA, o Ofício nº 792/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e a
Nota - AP nº 147/2022-RF.
Nº 107 - Dar assentimento prévio à empresa CERÂMICA AMAZÔNIA IND. COM. IMP. E
EXP. LTDA., CNPJ nº 08.342.532/0001-19, para estabelecer-se na faixa de fronteira do
estado
de 
Rondônia;
de
acordo
com 
a
instrução
do
Processo 
ANM
nº
48419.986239/2008-41, o Ofício nº 19.192/2022/GAB-DG/ANM; e a Nota - AP nº
1 4 8 / 2 0 2 2 - R F.
Nº 108 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA para alienação e concessão de terras públicas relativa à regularização fundiária
das ocupações incidentes na Gleba Mocambo, localizada na faixa de fronteira, no município de