DOU 27/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 119, segunda-feira, 27 de junho de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
GERÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO MATO GROSSO DO
SUL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - UASG 170106 - GRA/MS
Número do Contrato: 12/2021.
Nº Processo: 11597.100247/2022-01.
O GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA NO ESTADO DO
MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais, NOTIFICA a empresa A.
FRUGONI LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.189.253/0001-09,
da
abertura 
do
Processo
Administrativo
SEI 
nº
11597.100247/2022-01,
pelo
descumprimento da Cláusula Nona do Contrato nº 12/2021, e a consequente aplicação das
sanções previstas na Cláusula Décima, considerando que a empresa não respondeu a
notificação
enviada
no 
endereço
eletrônico
a.frugoniadm@gmail.com,
ayrton.frugoni@gmail.com e gisele.afrugoni@gmail.com, bem como, não foi encontrada no
endereço registrado no SICAF e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica para ser
notificada.
A fim de que haja plena observância ao contraditório e ampla defesa, atendendo-se ao
devido processo legal, por configurarem garantias constitucionais, concedo o prazo de 5
(cinco) dias úteis, para apresentação de defesa prévia, onde poderá juntar documentos
devidos e especificar outras provas que pretenda produzir. Para conhecimento e
recebimento da defesa nesta Gerência, somente serão admitidos os seguintes endereços
eletrônicos: e-mails planorf.ms.samf@economia.gov.br e tereza.r.silva@economia.gov.br, o
processo supracitado encontra-se com vista franqueada para sua manifestação (ampla
defesa), por meio do Sistema Eletrônico de Informação - SEI ou na sede desta Gerência,
localizada na Rua Pimenta Bueno, 139, Bairro Amambaí, CEP. 79005-020, Campo
Grande/MS.
MAURÍCIO BENÍCIO DOS SANTOS.
(COMPRASNET 4.0 - 24/06/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO RIO DE
JA N E I R O
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 170114 - SRA/RJ
Número do Contrato: 15/2021.
Nº Processo: 10154.121489/2020-12.
Pregão. Nº 15/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.ADM.DO ME-RIO DE JA N E I R O.
Contratado: 13.045.438/0001-38 - POSTEC COMERCIO E SERVICO EM TECNOLOGIA LTDA .
Objeto: Supressão de postos dos serviços de marceneiro e ajudante no contrato nº
15/2021.. Vigência: 22/06/2022 a 21/06/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
333.847,44. Data de Assinatura: 15/06/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 15/06/2022).
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EM RORAIMA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1/2022 - UASG 170347
Nº Processo: 17166100049202295 . Objeto: Contratação dos serviços postais de
natureza exclusiva, tais como: recebimento, transporte e entrega, no território nacional,
e a expedição, para o exterior, de carta, cartão-postal e de correspondência agrupada
ou telegrama, com a finalidade de garantir o efetivo atendimento das atividades
administrativas dos órgãos GRA/RR, SPU/RR e SRTb/RR. Total de Itens Licitados: 00003.
Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Em
atendimento ao
art. 9º
e 27,
da Lei
6538/1978 e
Parecer Referencial
Nº
00005/2020/COORD/E-CJU/SSEM/CGU/AGU 
Declaração 
de 
Inexigibilidade 
em
24/06/2022. LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA. Chefe Drl/rr. Ratificação em 24/06/2022.
MARIA CIRLANA DA SILVA NASCIMENTO. Gerente Substituta. Valor Global: R$
26.525,06. CNPJ CONTRATADA : 34.028.316/8056-16 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS
E TELEGRAFOS.
(SIDEC - 24/06/2022) 170347-00001-2022NE000029
ASSESSORIA ESPECIAL DE ESTUDOS ECONÔMICOS
SECRETARIA DE POLÍTICA ECONÔMICA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Espécie: Acordo de Cooperação; Partes: UNIÃO, por intermédio da SECRETARIA DE
POLÍTICA ECONÔMICA - SPE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.394.460/0343-99, e a
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES DOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS
(ANBIMA), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.271.171/0001-77; Objeto: Regulamentação
do intercâmbio de informações públicas entre a SPE e a ANBIMA, com vistas ao
fomento e estímulo ao mercado de capitais, permitindo ainda formular, em conjunto
ou separadamente, estudos, pesquisas e análises relativas aos mercados pertinentes,
voltadas para o financiamento privado a projetos de infraestrutura especialmente, mas
não exclusivamente, para a elaboração do Boletim de Debêntures Incentivadas, em
atenção às condições definidas por este Acordo e pelo respectivo Plano de Trabalho.
Modalidade de Licitação: Não aplicável; Fonte de Recursos: Não se aplica; Vigência:
60(sessenta) meses, improrrogáveis, a partir da publicação no Diário Oficial da União;
Data da assinatura: 13 de junho de 2022. Signatários: Rogério Boueri Miranda, Chefe
da Assessoria Especial de Estudos Econômicos do Ministério da Economia, e Carlos José
da Costa André, Presidente da ANBIMA; Processo: 12177.100061/2021-76.
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE CONTRATO
TERMO ADITIVO LIBOR - CONTRATO 2054/OC-BR ESPÉCIE: ADITIVO LIBOR. Substituição
da taxa de juros baseada na LIBOR e outras disposições relativas à conversão da taxa
de juros. Contrato de Empréstimo nº 2054/OC-BR, celebrado em 17 de setembro de
2010, para o financiamento parcial do Programa de Melhoramento da Infraestrutura
Urbana do Município de Ponta Grossa - PROCIDADES. PARTES: O Município de Ponta
Grossa/PR e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. GARANTIDORA: A
República Federativa do Brasil - RFB. PROCESSO Nº: 19406.000178/2008-81. DATA DE
CELEBRAÇÃO: 24 de junho de 2022. REPRESENTANTES: Pelo Estado, a Sra. Prefeita,
ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT; pelo BID, o Sr. Representante no Brasil, MORGAN DOYLE;
e pela RFB, a Procuradora da Fazenda Nacional, SUELY DIB DE SOUSA E SILVA.
R E T I F I C AÇ ÃO
ESPÉCIE: Extrato relativo ao TERMO ADITIVO LIBOR. Firmado entre o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Banco Interamericano de
Desenvolvimento - BID com garantia da República Federativa do Brasil - RFB. ADITIVO
LIBOR. Substituição da taxa de juros baseada na LIBOR. Onde se lê "
2263/OC-BR 
- 
10951.000963/2009-64
leia-se... 
2236/OC-BR 
-
10951.000963/2009-64..., publicado no D.O.U nº 118, de 24.06.2022, seção 3, pág
55.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E
GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo SEI/ME no 19973.106884/2021-79.
ACT no 95/2022.
a) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que celebram a União, via Ministério da
Economia,
por 
meio
da
Secretaria 
de
Gestão,
da
Secretaria 
Especial
de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SEGES/SEDGG/ME), e a Agência Nacional
de Águas e Saneamento Básico (ANA).
b) Objeto: Estabelecer a adesão à Rede +Brasil para o desenvolvimento de ações
compartilhadas de: (a) melhoria da gestão nos processos de transferências da União,
operacionalizadas por meio da Plataforma + Brasil; (b) promoção e realização de ações
de capacitação; e (c) aprimoramento e implementação de ações de comunicação e
transparência.
c) Recursos: Não há transferência de recursos.
d) Prazo de Vigência: 10 (dez) anos, a contar da data de sua publicação.
e) Data da assinatura: 23/06/2022.
f) Signatários: Caio Castelliano de Vasconcelos, Secretário de Gestão (SEGES); Luis
André Muniz, Superintendente de Administração, Finanças e Gestão de Pessoas
(ANA).
CENTRAL DE COMPRAS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 109/2022 - UASG
201057 - CECOC/ME
Nº Processo: 14022.172688/2022-07.
Inexigibilidade Nº 1/2022. Contratante: CENTRAL DE COMPRAS E CONTRATACOES -
CENTRAL.
Contratado: 00.000.000/0001-91 - BANCO DO BRASIL SA. Objeto: O presente
instrumento
tem
por
objetivo regulamentar
o
estabelecimento,
pela
instituição
financeira, dos critérios para abertura de contas-depósitos específicas destinadas a
abrigar os recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de
preços dos contratos firmados pela administração, bem como viabilizar o acesso da
administração aos saldos e extratos das contas abertas..
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Vigência: 24/06/2022 a 24/06/2027.
Valor Total: R$ 0,01. Data de Assinatura: 24/06/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 24/06/2022).
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E
MERCADOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO
DA UNIÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo nº 10154.148787/2020-41.
Objeto: Cessão de Uso, sob o regime de utilização gratuita de imóvel de propriedade
da União, classificado como nacional interior, com área de 8.160,00 m², cadastrado sob
o RIP nº 7421.00016.500-6, denominado de "Praça Bino", situado na avenida Conde
Matarazzo, s/n bairro Jardim Maria Luiza, Município de Antonina, Estado do Paraná.
Cessionário: Município de Antonina/PR.
Finalidade: será destinado à manutenção de equipamento público urbano voltado a
prática de esportes e lazer. Fundamentação Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da Lei no
8.666, de 21 de junho de 1993.
Declarada a dispensa de licitação pelo Sr. Superintendente do Patrimônio da União no
Paraná, Jean
Paulo Dolinski,
ratificado pelo
Sr. Secretário
de Coordenação
e
Governança do Patrimônio da União Substituto, Martim Ramos Cavalcanti.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo nº 10154.139346/2021-30.
Objeto: de Cessão de Uso, sob o regime de utilização gratuita de imóvel de
propriedade da União, com área de 16.200,00 m², localizado na área denominada Areia
Branca, s/nº, bairro Areia Branca, município de Mandirituba, Estado do Paraná.
Cessionário: Município de Mandirituba/PR. Finalidade: construção de creche, escola
municipal, quadra poliesportiva coberta, academia ao ar livre, campo de futebol e pista
de caminhada.
Fundamentação Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da Lei no 8.666, de 21 de junho de
1993.
Declarada a dispensa de licitação pelo Sr. Superintendente do Patrimônio da União no
Paraná, Jean
Paulo Dolinski,
ratificado pelo
Sr. Secretário
de Coordenação
e
Governança do Patrimônio da União Substituto, Martim Ramos Cavalcanti.