DOU 28/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022062800002
2
Nº 120, terça-feira, 28 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Editoração e Publicação de Jornais Oficiais
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação e Divulgação
HELDO FERNANDO DE SOUZA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República
R E L AT O R
: MIN. EDSON FACHIN
R EQ T E . ( S )
: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO
DISTRITO FEDERAL - ANAPE
A DV . ( A / S )
: VICENTE MARTINS PRATA BRAGA (19309/CE, 51599/DF, 43637/PE)
A DV . ( A / S )
: CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS (45225-A/CE, 48750/DF, 1404 - A/RN)
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO DOS ASSESSORES JURÍDICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE - ASSEJURIS
A DV . ( A / S )
: FRANCISCO BARROS DIAS (1142/RN)
Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator) e Alexandre de
Moraes, que conheciam parcialmente da ação direta e, na parte conhecida, julgavam
procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 88, caput,
da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, da Lei Complementar Estadual nº
518, de 26 de junho de 2014, e do art. 8º da Lei Complementar Estadual n.º 424, de
29 de abril de 2010; e, a fim de evitar o efeito repristinatório indesejado, declaravam
a não recepção da Lei Estadual nº 5.542, de 16 de dezembro de 1986; a
inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 6.623, de 14 de julho de 1994, e da Lei
Complementar Estadual nº 229, de 4 de março de 2002; e recepcionada a Lei Estadual
n.º 5.542, de 16 de dezembro de 1986, nos estritos e temporários termos do art. 69
do ADCT; e, por fim, modulavam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade (i)
tornando o órgão de assessoria jurídica e os cargos de assessores jurídicos uma
carreira em extinção e (ii) impedindo que seus atuais ocupantes exerçam funções
privativas relativas à assessoria jurídica, senão sob a supervisão direta de procuradores
e procuradoras do Estado, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Falou, pela
requerente, o Dr. Miguel Novaes. Plenário, Sessão Virtual de 10.6.2022 a 20.6.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.660
(8)
ORIGEM
: 6660 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: P E R N A M B U CO
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ¿ CNSP
A DV . ( A / S )
: JULIO BONAFONTE (123871/SP)
AM. CURIAE.
: BANCO CENTRAL DO BRASIL
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou
procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei nº
12.305, de 18 de dezembro de 2002, do Estado de Pernambuco, alterada pela Lei nº
12.337, de 23 de janeiro de 2003, com efeitos ex nunc a contar da data da publicação
da ata do julgamento, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelo amicus curiae
Confederação Nacional dos Servidores Públicos - CNSP, o Dr. Julio Bonafonte. Plenário,
Sessão Virtual de 10.6.2022 a 20.6.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.939
(9)
ORIGEM
: 6939 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: GOIÁS
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO 
NACIONAL 
DOS
MINISTROS 
E 
CONSELHEIROS
SUBSTITUTOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - AUDICON
A DV . ( A / S )
: JOAO MARCOS FONSECA DE MELO (26323/DF, 643A/SE)
A DV . ( A / S )
: JULIANA BRITTO MELO (30163/DF, 5214/SE)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON
A DV . ( A / S )
: CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO (34238/DF, 96073/RJ, 417250/SP)
A DV . ( A / S )
: NATALI NUNES DA SILVA (24439/DF)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - ABRACOM
A DV . ( A / S )
: JOAO MARCOS FONSECA DE MELO (26323/DF, 643A/SE)
A DV . ( A / S )
: JULIANA BRITTO MELO (30163/DF, 5214/SE)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - AMPCON
A DV . ( A / S )
: JOAO MARCOS FONSECA DE MELO (26323/DF, 643A/SE)
A DV . ( A / S )
: JULIANA BRITTO MELO (30163/DF, 5214/SE)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO NOS
TRIBUNAIS DE CONTAS NO BRASIL - ANTC
A DV . ( A / S )
: JOAO MARCOS FONSECA DE MELO (26323/DF, 643A/SE)
A DV . ( A / S )
: JULIANA BRITTO MELO (30163/DF, 5214/SE)
Decisão: Após os votos dos Ministros Roberto Barroso (Relator), Rosa
Weber, Edson Fachin e Alexandre de Moraes, que julgavam improcedente o pedido de
declaração de inconstitucionalidade do art. 28, § 5º, da Constituição do Estado de
Goiás, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelos amici curiae
Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas
do Brasil - AUDICON; Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos
Tribunais de Contas do Brasil - ANTC; Associação Nacional do Ministério Público de
Contas - AMPCON; e Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios -
ABRACOM, o Dr. João Marcos Fonseca de Melo. Plenário, Sessão Virtual de 10.6.2022
a 20.6.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.941
(10)
ORIGEM
: 6941 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: SANTA CATARINA
R E L AT O R
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA
C AT A R I N A
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO 
NACIONAL 
DOS
MINISTROS 
E 
CONSELHEIROS
SUBSTITUTOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL-AUDICON
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL-ATRICON
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS-ABRACOM
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS-
A M P CO N
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO DOS
TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL-ANTC
A DV . ( A / S )
: JOAO MARCOS FONSECA DE MELO (26323/DF, 643A/SE)
Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes (Relator),
Roberto Barroso e Edson Fachin, que julgavam improcedente a ação direta, pediu vista
dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelos amici curiae Associação Nacional dos
Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas do Brasil - AUD I CO N ;
Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do
Brasil - ANTC; Associação Nacional do Ministério Público de Contas - AMPCON; e
Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios - ABRACOM, o Dr. João
Marcos Fonseca de Melo. Plenário, Sessão Virtual de 10.6.2022 a 20.6.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.944
(11)
ORIGEM
: 00587048220211000000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: RONDÔNIA
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO 
NACIONAL 
DOS
MINISTROS 
E 
CONSELHEIROS
SUBSTITUTOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL-AUDICON
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL-ATRICON
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS-ABRACOM
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS-
A M P CO N
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO DOS
TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL-ANTC
A DV . ( A / S )
: JOAO MARCOS FONSECA DE MELO (26323/DF, 643A/SE)
Decisão: Após os votos dos Ministros Roberto Barroso (Relator), Rosa Weber,
Edson Fachin e Alexandre de Moraes, que julgavam improcedente o pedido de declaração
de inconstitucionalidade do art. 48, § 5º, da Constituição do Estado de Rondônia, pediu
vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelos amici curiae Associação Nacional
dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas do Brasil - AUDICON;
Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil
- ANTC; Associação Nacional do Ministério Público de Contas - AMPCON; e Associação
Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios - ABRACOM, o Dr. João Marcos Fonseca
de Melo. Plenário, Sessão Virtual de 10.6.2022 a 20.6.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.945
(12)
ORIGEM
: 6945 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: P I AU Í
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADORA-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PIAUÍ
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MINISTROS E CONSELHEIROS SUBSTITUTOS
DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL (AUDICON)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL (ATRICON)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TRIBUNAIS DE CONTAS NOS MUNICÍPIOS (ABRACOM)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS (AMPCON)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO NOS
TRIBUNAIS DE CONTAS NO BRASIL (ANTC)
A DV . ( A / S )
: JOAO MARCOS FONSECA DE MELO (26323/DF, 643A/SE)
Decisão: Após os votos dos Ministros Roberto Barroso (Relator), Rosa Weber,
Edson Fachin e Alexandre de Moraes, que julgavam improcedente o pedido de declaração
de inconstitucionalidade do art. 88, § 5º, da Constituição do Estado do Piauí, pediu vista
dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelos amici curiae Associação Nacional dos
Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas do Brasil - AUD I CO N ;
Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil
- ANTC; Associação Nacional do Ministério Público de Contas - AMPCON; e Associação
Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios - ABRACOM, o Dr. João Marcos Fonseca
de Melo. Plenário, Sessão Virtual de 10.6.2022 a 20.6.2022.