DOU 28/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302022062800003
3
Nº 120, terça-feira, 28 de junho de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TERMO DE JULGAMENTO
EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 21363754
Pelo presente Edital fica notificado o Estabelecimento Candieiro Agropecuária
Eireli, CNPJ 36.196.388/0001-95, que se encontra em lugar incerto e não sabido, a
comparecer, dentro do prazo de 10 dias da data de publicação deste edital, na
Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Goiás,
localizada na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira (Cívica) nº 100, Centro, Goiânia - Goiás, a
fim de tomar ciência do TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 21363754
e da GUIA DE RECOLHIMENTO, referente ao Auto de Infração 007/2021/RGG, Processo n.º
21016.007510/2021-41.
Informa-se que decorrido o prazo de 10 (dez) dias e não havendo manifestação
do interessado, o processo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para
inscrição na Dívida Ativa da União e cobrança judicial sem prejuízo da adoção das demais
medidas administrativas cabíveis com vistas ao cumprimento do julgamento em 1ª
instância.
ROBÉRIO ALVES MACHADO
Coordenador do 3º Serviço de Inspeção de Produtos de
Origem Animal
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DE MATO GROSSO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATANTE: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representado por
JOSÉ DE ASSIS GUARESQUI - Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento do Estado de MATO GROSSO. Objeto: Prestação por tempo determinado,
de atividades inerentes à inspeção sanitária com a finalidade de suprir necessidades
temporárias de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, para atendimento
de situações emergenciais ligadas ao comércio internacional de produtos de origem animal,
autorizado pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 (DOU de 10 de dezembro de
1993). CONTRATADO (A) GABRIEL FERREIRA MENDES CARDOSO - Médico Veterinário.
PRAZO: 12 (doze) meses. VIGÊNCIA: a partir de 27 de agosto de 2019. O Contrato nº
05/2019 fica prorrogado até 24 de outubro de 2024, em respeito aos termos da Medida
Provisória nº 1073, de 28 de outubro de 2021, publicada no DOU de 29/10/2021.
Permanecem inalteradas todas as demais disposições do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
ATIVIDADES POR TEMPO DETERMINADO do qual este termo aditivo passa a fazer parte
integrante. (Processo SEI nº 21024.006469/2019-72).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATANTE: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representado por
JOSÉ DE ASSIS GUARESQUI - Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento do Estado de MATO GROSSO. Objeto: Prestação por tempo determinado,
de atividades inerentes à inspeção sanitária com a finalidade de suprir necessidades
temporárias de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, para atendimento
de situações emergenciais ligadas ao comércio internacional de produtos de origem animal,
autorizado pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 (DOU de 10 de dezembro de
1993). CONTRATADO (A) VICTOR HUGO QUEREZA COLACITI - Médico Veterinário. PRAZO:
12 (doze) meses. VIGÊNCIA: a partir de 27 de agosto de 2019. O Contrato nº 05/2019 fica
prorrogado até 02 de setembro de 2024, em respeito aos termos da Medida Provisória nº
1073, de 28 de outubro de 2021, publicada no DOU de 29/10/2021. Permanecem
inalteradas todas as demais disposições do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES POR
TEMPO DETERMINADO do qual este termo aditivo passa a fazer parte integrante. (Processo
SEI nº 21024.006469/2019-72).
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 108/2022
O Chefe do 5º Serviço de Inspeção de Produtos Agropecuários/DIPOA no uso de
suas atribuições como autoridade julgadora, e de acordo com o art. 26, § 4º da Lei Federal
nº. 9.784 de 1999,e considerando que trata-se de interessado (administrado)
indeterminado, desconhecido, ou com endereço indefinido ou desconhecido, INTIMA a
pessoa jurídica MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 04.747.794/0006-17 a comparecer
pessoalmente ou através de represente legal constituído, ao 5º Serviço de Inspeção de
Produtos de Origem Animal, sito à Alameda do Café, número 1.000, bairro Vila Verônica,
Varginha, Minas Gerais, das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, para tomar
ciência do TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 200/5ºSIPOA/2022,
referente ao processo 21044.001420/2022-91. Após o prazo de 10 dias contados do último
dia da publicação deste edital, excluindo esse dia da contagem, o processo terá
continuidade, independente do comparecimento do intimado.
PEDRO HENRIQUE SALGADO BUENO
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
EDITAL Nº 106
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de MG no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 000014.2207094/2022, protocolado em 24/06/2022 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
de Oliveira Júnior Agro Comercial Industrial Eireli, CNPJ nº 12.819.294/0001-67, para
aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no
Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 24/06/2022 a 23/06/2025.
MARCÍLIO DE SOUSA MAGALHÃES
EDITAL Nº 107
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O
Superintendente 
do
Ministério
da
Agricultura, 
pecuária
e
Abastecimento no estado de MG no uso das suas atribuições, com base nas
análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 000014.2057247/2022,
protocolado em 21/06/2022 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de
30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de BARBOSA & MARQUES, CNPJ
nº 19.273.747/0001-41, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição
PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com
período de execução de 20/06/2022 a 31/05/2025
MARCÍLIO DE SOUSA MAGALHÃES
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DO PARANÁ
EXTRATO DE CESSÃO
Processo nº: 21034.003532/2022-03
Cedente: União - Superintendência Federal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no
Estado do Paraná
Cessionária - Município de Itambaracá
Objeto: Cessão do bem móvel - Veículo: Camionete Modelo 4 x 4, Marca Mitsubishi, Placa
ASC 0618, Ana de fabricação 2009, Ano modelo 2010, Combustível Diesel, Cor Branca,
Renavan nº 00182029379, Chassis nº 93XPNK740AC962587
Finalidade: Atender as demandas de serviço da Cessionária no serviço SIM/POA ,
exclusivamente para o serviço público.
Fundamento Legal: Autorização de Cessão de Uso de Bens nº 24/2022/SE/MAPA.
Data Assinatura: 26/05/2022
EXTRATO DE CESSÃO
Processo nº: 21034.003532/2022-03
Cedente: União - Superintendência Federal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no
Estado do Paraná
Cessionária - Município de Itambaracá
Objeto: Cessão do bem móvel - Veículo: Camionete Modelo 4 x 4, Marca Mitsubishi, Placa
ASC 0618, Ana de fabricação 2009, Ano modelo 2010, Combustível Diesel, Cor Branca,
Renavan nº 00182029379, Chassis nº 93XPNK740AC962587
Finalidade: Atender as demandas de serviço da Cessionária no serviço SIM/POA ,
exclusivamente para o serviço público.
Fundamento Legal: Autorização de Cessão de Uso de Bens nº 24/2022/SE/MAPA.
Data Assinatura: 26/05/2022
SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2022 ao Convênio Nº
888630/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE ARARAS, CNPJ nº
44215846000114. Prorrogação da vigência do Convênio até 27 de dezembro de 2022. Valor
Total: R$ 260.631,55, Valor de Contrapartida: R$ 10.631,55, Vigência: 27/12/2019 a
27/12/2022. Data de Assinatura: 27/12/2019. Signatários: Concedente: MARCIO CANDIDO
ALVES, CPF nº 52890953149, Convenente: PEDRO ELISEU FILHO, CPF nº 276.165.658-08.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2022 ao Convênio Nº 918845/2021.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIM E N T O,
Unidade 
Gestora:
130005. 
Convenente:
MUNICIPIO 
DE
CALIFORNIA, 
CNPJ
nº
75771279000106. Acréscimo de Contrapartida Financeira. Valor Total: R$ 49.666,66, Valor
de Contrapartida: R$ 49.666,66, Vigência: 01/12/2021 a 01/09/2024. Data de Assinatura:
01/12/2021. Signatários: Concedente: MARCIO CANDIDO ALVES, CPF nº 52890953149,
Convenente: PAULO WILSON MENDES, CPF nº 045.433.009-04.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2022 ao Convênio Nº
886142/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE SAO LOUR E N CO
DO SUL, CNPJ nº 87893111000152. Prorrogação da vigência do Convênio até 24/12/2022.
Valor Total: R$ 247.800,00, Valor de Contrapartida: R$ 97.800,00, Vigência: 24/12/2019 a
24/12/2022. Data de Assinatura: 24/12/2019. Signatários: Concedente: MARCIO CANDIDO
ALVES, CPF nº 52890953149, Convenente: RUDINEI HARTER, CPF nº 350.174.650-49.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2022 ao Convênio Nº
896608/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE MOREIRA SALES,
CNPJ nº 76217025000103. Prorrogação da vigência do Convênio até 31 de dezembro de
2022. Valor Total: R$ 238.795,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.000,00, Vigência:
04/07/2022 a 31/12/2022. Data de Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente:
MARCIO CANDIDO ALVES, CPF nº 52890953149, Convenente: RAFAEL BRITO DO PRADO,
CPF nº 049.334.159-51.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2022 ao Convênio Nº 903294/2020.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIM E N T O,
Unidade Gestora: 130005. Convenente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO
REGIONAL-CAR, CNPJ nº 13221247000180. Aumentar o valor da contrapartida financeira
devida pelo Convenente para R$ 351.820,00. Valor Total: R$ 348.991,36, Valor de
Contrapartida: R$ 348.991,36, Vigência: 31/12/2020 a 30/08/2022. Data de Assinatura:
31/12/2020. Signatários: Concedente: MARCIO CANDIDO ALVES, CPF nº 52890953149,
Convenente: WILSON JOSE VASCONCELOS DIAS, CPF nº 355.114.945-34.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2022 ao Convênio Nº 918891/2021.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIM E N T O,
Unidade 
Gestora: 
130005. 
Convenente: 
MUNICIPIO
DE 
GUAPIRAMA, 
CNPJ 
nº
75443812000100. Alterar a CLÁUSULA QUINTA -
DO VALOR E DA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA do Convênio nº 918891/2021, aumentando o valor da contrapartida
financeira devida pelo Convenente. Valor Total: R$ 100.000,00, Valor de Contrapartida: R$
100.000,00,
Vigência:
01/12/2021
a 01/09/2024.
Data
de
Assinatura:
30/11/2021.
Signatários: Concedente: MARCIO CANDIDO ALVES, CPF nº 52890953149, Convenente: EDUI
GONCALVES, CPF nº 437.805.479-53.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2022 ao Convênio Nº
893828/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DO
OESTE, CNPJ nº 15389588000194. Prorrogação de vigência do convênio nº 893828/2019
até 25/10/2022. Valor Total: R$ 187.475,75, Valor de Contrapartida: R$ 62.475,75,
Vigência:
26/07/2022 a
25/10/2022.
Data
de Assinatura:
27/12/2019.
Signatários:
Concedente: MARCIO CANDIDO ALVES, CPF nº 52890953149, Convenente: JEFERSON LUIZ
TOMAZONI, CPF nº 501.677.901-53.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000002/2022 ao Convênio Nº 889094/2019.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIM E N T O,
Unidade Gestora: 130005. Convenente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO
REGIONAL-CAR, CNPJ nº 13221247000180. Alteração da Contrapartida Financeira. Valor Total:
R$ 627.871,97, Valor de Contrapartida: R$ 627.871,97, Vigência: 31/12/2019 a 12/04/2023.
Data de Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente: MARCIO CANDIDO ALVES, CPF nº
52890953149, Convenente: WILSON JOSE VASCONCELOS DIAS, CPF nº 355.114.945-34.