DOU 29/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 121, quarta-feira, 29 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATOS DE 23 DE JUNHO DE 2022
Nº 8.810 Processo nº 53500.119935/2022-16. Expede autorização à J Z TELECOM LTDA,
CNPJ/MF nº 46.361.129/0001-26, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 8.811 Processo nº 53500.055611/2022-34. Expede autorização à ISP INTERNET SERVICE
LTDA, CNPJ/MF nº 38.253.622/0001-02, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 8.813 Processo nº 53500.044480/2022-60. Expede autorização à DOT A DOT
TELECOMUNICACAO LTDA, CNPJ/MF nº 30.180.292/0001-52, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 8.815 Processo nº 53500.040709/2022-97. Expede autorização à DECIO FARIAS COLLI
INTERNET, CNPJ/MF nº 37.704.092/0001-09, para explorar Serviços de Telecomunicações
de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o
território nacional.
Nº 8.820 Processo nº 53500.058279/2017-01. declara extinta, por renúncia, a partir de
22/04/2022, a autorização outorgada a AMPERNET ASSISTENCIA EM TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ/MF nº 27.007.209/0001-33, por intermédio do Ato nº 4334, de
13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 8.827 Processo n° 53500.046067/2022-30. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à QAP/QRV ELETRONICA E TELECOMUNICACOES EIRELI, CNPJ nº
39.619.911/0001-37, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado -
Prestação a Terceiros.
Nº 8.829 Processo n° 53500.047974/2022-04. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à RENT-RADIUS COMUNICACAO LTDA, CNPJ nº 00.494.736/0001-63,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a
Terceiros.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 24 DE JUNHO DE 2022
Nº 8.836 Processo n° 53500.046737/2022-18. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, associada à autorização para
execução do STFC/Radiotelefônico - Estações Terrestres.
Nº 8.838 Processo nº 53500.104244/2022-18. Expede autorização à ATUAL TELECO M
PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 39.481.006/0001-63, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 8.839 Processo nº 53500.262815/2022-20. Expede autorização à INTERNET QUALITY
LTDA, CNPJ/MF nº 06.278.399/0001-53, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 8.844 Processo nº 53500.051196/2022-40. declara extinta, por renúncia, a partir de
09/06/2022
a
autorização
outorgada
a
GBNET
TELECOM
LTDA,
CNPJ/MF
nº
34.351.996/0001-00, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 8.849 Processo n° 53500.036627/2022-48. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à VALE S.A., CNPJ nº 33.592.510/0089-96, associada à autorização para
execução do Serviço Limitado Privado, aplicação Móvel Privativo.
Nº 8.853 Processo n° 53500.047651/2022-11. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, associada à autorização para
execução do STFC/Radiotelefônico - Estações Terrestres.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 27 DE JUNHO DE 2022
Nº
8.948
Processo
nº
53500.108822/2022-87.
Expede
autorização
à
ANGEL
TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 43.944.426/0001-06, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 8.949 Processo nº 53500.286530/2022-84. Expede autorização à NETFACES ALTA META
LTDA, CNPJ/MF nº 44.712.912/0001-61, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 8.956 Processo nº 53500.044161/2022-54. Expede autorização à MICROSOFT DO BRASIL
IMPORTACAO
E
COMERCIO
DE
SOFTWARE E
VIDEO
GAMES
LTDA,
CNPJ/MF
nº
04.712.500/0001-07, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e
de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 28 DE JUNHO DE 2022
Nº 9.037 Autoriza CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, a realizar operação temporária
de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Brasília/DF, no período de
29/06/2022 a 12/07/2022.
Nº 9.047 Autoriza Digital Live Tecnologia e Comunicacao Ltda, CNPJ nº 12.663.356/0001-
94, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de
Bauru/SP, no período de 30/06/2022 a 03/07/2022.
Nº 9.048 Autoriza INSTITUTO NOKIA DE TECNOLOGIA, CNPJ nº 04.802.134/0002-68, a
realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de
Manaus/AM, no período de 30/06/2022 a 02/07/2022.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
Ministério da Defesa
COMANDO DA MARINHA
COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS
5º DISTRITO NAVAL
CAPITANIA DOS PORTOS DE SANTA CATARINA
PORTARIA CPSC/COM5ºDN/COMOPNAV/MB Nº 35, DE 24 DE JUNHO DE 2022
Aprova a 1a Revisão das Normas e Procedimentos da
Capitania dos Portos de Santa Catarina (NPCP-
SC/2022 - 1a Revisão)
O CAPITÃO DOS PORTOS DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Portaria n° 135/ComOpNav, do Comando de Operações Navais, de 27
de novembro de 2018, combinado com a Portaria MB/MD n° 37, do Comandante da
Marinha, de 21 de fevereiro de 2022, conforme o preconizado no inciso I, do art. 4° da Lei
n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA), e regulamentado pela Portaria n° 1 0 2 / D P C,
do Diretor de Portos e Costas, de 20 de maio de 2013, resolve:
Art. 1° Aprovar a 1a Revisão das NORMAS E PROCEDIMENTOS DA CAPITANIA
DOS PORTOS DE SANTA CATARINA - NPCP-SC (1a Revisão), Edição 2022, que se encontram
publicadas na página web "https://www.marinha.mil.br/cpsc/node/372".
Art. 2° As alterações dos itens desta Norma serão aprovadas e expedidas por
meio de Portarias Normativas desta Capitania, sendo registradas na Folha de Registro de
Modificações (FRM) da própria NPCP-SC/2022 (1a Revisão), e publicadas nos sites da DPC
e desta Capitania.
Art. 3° Fica revogada a Portaria n° 9/CPSC, de 11 de março de 2016.
Art. 4° Esta Norma entra em vigor em 24 de julho de 2022.
CAIO VINÍCIUS CESAR FEITOSA
DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
PORTARIA Nº 163 /DPC, DE 23 DE JUNHO DE 2022
Estabelece o Projeto "Verificação do cumprimento
pelos Navios da Regra D-1/D-2, da Convenção BWM
(IMO, 2004)".
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Portaria MB/MD Nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, do Comandante da Marinha e
considerando a resolução no 290 da 71ª reunião do Comitê de Proteção ao Meio Ambiente
Marinho (MEPC) e as regras D-1/D-2 da Convenção Internacional para Controle e Gestão da
Água de Lastro e Sedimentos de Navios (Convenção BWM), para permitir o monitoramento
e aprimoramento da referida Convenção e, considerando, ainda, que o desenvolvimento de
um projeto para verificação do cumprimento pelos Navios da Regra D-1/D-2, da Convenção
BWM, resolve:
Art. 1o Aprovar a implementação do Projeto "Verificação do cumprimento pelos
Navios da Regra D-1/D-2, da Convenção BWM (IMO, 2004)" para coleta e análise da água
de lastro em terminais portuários públicos e/ou privados, respeitando o princípio da não-
penalização em vigor durante a Fase de Construção de Experiência (EBP).
Art. 2o A periodicidade das coletas será definida junto com a operadora do
navio, não devendo ultrapassar a periodicidade mensal, e as coletas e análises das
amostras serão realizadas por pessoal desta Diretoria Especializada e os militares das
Capitanias, Delegacias e Agências dos Portos com expertise no assunto, podendo também
ser executadas pelo pessoal do navio/terminal, conforme orientação dos especialistas.
Art. 3o Para as análises indicativas serão utilizados os equipamentos Ballast
Check 2 e FastBallast.
Art.4o O prazo para a realização do Projeto deve obedecer o estabelecido pelo
Comitê MEPC, da IMO, cujo término da fase de construção de experiência está previsto
para ocorrer em setembro de 2024.
Art. 5º sta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial
da União.
SERGIO RENATO BERNA SALGUEIRINHO
Vice-Almirante
ESTADO-MAIOR DA ARMADA
PORTARIA Nº 142/EMA, DE 24 DE JUNHO DE 2022
Altera a Portaria nº 285/2019, deste Estado-Maior
(EM),
que
concedeu
autorização
ao
Navio
Oceanográfico "ALPHA CRUCIS", da Universidade de
São Paulo, para realizar as atividades de pesquisa
científica especificadas no Projeto Científico "BIOIL",
em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB). Processo nº
61074.006945/2022-80.
O
CHEFE DO
ESTADO-MAIOR DA
ARMADA,
no uso
da delegação
de
competência que lhe confere o inciso III, do § 1º, do art. 12, do anexo A da Portaria nº
37/MB/2022 e de acordo com o disposto no art. 2º do Decreto nº 96.000/1988,
resolve:
Art. 1º Alterar, no art. 3º da Portaria nº 285/2019, deste EM, o período da
validade da autorização a que se refere a segunda campanha para 1º de julho a 3 de
agosto de 2022.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
Almirante de Esquadra RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE