DOU 29/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 121, quarta-feira, 29 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO DE 28 DE JUNHO DE 2022
Processo SEI nº 17944.000039/98-57
Interessado: Estado de Minas Gerais.
Assunto: Décimo Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação
e Refinanciamento de Dívidas nº 004/98/STN/COAFI, celebrado entre a União e o Estado
de Minas Gerais, com amparo na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida
Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, com fundamento nos arts. 3º e 5º, da Lei Complementar nº 156, de 28 de
dezembro de 2016, autorizo a celebração do aditivo contratual, observadas as normas
legais e regulamentares pertinentes.
PAULO GUEDES
Ministro
DESPACHO DE 28 DE JUNHO DE 2022
Processo SEI nº 17944.00845/97-35.
Interessado: Estado da Bahia.
Assunto: Oitavo Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato de Confissão, Assunção,
Consolidação e Refinanciamento de Dívidas nº 006/97 STN/COAFI, celebrado entre a União
e o Estado da Bahia, com amparo na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na
Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, com fundamento no art. 1º, § 7º e art. 17, inciso II da Lei Complementar nº 178,
de 13 de janeiro de 2021, autorizo a celebração do aditivo contratual, observadas as
normas legais e regulamentares pertinentes.
PAULO GUEDES
Ministro
DESPACHO DE 28 DE JUNHO DE 2022
Processo SEI nº 17944.102388/2022-49.
Interessado: Estado de Minas Gerais
Assunto: Contrato de Confissão e Refinanciamento de Dívidas, a ser celebrado entre a
União e o Estado de Minas Gerais, com a interveniência do Banco do Brasil, nos termos do
disposto no art. 23 na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e na Lei
Estadual nº 24.185, de 20 de junho de 2022.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, com fundamento nos arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 178, de 2021,
autorizo a celebração do contrato, observadas as normas legais e regulamentares
pertinentes.
PAULO GUEDES
Ministro
DESPACHO DE 28 DE JUNHO DE 2022
Processo SEI nº 17944.102198/2022-21.
Interessado: Estado do Maranhão.
Assunto: Contrato a ser celebrado entre a União e o Estado do Maranhão com amparo no
art. 23, da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, com fundamento no art. 23, da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de
2021, autorizo a contratação, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.
PAULO GUEDES
Ministro
DESPACHO DE 28 DE JUNHO DE 2022
Processo SEI nº 17944.102047/2022-73.
Interessado: Estado do Amapá.
Assunto: Contrato a ser celebrado entre a União e o Estado do Amapá com amparo no art.
23, da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, com fundamento no art. 23, da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de
2021, autorizo a contratação, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.
PAULO GUEDES
Ministro
DESPACHO DE 28 DE JUNHO DE 2022
Processo SEI nº 17944.100126/2022-40.
Interessado: Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Contrato de refinanciamento de dívidas que entre si celebram a União e o Estado
do Rio de Janeiro, com a interveniência do Banco do Brasil S.A. e do Banco Bradesco, com
fundamento no art. 4º-A, inciso II, alínea "a" c/c art. 9º-A, todos da Lei Complementar nº
159, de 19 de maio de 2017.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, autorizo a contratação, observadas as normas legais e regulamentares
pertinentes.
PAULO GUEDES
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
2ª SEÇÃO
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Período da Reunião de 11 a 14/07/2022.
Pauta Ordinária (de 12 a 14/07/2022) e Extraordinária (dia 11/07/2022) de
julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral e pedidos de retirada de pauta devem ser
enviadas em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da
turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet
no 
seguinte
endereço:
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
3) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM"
e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante
do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do
processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna
"ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria
MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado
às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos
termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
17
16511.721431/2016-59
18
.
19
13987.720274/2015-07
20
.
21
11707.720533/2018-16
22 e 23
.
380
10183.728687/2018-31
381 e 382
.
386
10665.000331/2010-60
387
.
388
10469.724284/2013-11
389
DIA 11 de Julho de 2022, ÀS 08:30 HORAS
TEMA 1: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS
SOBRE FOLHA / ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL / S AT
/ TERCEIROS / OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA e OUTROS
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
1 - Processo nº: 10280.721558/2019-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ANTONIO FIRMINO DA SILVA NETO
2 - Processo nº: 10280.721560/2019-74 - Recorrente: ANTONIO FIRMINO DA
SILVA NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
3 - Processo nº: 14041.000247/2007-39 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE
RFB e Interessado: PASTELARIA VICOSA LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
4 - Processo nº: 16682.720674/2011-01 - Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO
SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 16682.720599/2011-71 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
6 - Processo nº: 12898.000110/2008-69 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
7 - Processo nº: 12898.000109/2008-34 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
8 - Processo nº: 10880.730585/2017-38 - Recorrente: SODEXO DO BRASIL
COMERCIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 18050.008470/2008-57 - Recorrente: PSH PRODUTOS SERVICOS
HOSPITALARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10820.001403/2007-51 - Recorrente: BRACOL HOLDING LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº:
15504.017331/2009-21 - Recorrente: CONGONHAS
PREFEITURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº:
15504.017332/2009-76 - Recorrente: CONGONHAS
PREFEITURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº:
15504.017333/2009-11 - Recorrente: CONGONHAS
PREFEITURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº:
15504.017334/2009-65 - Recorrente: CONGONHAS
PREFEITURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº:
15504.017335/2009-18 - Recorrente: CONGONHAS
PREFEITURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº:
15504.017336/2009-54 - Recorrente: CONGONHAS
PREFEITURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
17 - Processo nº: 16511.721431/2016-59 - Recorrente: PINGERE PRESTACAO DE
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
18 - Processo nº: 16511.721432/2016-01 - Recorrente: PORTO INCORPORACOES
IMOBILIARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
19 - Processo nº: 13987.720274/2015-07 - Recorrente: CIMADON COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
20 - Processo nº: 13987.720275/2015-43 - Recorrente: DARCI LASSEN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
21 - Processo nº: 11707.720533/2018-16 - Recorrente: ALA LOCACAO DE MAO
DE OBRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
22 - Processo nº: 12448.725194/2018-17 - Recorrente: CONDOMINIO VILA
CANNING e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 12448.726040/2018-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO BRONX e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
24 - Processo nº: 10935.006931/2007-17 - Recorrente: AERCOL ASSOCIACAO
DOS FUNCIONARIOS DA COPACOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
25 - Processo nº: 11516.006487/2009-97 - Recorrente: AG REGULADORA DE
SERV PUB DE SC -AGESC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11516.006488/2009-31 - Recorrente: AG REGULADORA DE
SERV PUB DE SC -AGESC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11516.006491/2009-55 - Recorrente: AG REGULADORA DE
SERV PUB DE SC -AGESC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11516.006490/2009-19 - Recorrente: AG REGULADORA DE
SERV PUB DE SC -AGESC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11516.006489/2009-86 - Recorrente: AG REGULADORA DE
SERV PUB DE SC -AGESC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
30 - Processo nº: 15586.000152/2010-26 - Recorrente: ALFA LOG COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 15586.000150/2010-37 - Recorrente: ALFA LOG COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL