DOU 29/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 121, quarta-feira, 29 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
32 - Processo nº: 15586.000149/2010-11 - Recorrente: ALFA LOG COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 15586.000148/2010-68 - Recorrente: ALFA LOG COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
34 - Processo nº: 15586.001460/2009-35 - Recorrente: AMERICAN GLOBAL
GRANITES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10580.004741/2007-14 - Recorrente: ANASTACIO MANGUEIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
36 - Processo nº: 10670.001209/2007-36 - Recorrente: ANTONIO CARLOS ALVES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10670.001212/2007-50 - Recorrente: ANTONIO CARLOS ALVES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10670.001211/2007-13 - Recorrente: ANTONIO CARLOS ALVES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
39 - Processo nº: 36204.000125/2007-75 - Recorrentes: ARCELORMITTAL
TUBARAO COMERCIAL S.A. e FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 16537.000495/2011-10 - Recorrente: ARTESTILO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 16537.000496/2011-64 - Recorrente: ARTESTILO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 16537.000546/2011-11 - Recorrente: ARTESTILO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 16537.000548/2011-01 - Recorrente: ARTESTILO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 16537.000549/2011-47 - Recorrente: ARTESTILO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 16537.000557/2011-93 - Recorrente: ARTESTILO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
46 - Processo nº: 15504.011264/2008-51 - Recorrente: ASSOCIACAO DAS
SIDERURGICAS PARA FOMENTO FLORESTAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 15504.011265/2008-03 - Recorrente: ASSOCIACAO DAS
SIDERURGICAS PARA FOMENTO FLORESTAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 15504.011266/2008-40 - Recorrente: ASSOCIACAO DAS
SIDERURGICAS PARA FOMENTO FLORESTAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
49 - Processo nº: 13016.000208/2010-81 - Recorrente: ASSOCIACAO DE
PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS DE GARIBALDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 13016.000207/2010-37 - Recorrente: ASSOCIACAO DE
PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS DE GARIBALDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 13016.000206/2010-92 - Recorrente: ASSOCIACAO DE
PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS DE GARIBALDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 11444.001778/2008-07 - Recorrente: ASSOCIACAO FORENSE
DA COMARCA DE ASSIS E REGIAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
53 - Processo nº: 10909.007212/2008-11 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: ASSOCIACAO NAVEG DO BEM ESTAR DO MENOR e FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10909.007211/2008-69 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: ASSOCIACAO NAVEGANTINA DO BEM ESTAR DO MENOR e FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
55 - Processo nº:
12268.000627/2008-74 - Recorrente: ASSOCIACAO
PARANAENSE DE CULTURA - APC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 11330.000019/2007-15 - Recorrente: BANDEIRANTES DO
RIO CONSERV E LIMP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
57 - Processo nº: 10943.000245/2007-25
- Recorrente: BASF SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
58 - Processo nº: 14120.000029/2010-10 - Recorrente: BURITI COMERCIO DE
CARNES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 14120.000026/2010-86 - Recorrente: URITI COMERCIO DE
CARNES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 14120.000045/2009-79 - Recorrente: BURITI COMERCIO DE
CARNES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
61 - Processo nº: 16537.001974/2010-72 - Recorrente: BUSSCAR ONIBUS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
62
-
Processo
nº:
14120.000437/2008-57
-
Recorrente:
CAIXA
DE
ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
63
-
Processo
nº:
14120.000436/2008-11
-
Recorrente:
CAIXA
DE
ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
64 - Processo nº: 19709.000005/2009-30 - Recorrente: CAMPO OESTE
CARNES - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPOR e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
65 -
Processo nº: 10314.720865/2018-43 -
Recorrente: CARREFOUR
COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
66 - Processo nº: 12898.000077/2009-58 - Recorrente: CASTLE AIR TAXI
AEREO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 12898.000078/2009-01 - Recorrente: CASTLE AIR TAXI
AEREO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 12898.000076/2009-11 - Recorrente: CASTLE AIR TAXI
AEREO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
69 - Processo nº: 15375.024279/2009-82 - Recorrente: CELSO DE PAULA
OLIVEIRA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
70 - Processo nº: 15215.720059/2013-01 - Recorrente: CELULOSE NIPO
BRASILEIRA S A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 15215.720058/2013-58 - Recorrente: CELULOSE NIPO
BRASILEIRA S A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 15215.720060/2013-27 - Recorrente: CELULOSE NIPO
BRASILEIRA S A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10630.002069/2007-90 - Recorrente: CELULOSE NIPO
BRASILEIRA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Julho de 2022, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 1: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS
SOBRE FOLHA / ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL /
SAT / TERCEIROS / OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
74 - Processo nº: 16004.001405/2008-21 - Recorrente: FRIGORIFICO
OUROESTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 16004.001409/2008-17 - Recorrente: FRIGORIFICO
OUROESTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 16004.001407/2008-10 - Recorrente: FRIGORIFICO
OUROESTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 16004.001406/2008-75 - Recorrente: FRIGORIFICO
OUROESTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 16004.001408/2008-64 - Recorrente: FRIGORIFICO
OUROESTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo
nº: 11516.000886/2009-44 - Recorrente:
ASSOC DOS
ADVOGADOS JUDICIAIS DO BESC SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo
nº: 11516.000887/2009-99 - Recorrente:
ASSOC DOS
ADVOGADOS JUDICIAIS DO BESC SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo
nº: 11516.000888/2009-33 - Recorrente:
ASSOC DOS
ADVOGADOS JUDICIAIS DO BESC SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo
nº: 11516.000889/2009-88 - Recorrente:
ASSOC DOS
ADVOGADOS JUDICIAIS DO BESC SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83
-
Processo
nº: 15504.019982/2008-75
-
Recorrente:
COMPANHIA
SIDERURGICA PITANGUI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 13830.722337/2017-05 - Recorrente: GREEN LINE SISTEMA
DE SAUDE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
85 - Processo nº: 12897.000886/2009-70 - Recorrente: CEMEX COMERCIAL
MADEIRAS EXPORTACAO SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 12259.000202/2008-74 - Recorrente: CEMEX COMERCIAL
MADEIRAS EXPORTACAO SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS
87 - Processo nº: 10680.725246/2010-10 - Recorrente: CENTRO FEDERAL DE
EDUCACAO TECNOLOGICA DE MINAS GERAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10680.725247/2010-64 - Recorrente: CENTRO FEDERAL DE
EDUCACAO TECNOLOGICA DE MINAS GERAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº:
18050.003811/2008-06 - Recorrente: CEREALISTA
RECONCAVO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
90 - Processo nº: 23034.000260/2004-25 - Recorrente: CIA DE NAVEGACAO
NORSUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 18471.000639/2008-70 - Recorrente: CIA PALMARES
HOTEIS E TURISMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 18471.000640/2008-02 - Recorrente: CIA PALMARES
HOTEIS E TURISMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
93 - Processo nº: 11065.002431/2010-52 - Recorrente: CITRAL TRANSPORTE
E TURISMO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 11065.004371/2008-98 - Recorrente: CITRAL TRANSPORTE
E TURISMO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS
95 - Processo nº: 19515.003654/2009-60 - Recorrente: CLINICA MEDICA
AUXILIAR S/C LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 19515.003657/2009-01 - Recorrente: CLINICA MEDICA
AUXILIAR S/C LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 19515.003652/2009-71 - Recorrente: CLINICA MEDICA
AUXILIAR S/C LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 19515.003655/2009-12 - Recorrente: CLINICA MEDICA
AUXILIAR S/C LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 19515.003656/2009-59 - Recorrente: CLINICA MEDICA
AUXILIAR S/C LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
100 - Processo nº: 10882.002336/2009-29 - Recorrente: COLEGIO PADRE
ANCHIETA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS
101 - Processo nº: 12883.000200/2009-08 - Recorrente: COMERCIAL RAMOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
102 - Processo nº: 13629.000650/2010-08 - Recorrente: COMIT MONTAGEM
ELETROMECANICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 13629.000651/2010-44 - Recorrente: COMIT MONTAGEM
ELETROMECANICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 13629.000652/2010-99 - Recorrente: COMIT MONTAGEM
ELETROMECANICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 23034.000513/2005-41 - Recorrente: COMPANHIA DE
INFORMATICA DO PARANA CELEPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
106 - Processo nº: 18050.004190/2008-70 - Recorrente: DAERJE COMERCIO
LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 37321.002680/2005-04 - Recorrente: DAIDO INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 15504.014296/2008-16 - Recorrente: DATEC - COMERCIO
E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 15504.013648/2008-16 - Recorrente: DATEC - COMERCIO
E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 15504.013647/2008-63 - Recorrente: DATEC - COMERCIO
E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS
111
- Processo
nº: 13888.002452/2008-03
-
Recorrente: DEDINI
S/A
INDUSTRIAS DE BASE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112
- Processo
nº: 13888.002461/2008-96
-
Recorrente: DEDINI
S/A
INDUSTRIAS DE BASE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
113
- Processo
nº:
13888.004920/2010-91
- Recorrente:
DOR
RIO
CONFECCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
114
- Processo
nº: 18108.000920/2007-70
-
Embargante: TITULAR
DE
UNIDADE RFB e Interessado: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL e
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
115 - Processo nº: 10820.004163/2008-27 - Recorrente: EDITORA FOLHA DA
REGIAO DE ARACATUBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10820.004162/2008-82 - Recorrente: EDITORA FOLHA DA
REGIAO DE ARACATUBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10820.004164/2008-71 - Recorrente: EDITORA FOLHA DA
REGIAO DE ARACATUBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS
118 - Processo nº: 10980.720385/2011-53 - Recorrente: EDITORA GAZETA
DO POVO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
119 - Processo nº: 23034.000135/2004-15 - Recorrente: ELFUSA GERAL DE
ELETROFUSAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
120 - Processo nº: 13864.000139/2010-15 - Recorrente: EMBRAER-EMP
BRASILEIRA DE AERONAUTICA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 13864.000140/2010-40 - Recorrente: EMBRAER-EMP
BRASILEIRA DE AERONAUTICA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 13864.000141/2010-94 - Recorrente: EMBRAER-EMP
BRASILEIRA DE AERONAUTICA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
123 - Processo nº: 23034.022799/2002-73 - Recorrente: EUCATUR EMPRESA
UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURIS LT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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