DOU 29/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 121, quarta-feira, 29 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
212 - Processo nº: 23034.000014/2004-73 - Recorrente: ONDREPSB LIMPEZA E
SERVICOS ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
213 
- 
Processo 
nº: 
19647.007861/2007-26 
- 
Recorrente: 
PARTNER
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
214 - Processo nº: 10665.002094/2009-38 - Recorrente: PAULO JOSE MORAIS
MONTEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
215 - Processo nº: 10665.002092/2009-49 - Recorrente: PAULO JOSE MORAIS
MONTEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
216 - Processo nº: 10665.002093/2009-93 - Recorrente: PAULO JOSE MORAIS
MONTEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
217 - Processo nº: 16004.001230/2008-51 - Recorrente: PEDRETTI & MAGRI
LTDA. - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 12 de Julho de 2022, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 1: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS
SOBRE FOLHA / ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL /
SAT / TERCEIROS / OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
218 - Processo nº: 10140.721249/2012-53 - Recorrente: CONTAFACIL-MS
COBRANCAS ATENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
219 - Processo nº: 10140.721250/2012-88 - Recorrente: CONTAFACIL-MS
COBRANCAS ATENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
220 - Processo nº: 10140.721251/2012-22 - Recorrente: CONTAFACIL-ES
COBRANCAS ATENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
221 - Processo nº: 10140.721252/2012-77 - Recorrente: CONTAFACIL-ES
COBRANCAS ATENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
222 - Processo nº: 10510.004371/2009-19
- Recorrente: COLEGIO DO
SALVADOR III LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
223 - Processo nº: 10510.004373/2009-08
- Recorrente: COLEGIO DO
SALVADOR III LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
224 - Processo nº: 10935.722425/2012-28 - Recorrente: GRUPO DE ABATE
HALAL S/S LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
225 - Processo nº: 10935.722426/2012-72 - Recorrente: GRUPO DE ABATE
HALAL S/S LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
226 - Processo nº: 16004.001229/2008-27 - Recorrente: PEDRETTI & MAGRI
LTDA. - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
227 - Processo nº: 16004.001228/2008-82 - Recorrente: PEDRETTI & MAGRI
LTDA. - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
228 - Processo nº: 16004.001227/2008-38 - Recorrente: PEDRETTI & MAGRI
LTDA. - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
229
- Processo
nº:
14367.000172/2010-19
- Recorrente:
PLATINUM
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
230 
- 
Processo 
nº:
10935.003380/2010-27 
- 
Recorrente: 
PPMS
MANUTENCAOE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
231 - Processo nº: 35558.000014/2006-13 - Recorrente: PRAIA GRANDE
CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
232 - Processo nº: 13654.000275/2009-47 - Recorrente: PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAREACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
233 - Processo nº: 13654.000273/2009-58 - Recorrente: PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAREACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
234 - Processo nº: 13654.000274/2009-01 - Recorrente: PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAREACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
235 - Processo nº: 13654.000272/2009-11 - Recorrente: PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAREACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
236 - Processo nº: 13654.000270/2009-14 - Recorrente: PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAREACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
237
- Processo
nº: 10580.725169/2014-50
-
Embargante: TITULAR
DE
UNIDADE
RFB 
e
Interessado: 
PREVDONTO
PARTICIPACOES
LTDA. 
e
FAZENDA
N AC I O N A L
238 - Processo nº:
16227.001460/2009-87 - Recorrente: PUBLICIDADE
KLIMES SAO PAULO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
239 - Processo nº:
16227.001458/2009-16 - Recorrente: PUBLICIDADE
KLIMES SAO PAULO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
240 - Processo nº:
16227.001459/2009-52 - Recorrente: PUBLICIDADE
KLIMES SAO PAULO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
241
- Processo
nº:
19515.002593/2009-13
- Recorrente:
RHPROMO
MARKETING & SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
242
- Processo
nº:
19515.002591/2009-24
- Recorrente:
RHPROMO
MARKETING & SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
243
- Processo
nº:
19515.002594/2009-68
- Recorrente:
RHPROMO
MARKETING & SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
244
- Processo
nº:
19515.002597/2009-00
- Recorrente:
RHPROMO
MARKETING & SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
245
- Processo
nº:
19515.002592/2009-79
- Recorrente:
RHPROMO
MARKETING & SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
246
- Processo
nº:
19515.002596/2009-57
- Recorrente:
RHPROMO
MARKETING & SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
247 - Processo nº: 23034.023906/2003-61 - Recorrente: RIO DE JANEIRO
REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
248 - Processo nº: 23034.000030/2004-66 - Recorrente: ROHM AND HAAS
QUIMICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
249 - Processo nº: 12971.005895/2009-17 - Recorrente: RP DE CAMPINAS
INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS
250 - Processo nº: 11330.001253/2007-60 - Recorrente: RRM - REDE RIO DE
MEDICINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
251 - Processo nº: 10935.003381/2010-71 - Recorrente: RTC SERVICO DE
MOVIMENT PROD AGRIC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
252 
-
Processo 
nº:
10380.017476/2008-71 
-
Recorrente: 
SALUTIS
ADMINISTRACAO EM SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
253 
-
Processo 
nº:
10380.017477/2008-16 
-
Recorrente: 
SALUTIS
ADMINISTRACAO EM SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
254 
-
Processo 
nº:
10380.017478/2008-61 
-
Recorrente: 
SALUTIS
ADMINISTRACAO EM SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
255 - Processo nº: 15372.000076/2010-64 - Recorrente: SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE TAQUARITUBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
256 - Processo nº: 10865.003643/2009-35 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: SANTA CASA DE MISERICORDIA DONA CAROLINA MALHEIROS e FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
257
-
Processo
nº: 
16327.000803/2009-68
-
Recorrente:
SANTANA
FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS
258 - Processo nº: 10660.723260/2011-06 - Recorrente: SAO GONCALO DO
SAPUCAI PREFEITURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
259 - Processo nº: 14337.000059/2007-95 - Recorrente: SEBASTIAO GLABER
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
260 - Processo nº: 15540.000047/2009-80 - Recorrente: SECURITY LIFE
SISTEMAS OPERACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
261 - Processo nº: 10140.723054/2015-91 - Recorrente: SELETA SOCIEDADE
CARITATIVA E HUMANITARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
262 - Processo nº: 11065.002024/2008-21 - Recorrente: SERCLIN SERVICOS
CLINICOS DE SAO LEOPOLDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
263 - Processo nº: 23034.021240/2003-15 - Recorrente: SERV & DIST NORTE
REPRESENTACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
264
- Processo
nº: 19647.007986/2007-56
-
Recorrente: SERVICOS
&
DISTRIBUICAO NORTE REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
265 - Processo nº: 18050.003337/2008-12 - Recorrente: SINART SOC NAC DE
APOIO ROD TURISTICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
266 - Processo nº: 18050.003288/2008-18 - Recorrente: SINART SOCIED NAC
DE APOIO ROD TURISTICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
267 - Processo nº: 12269.000206/2007-52 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado:
SINDICATO 
DO
COMERCIO 
VAREJISTA
DE
GRAVATAI 
e
FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
268
- Processo
nº:
14337.000353/2009-69
- Recorrente:
SOCIEDADE
GREENVILLE RESIDENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
269
- Processo
nº:
14337.000354/2009-11
- Recorrente:
SOCIEDADE
GREENVILLE RESIDENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
270
- Processo
nº:
13005.000268/2010-23
- Recorrente:
SOCIEDADE
HOSPITAL SAO GABRIEL ARCANJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
271
- Processo
nº:
13005.000267/2010-89
- Recorrente:
SOCIEDADE
HOSPITAL SAO GABRIEL ARCANJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
272
- Processo
nº:
16095.720152/2016-26
- Recorrente:
SOCIEDADE
PAULISTA DE ENSINO E PESQUISA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
273 - Processo nº: 16027.720182/2016-46 - Embargante: SOLARE MOVEIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
274 - Processo nº: 15586.000847/2010-16 - Recorrente: T V V - TERMINAL
DE VILA VELHA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS
275 - Processo nº: 13588.000150/2007-96 - Recorrente: TECHBLAST LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
276 - Processo nº: 13588.000151/2007-31 - Recorrente: TECHBLAST LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
277 - Processo nº: 13588.000159/2007-05 - Recorrente: TECHBLAST LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
278 - Processo nº: 35313.003251/2006-09 - Recorrente: TECHBLAST LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
279 - Processo nº: 10935.003382/2010-16 - Recorrente: TOLECARGAS CARGA
DERCARG PROD AGRIC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
280 - Processo nº: 35432.000354/2007-33 - Recorrente: TRANS PORTO
TRANSPORTE E SRV. LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
281 - Processo nº: 10935.003385/2010-50 - Recorrente: TRANSCAR CARGA E
DESCARG PROD AGRIC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
282 - Processo nº: 36202.000761/2007-17 - Recorrente: UNIAO CAPIXABA DE
ENSINO SUPERIOR EIRELI - UCES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
283 
-
Processo 
nº:
11831.003501/2007-66 
-
Recorrente: 
UNILEVER
BESTFOODS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
284 
-
Processo 
nº:
11831.003502/2007-19 
-
Recorrente: 
UNILEVER
BESTFOODS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
285 - Processo nº: 35366.000890/2004-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA
286 - Processo nº: 23034.023097/2002-15 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
287 - Processo nº: 35366.004123/2004-97 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
288 - Processo nº: 35464.000217/2006-41 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
289 
-
Processo 
nº:
36624.015368/2006-86 
-
Recorrente: 
UNILEVER
BESTFOODS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 13 de Julho de 2022, ÀS 08:30 HORAS
TEMA 1: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS
SOBRE FOLHA / ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL /
SAT / TERCEIROS / OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
290 - Processo nº: 15540.000314/2008-38 - Recorrente: UNIMED CABO FRIO
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
291 - Processo nº: 15540.000520/2009-29 - Recorrente: UNIMED CABO FRIO
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
292 - Processo nº: 15540.000521/2009-73 - Recorrente: UNIMED CABO FRIO
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
293 - Processo
nº: 16024.000560/2007-19 - Recorrente:
UNIMED DE
SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
294
- 
Processo
nº:
10805.001538/2007-12
- 
Recorrente:
UNITERSE
EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
295
- 
Processo
nº:
10805.001530/2007-48
- 
Recorrente:
UNITERSE
EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
296
- 
Processo
nº:
10805.001533/2007-81
- 
Recorrente:
UNITERSE
EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
297
- 
Processo
nº:
10805.001531/2007-92
- 
Recorrente:
UNITERSE
EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
298
- 
Processo
nº:
10805.001536/2007-15
- 
Recorrente:
UNITERSE
EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
299 - Processo nº: 23034.002083/2001-79 - Recorrente: USINA CANSANCAO
DE SINIMBU SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
300 - Processo nº: 15956.720248/2013-00 - Recorrente: USINA SANTA
ADELIA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
301 - Processo nº: 15956.000295/2010-82 - Recorrente: USINA SANTA
ADELIA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
302 - Processo nº: 15956.000019/2009-81 - Recorrente: USINA SANTA
ADELIA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL