DOU 29/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 121, quarta-feira, 29 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
124 - Processo nº: 13888.003532/2010-92 - Recorrente: EUROSTAMPI -
INDUSTRIA MECANICA - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 
-
Processo 
nº: 
10665.001941/2009-47 
-
Recorrente: 
EWERTON
GONCALVES DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 
-
Processo 
nº: 
10665.001942/2009-91 
-
Recorrente: 
EWERTON
GONCALVES DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 
-
Processo 
nº: 
10665.001943/2009-36 
-
Recorrente: 
EWERTON
GONCALVES DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 37024.002436/2006-79 - Recorrente: FABIANA MARTINS
INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LIMITADA ME e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
129 - Processo nº: 12157.000213/2008-01 - Recorrente: FRAJO SERVICOS DE
MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
130 - Processo nº:
10670.005151/2008-81 - Recorrente: FRIGONILDO
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº:
10670.005153/2008-70 - Recorrente: FRIGONILDO
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA -EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº:
10670.005152/2008-25 - Recorrente: FRIGONILDO
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA -EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
133 - Processo nº: 10380.006271/2007-80 - Recorrente: FUJITA ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
134 - Processo nº: 11065.722132/2016-23 - Embargante: FUNDACAO DE
SAUDE PUBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 
-
Processo 
nº: 
10970.000733/2010-19 
-
Recorrentes: 
FAZENDA
NACIONAL e FUNDACAO MACONICA MANOEL DOS SANTOS
136 - Processo nº:
10970.720020/2013-18 - Recorrente: FUNDACAO
MACONICA MANOEL DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº:
10970.720053/2015-11 - Recorrente: FUNDACAO
MACONICA MANOEL DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº:
10970.000684/2008-91 - Recorrente: FUNDACAO
MACONICA MANOEL DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº:
10970.000685/2008-36 - Recorrente: FUNDACAO
MACONICA MANOEL DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 
-
Processo 
nº: 
10970.000734/2010-55 
-
Recorrentes: 
FAZENDA
NACIONAL e FUNDACAO MACONICA MANOEL DOS SANTOS
141 - Processo nº:
10970.000735/2010-08 - Recorrente: FUNDACAO
MACONICA MANOEL DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº:
10970.000736/2010-44 - Recorrente: FUNDACAO
MACONICA MANOEL DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº:
10970.720019/2013-85 - Recorrente: FUNDACAO
MACONICA MANOEL DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 12 de Julho de 2022, ÀS 08:30 HORAS
TEMA 1: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS
SOBRE FOLHA / ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL /
SAT / TERCEIROS / OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
144 - Processo nº:
10680.011337/2007-79 - Recorrente: FUNDACAO
INSTITUTO DE PESQUISAS ECONOMICAS, ADMINISTRATIVAS E CONTABEIS DE MINAS
GERAIS - IPEAD e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 16707.006913/2008-88 - Recorrente: FUNDACAO NORTE
RIO GRANDENSE DE PESQUISA E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 16707.006914/2008-22 - Recorrente: FUNDACAO NORTE
RIO GRANDENSE DE PESQUISA E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 15889.000579/2007-14 - Recorrente: J M LUBRIFICANTES
E PECAS PARA VEICULOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 10650.000979/2007-08 - Recorrente: LEO BELLOCCHIO
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 11065.000599/2008-17 - Recorrente: MARCON INJETADOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 35569.000714/2007-51 - Recorrente: PLANO & FORMA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 19515.722361/2011-08 - Recorrente: MUNICIPIO DE SAO
PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 19647.020141/2008-37 - Recorrente: UNA ENERGETICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
153 - Processo nº: 13864.000296/2009-97 - Recorrente: GEIA -CRECHE
VICENTE DECARIA -VICENTINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
154 - Processo nº: 23034.004712/2003-67 - Recorrente: GRANJA PLANALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
155 - Processo nº: 10166.008161/2008-78 - Recorrente: HOTEL NACIONAL
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 10166.013053/2009-06 - Recorrente: HOTEL NACIONAL
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS
157 - Processo nº: 15504.723680/2011-09 - Recorrente: IBS BUSINESS
SCHOOL DE MINAS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
158 - Processo nº: 17460.000535/2007-41 - Recorrente: INDUSTRIA DE
PLASTICOS BARIRI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
159 -
Processo nº:
11516.003985/2009-88 -
Recorrente: INDUSTRIA
E
COMERCIO DE CEREAIS JUSTI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 -
Processo nº: 13888.003528/2010-24 -
Recorrente: INDUSTRIA
MECANICA CURILA LTDA EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 -
Processo nº: 13888.003529/2010-79 -
Recorrente: INDUSTRIA
MECANICA CURILA LTDA EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 -
Processo nº: 13888.003530/2010-01 -
Recorrente: INDUSTRIA
MECANICA CURILA LTDA EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 -
Processo nº: 13888.003531/2010-48 -
Recorrente: INDUSTRIA
MECANICA CURILA LTDA EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
164
- 
Processo
nº: 
10830.005232/2007-10
- 
Recorrente:
INTERCUF
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 23034.030363/2004-10 - Recorrente: INTERMEDICA -
SISTEMA DE SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
166 - Processo nº: 10865.002364/2008-73 - Recorrente: INVICTA VIGORELLI
METALURGICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 10865.002366/2008-62 - Recorrente: INVICTA VIGORELLI
METALURGICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
168 - Processo nº: 10865.002368/2008-51 - Recorrente: INVICTA VIGORELLI
METALURGICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
169 - Processo nº: 10380.019332/2008-50 - Recorrente: JOSE ANCHIETA
MAGALHAES MOREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
170 - Processo nº: 10380.014215/2007-19 - Recorrente: JOSE ELISEU PINTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
171 - Processo nº: 10970.720254/2011-95 - Recorrente: JOSE ROBERTO
CAMARGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
172 - Processo nº: 14363.000147/2010-75 - Recorrente: K. J. HARJANI & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
173 - Processo nº: 10935.003388/2010-93 - Recorrente: LDI TRANSPORTES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
174 - Processo nº: 10580.009984/2007-49 - Recorrente: LEBRE TECNOLOGIA E
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo nº: 10580.009986/2007-38 - Recorrente: LEBRE TECNOLOGIA
EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
176 
- 
Processo 
nº: 
23034.022990/2002-15 
- 
Recorrente: 
LEOPOLDO
ADMINISTRADORA DE BENS S A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
177 - Processo nº: 16024.000017/2009-75 - Recorrente: LISAN INDUSTRIA E
COMERCIO DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS
178 - Processo nº: 19515.006920/2008-25 - Recorrente: LOJAS ARAPUA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
179 - Processo nº: 19515.006921/2008-70 - Recorrente: LOJAS ARAPUA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
180 - Processo nº: 19839.001678/2010-65 - Recorrente: LOJAS BESNI CENTER
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
181 - Processo nº: 18050.004939/2009-60 - Recorrente: MANOEL MOTA
FONSECA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
182 - Processo nº: 18050.004936/2009-26 - Recorrente: MANOEL MOTA
FONSECA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
183 - Processo nº: 18050.004905/2009-75 - Recorrente: MANOEL MOTA
FONSECA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
184 - Processo nº: 10320.005623/2008-75 - Recorrente: MASP MARANHENSE
SERV PROFISSIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
185 - Processo nº: 10320.005625/2008-64 - Recorrente: MASP MARANHENSE
SERV PROFISSIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
186 -
Processo nº: 17253.000024/2009-36 -
Recorrente: MELMETAL
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
187 -
Processo nº: 17253.000026/2009-25 -
Recorrente: MELMETAL
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
188 - Processo nº: 16327.000765/2009-43 - Recorrente: METROPOLITAN LIFE
SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
189 - Processo nº: 16327.000764/2009-07 - Recorrente: METROPOLITAN LIFE
SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
190 - Processo nº: 16327.000766/2009-98 - Recorrente: METROPOLITAN LIFE
SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
191 
-
Processo 
nº: 
10680.011939/2007-26 
-
Recorrente: 
MILENIUM
PROMOTORA DE VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
192 
-
Processo 
nº: 
15504.012980/2008-55 
-
Recorrente: 
MILENIUM
PROMOTORA DE VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
193 
-
Processo 
nº: 
15504.012981/2008-08 
-
Recorrente: 
MILENIUM
PROMOTORA DE VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS
194
- Processo
nº: 14367.000257/2009-63
- Recorrente:
MILLENNIUM
LOCADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
195 - Processo nº: 23034.024044/2003-94 - Recorrente: MINERACAO SERRA
GRANDE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
196
-
Processo
nº: 
13016.000446/2010-97
-
Recorrente:
MOBILE
TRANSPORTES DE MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
197
-
Processo
nº: 
13016.000443/2010-53
-
Recorrente:
MOBILE
TRANSPORTES DE MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
198 - Processo nº: 10580.731120/2013-55 - Recorrente: MONTE TABOR
CENTRO ITALO BRASILEIRO DE PROM SANITARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
199 - Processo nº: 15504.017203/2009-88 - Recorrente: MULTIMARCAS
ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
200 - Processo nº: 15504.017202/2009-33 - Recorrente: MULTIMARCAS
ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
201 - Processo nº: 15504.017198/2009-11 - Recorrente: MULTIMARCAS
ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
202 - Processo nº: 15504.017018/2009-93 - Recorrente: MULTIMARCAS
ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
203 - Processo nº: 16095.000078/2008-18 - Recorrente: NELLO POLI NETTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS
204 - Processo nº: 11330.000177/2007-75 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: NET RIO LTDA
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
205 - Processo nº: 10120.001068/2009-40 - Recorrente: NEW LINE SISTEMAS
DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
206 - Processo nº: 10120.001067/2009-03 - Recorrente: NEW LINE SISTEMAS
DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
207 - Processo nº: 10120.001070/2009-19 - Recorrente: NEW LINE SISTEMAS
DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
208 - Processo nº: 10120.001072/2009-16 - Recorrente: NEW LINE SISTEMAS
DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
209 - Processo nº: 11020.001752/2010-56 - Recorrente: NOVAPELLI
INDUSTRIA
COMERCIO IMPORTACAO
EXPORTACAO LTDA
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
210 - Processo nº: 11020.001750/2010-67 - Recorrente: NOVAPELLI
INDUSTRIA
COMERCIO IMPORTACAO
EXPORTACAO LTDA
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
211 - Processo nº: 11020.001749/2010-32 - Recorrente: NOVAPELLI
INDUSTRIA
COMERCIO IMPORTACAO
EXPORTACAO LTDA
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L