DOU 29/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022062900020
20
Nº 121, quarta-feira, 29 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
303 - Processo nº: 13856.000932/2007-18 - Recorrente: USINA SANTA
ADELIA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
304 - Processo nº: 15956.000292/2010-49 - Recorrente: USINA SANTA
ADELIA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
305 
-
Processo 
nº: 
13856.000930/2007-29 
-
Recorrentes: 
FAZENDA
NACIONAL e USINA SANTA ADELIA S/A
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
306 -
Processo nº:
15868.000552/2009-31 -
Recorrente: VALPARAISO
PREFEITURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
307 - Processo nº: 11060.001695/2009-03 - Recorrente: VEISA VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
308 - Processo nº: 11060.001696/2009-40 - Recorrente: VEISA VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
309 - Processo nº: 11060.001697/2009-94 - Recorrente: VEISA VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
310 - Processo nº: 18108.000948/2007-15 - Recorrente: VILLA SERENA
PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS
311 - Processo nº: 15504.018047/2009-72 - Recorrente: VISAO MUNDIAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
312 - Processo nº: 15504.018045/2009-83 - Recorrente: VISAO MUNDIAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
313 - Processo nº: 15504.018044/2009-39 - Recorrente: VISAO MUNDIAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
314 - Processo nº: 15504.018043/2009-94 - Recorrente: VISAO MUNDIAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
315 - Processo nº: 15983.720365/2013-38 - Recorrente: VITOR DE JESUS
FIGUEIREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
316 - Processo nº: 10980.009921/2007-80 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL
VEICULOS LTDA E OUTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
317 - Processo nº: 12915.001624/2008-86 - Recorrente: WIN INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
318 - Processo nº: 19311.000709/2010-18 - Recorrente: YADOYA INDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
319 - Processo nº: 19311.000710/2010-34 - Recorrente: YADOYA INDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
320 - Processo nº: 19311.000711/2010-89 - Recorrente: YADOYA INDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
321 - Processo nº: 19311.000706/2010-76 - Recorrente: YADOYA INDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
322 - Processo nº: 19311.000705/2010-21 - Recorrente: YADOYA INDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
323 - Processo nº: 19311.000708/2010-65 - Recorrente: YADOYA INDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
324
- Processo
nº: 10410.000716/2009-85
- Recorrente:
DESTILARIA
AUTONOMA PORTO ALEGRE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
325
- Processo
nº: 10410.000718/2009-74
- Recorrente:
DESTILARIA
AUTONOMA PORTO ALEGRE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
326
- Processo
nº: 10410.000720/2009-43
- Recorrente:
DESTILARIA
AUTONOMA PORTO ALEGRE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
327 - Processo nº: 10469.729569/2013-30 - Recorrente: MUNICIPIO DE
SANTA CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
328 - Processo nº: 10640.002403/2010-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO GIOVANNINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
329 - Processo nº: 10680.010436/2007-33 - Recorrente: FLAVIO JOSE DA
CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
330
- 
Processo
nº:
10805.001534/2007-26
- 
Recorrente:
UNITERSE
EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
331 
- 
Processo 
nº: 
10909.005406/2007-93 
- 
Recorrente: 
PROCAVE
ASSESSORIA DE IMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
332 - Processo nº: 10920.000159/2009-42 - Recorrente: ADV COMERCIO E
DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
333 - Processo nº: 10920.000160/2009-77 - Recorrente: ADV COMERCIO E
DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
334 - Processo nº: 10920.000162/2009-66 - Recorrente: ADV COMERCIO E
DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
335 - Processo nº: 10920.000163/2009-19 - Recorrente: ADV COMERCIO E
DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
336 - Processo nº: 10920.000164/2009-55 - Recorrente: ADV COMERCIO E
DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
337 - Processo nº: 10950.001199/2009-54 - Recorrente: TORNEARIA
PARANAVAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
338 - Processo nº: 10950.001200/2009-41 - Recorrente: TORNEARIA
PARANAVAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
339 - Processo nº: 10950.001201/2009-95 - Recorrente: TORNEARIA
PARANAVAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
340 - Processo nº: 10950.001202/2009-30 - Recorrente: TORNEARIA
PARANAVAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
341 - Processo nº: 10950.004245/2008-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA
342 - Processo nº: 11080.720107/2015-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
343 
- 
Processo 
nº: 
11516.720956/2017-94 
- 
Recorrente: 
PROCAVE
INVESTIMENTOS E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
344 - Processo nº: 12267.000146/2008-79 - Recorrente: SERVICO NACIONAL
DE APRENDIZ INDUS SENAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
345 - Processo nº: 12267.000147/2008-13 - Recorrentes: SERVICO NACIONAL
DE APRENDIZ INDUS SENAI e FAZENDA NACIONAL
346
- 
Processo
nº:
12269.000236/2010-64
- 
Recorrente:
WMS
SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
347 - Processo nº: 13706.001991/2007-27 - Recorrente: ABREUTUR S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
348 - Processo nº: 13864.000487/2010-92 - Recorrente: EMBRAER S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
349 - Processo nº: 13864.000488/2010-37 - Recorrente: EMBRAER S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
350 - Processo nº: 13873.000012/2010-97 - Recorrente: ANTONIO DONIZETE
AMBROSIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
351 - Processo nº: 13873.000013/2010-31 - Recorrente: ANTONIO DONIZETE
AMBROSIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
352 - Processo nº: 13873.000014/2010-86 - Recorrente: ANTONIO DONIZETE
AMBROSIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS
353 - Processo nº: 14485.000027/2008-77 - Recorrente: JARDIM ESCOLA
MAGICO DE OZ S/S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
354 - Processo nº: 14485.000881/2007-52 - Recorrente: JARDIM ESCOLA
MAGICO DE OZ S/S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
355
- Processo
nº:
15586.720648/2014-43
- Recorrente:
AGRO
FOOD
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS
356 -
Processo nº:
15956.000613/2007-18 -
Recorrente: USINA
SAO
FRANCISCO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
357 -
Processo nº:
15956.000638/2010-17 -
Recorrente: USINA
SAO
FRANCISCO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
358 -
Processo nº:
15956.000639/2010-53 -
Recorrente: USINA
SAO
FRANCISCO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
359 -
Processo nº:
15956.000640/2010-88 -
Recorrente: USINA
SAO
FRANCISCO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
360 -
Processo nº:
15956.720031/2012-19 -
Recorrente: USINA
SAO
FRANCISCO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
361 - Processo nº: 16045.000160/2010-52 - Recorrente: DAN VIGOR IND.
COM. LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
362 -
Processo nº: 16537.001479/2010-63 -
Recorrente: EMBRAPLA
EMPRESA BRASILEIRA DE PLASTICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
363 -
Processo nº: 16537.001480/2010-98 -
Recorrente: EMBRAPLA
EMPRESA BRASILEIRA DE PLASTICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
364 - Processo nº: 16641.000011/2010-64 - Recorrente: ARTICO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
365 - Processo nº: 16707.000782/2009-14 - Recorrente: MUNICIPIO DE
SANTA CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS
366 - Processo nº: 18108.000475/2007-48 - Recorrente: RHESUS MEDICINA
AUXILIAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
367 
-
Processo 
nº: 
18108.000538/2007-66 
-
Recorrentes: 
FAZENDA
NACIONAL e RHESUS MEDICINA AUXILIAR LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
368 - Processo nº: 18184.003146/2007-46 - Recorrente: ASSOC BENEF.DOS
EMP. EM TELECOMUNICACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
369 - Processo nº: 19515.008264/2008-03 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: RI HAPPY BRINQUEDOS LTDA e FAZENDA NACIONAL
370 - Processo nº: 19515.008266/2008-94 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: RI HAPPY BRINQUEDOS LTDA e FAZENDA NACIONAL
371 - Processo nº: 19515.008268/2008-83 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: RI HAPPY BRINQUEDOS LTDA e FAZENDA NACIONAL
372 - Processo nº: 19515.008269/2008-28 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: RI HAPPY BRINQUEDOS LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
373 - Processo nº: 19647.015409/2008-19 - Recorrente: INSTITUTO DE
PESQUISAS SOCIAIS APLICADAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS
374 - Processo nº: 19839.002908/2010-11 - Recorrente: RHESUS MEDICINA
AUXILIAR LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL) e Interessado: FAZENDA NACIONAL
375 - Processo nº: 19839.002910/2010-82 - Recorrente: RHESUS MEDICINA
AUXILIAR LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL) e Interessado: FAZENDA NACIONAL
376 - Processo nº: 19839.002916/2010-50 - Recorrente: RHESUS MEDICINA
AUXILIAR LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL) e Interessado: FAZENDA NACIONAL
377 - Processo nº: 19839.002917/2010-02 - Recorrente: RHESUS MEDICINA
AUXILIAR LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL) e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
378 - Processo nº: 35197.001599/2003-84 - Recorrente: TORNEARIA
PARANAVAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 13 de Julho de 2022, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 2: IRRF - ILL / RESTITUIÇÃO
Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS
379
- 
Processo
nº: 
13805.009841/98-82
- 
Recorrente:
ITAUSA
EMPREENDIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
TEMA 3: ITR - VALOR DA TERRA NUA / GLOSA DE ÁREA DECLARADA /
CONHECIMENTO / OUTROS
380
-
Processo
nº: 10183.728687/2018-31
-
Recorrente:
VALDEMAR
CARDOSO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
381
-
Processo
nº: 10183.729917/2019-61
-
Recorrente:
VALDEMAR
CARDOSO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
382
-
Processo
nº: 10183.729918/2019-13
-
Recorrente:
VALDEMAR
CARDOSO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
383 - Processo nº: 10183.728686/2018-97 - Recorrente: VALDEMAR CARDOSO
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
384 - Processo nº: 10183.726224/2016-73 - Recorrente: VALDEMAR CARDOSO
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
385 - Processo nº: 10183.723394/2015-15 - Recorrente: VALDEMAR CARDOSO
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
386 - Processo nº: 10665.000331/2010-60 - Recorrente: AGROPEU-AGRO
INDUSTRIAL DE POMPEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
387 - Processo nº: 10665.722690/2011-52 - Recorrente: AGROPEU-AGRO
INDUSTRIAL DE POMPEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
388 - Processo nº: 10469.724284/2013-11 - Recorrente: ABRAHAO PEREIRA DE
ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
389 - Processo nº: 10469.724285/2013-57 - Recorrente: ABRAHAO PEREIRA DE
ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
390 - Processo nº: 10945.721139/2011-45 - Recorrente: AGRO PASTORIL SAO
JOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
391 - Processo nº: 10945.721140/2011-70 - Recorrente: AGRO PASTORIL SAO
JOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
392 -
Processo nº: 10980.004561/2010-25 -
Recorrente: AGROLESTE
CONSTRUCOES E AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
393 - Processo nº: 10680.722413/2010-71 - Recorrente: BAOVALE MINERACAO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS
394 - Processo nº: 10670.720071/2007-78 - Embargante: CINDUMEL AGRO
PECUARIA DE IGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
395 - Processo nº: 10670.720066/2007-65 - Embargante: CINDUMEL AGRO
PECUARIA DE IGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL