DOU 29/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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37
Nº 121, quarta-feira, 29 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
PAUTA DE JULGAMENTOS
Período da Reunião de 11 a 15/07/2022.
Pauta Ordinária
(de 12
a 14/07/2022) e
Extraordinária (dias
11 e
15/07/2022) de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando
videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral e pedidos de retirada de pauta devem ser
enviadas em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento
da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na 
internet 
no
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
3) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna
"ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s)
constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do
julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de
que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art.
47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento
Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento
do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima
citada.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
69
10480.722522/2019-82
70 e 71
.
302
10530.720201/2007-77
303
DIA 11 de Julho de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
1 - Processo nº: 16682.720113/2018-71 - Recorrente: TAP MANUTENCAO E
ENGENHARIA BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
2 - Processo nº: 10945.721509/2015-78 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE
RFB e
Interessado: HOTEL BOURBON
DE FOZ
DO IGUACU LTDA
e FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
3 
- 
Processo 
nº: 
19832.000732/2008-09 
- 
Recorrente: 
TRANSNAZA
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4
- Processo
nº:
15868.720094/2013-37
- Recorrente:
BIRIGUI
FERRO
BIFERCO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator(a) AD HOC: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
5 - Processo nº: 18471.001507/2008-65 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO
S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 18471.001454/2008-82 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Redator(a) AD HOC: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
7 - Processo nº: 11634.000972/2008-20 - Recorrente: UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE LONDRINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
8 - Processo nº: 12269.004481/2008-26 - Recorrente: ANDRAX SERVICOS E
ALIMENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 12269.004480/2008-81 - Recorrente: ANDRAX SERVICOS E
ALIMENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 12269.004478/2008-11 - Recorrente: ANDRAX SERVICOS E
ALIMENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 12269.004477/2008-68 - Recorrente: ANDRAX SERVICOS E
ALIMENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 12269.004476/2008-13 - Recorrente: ANDRAX SERVICOS E
ALIMENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 12269.004475/2008-79 - Recorrente: ANDRAX SERVICOS E
ALIMENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 12269.004474/2008-24 - Recorrente: ANDRAX SERVICOS E
ALIMENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 12269.004473/2008-80 - Recorrente: ANDRAX SERVICOS E
ALIMENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
16 - Processo nº: 10970.000418/2010-83 - Recorrente: MARCO ANTONIO
MIKELAITIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10970.000417/2010-39 - Recorrente: MARCO ANTONIO
MIKELAITIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10970.000412/2010-14 - Recorrente: MARCO ANTONIO
MIKELAITIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10970.000411/2010-61 - Recorrente: MARCO ANTONIO
MIKELAITIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
20 - Processo nº: 13864.000289/2007-23 - Recorrente: SINDICATO DOS TRAB
IND MET MAT ELETR SJC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 12259.000146/2008-78 - Recorrente: SERVICO NACIONAL
DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-SENAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
22 
-
Processo 
nº:
13827.000948/2009-30 
-
Recorrente: 
ETROS
INCORPORADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 
-
Processo 
nº:
13827.000947/2009-95 
-
Recorrente: 
ETROS
INCORPORADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 
-
Processo 
nº:
13827.000946/2009-41 
-
Recorrente: 
ETROS
INCORPORADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10073.721821/2012-25 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ASSOCIACAO DO COLEGIO SANTA ANGELA DE RESENDE
26 - Processo nº: 23034.028091/2003-15 - Recorrente: BANCO CITIBANK S A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27
- Processo
nº: 14479.000018/2007-84
-
Recorrente: CENTRAL
DE
INTERCAMBIO VIAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
28 - Processo nº: 10945.000023/2010-98 - Recorrente: FUNDACAO NOSSO
LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10945.000025/2010-87 - Recorrente: FUNDACAO NOSSO
LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10945.000024/2010-32 - Recorrente: FUNDACAO NOSSO
LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10945.000026/2010-21 - Recorrente: FUNDACAO NOSSO
LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
32 - Processo nº: 10920.000993/2010-71 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: FABIO PERINI IND E COM DE MAQUINAS LTDA
33 - Processo nº: 10920.000995/2010-61 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: FABIO PERINI INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA
34 - Processo nº: 10920.000994/2010-16 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: FABIO PERINI IND E COM DE MAQUINAS LTDA
35 - Processo nº: 10920.000992/2010-27 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: FABIO PERINI IND E COM DE MAQUINAS LTDA
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
36 - Processo nº: 13888.003954/2009-24 - Recorrente: FUNDACAO LETICIA
DUARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13888.003955/2009-79 - Recorrente: FUNDACAO LETICIA
DUARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13888.003953/2009-80 - Recorrente: FUNDACAO LETICIA
DUARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
39 - Processo nº: 11020.002978/2009-31 - Recorrente: CLUBE RECREATIVO
DA MAIOR IDADE VIVERE BENE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11020.002977/2009-96 - Recorrente: CLUBE RECREATIVO
DA MAIOR IDADE VIVERE BENE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 18050.003116/2008-36 - Recorrente: MAIS SOCIAL -
MOVIMENTO DE ACAO E INTEGRACAO SOCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 18050.003113/2008-01 - Recorrente: MAIS SOCIAL -
MOVIMENTO DE ACAO E INTEGRACAO SOCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
43 - Processo nº: 13888.002329/2008-84 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ESCOLA TECNICA DE AMERICANA EIRELI
44 - Processo nº: 13888.002330/2008-17 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ESCOLA TECNICA DE AMERICANA LTDA
45 - Processo nº: 13888.002331/2008-53 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ESCOLA TECNICA DE AMERICANA LTDA
46 - Processo nº: 13888.002332/2008-06 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ESCOLA TECNICA DE AMERICANA LTDA
47 - Processo nº: 13888.002333/2008-42 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ESCOLA TECNICA DE AMERICANA LTDA
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
48 - Processo nº: 13857.000761/2008-06 - Recorrente: TAPETES SAO CARLOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 13857.000760/2008-53 - Recorrente: TAPETES SAO CARLOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
50 - Processo nº: 15521.000300/2009-23 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ASSOCIACAO MONSENHOR SEVERINO
51 - Processo nº: 11971.000136/2009-03 - Recorrente: MERCADO SM LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 36266.004208/2007-17 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: SERAC DO BRASIL INDUST. E COMERCIO LTDA. e FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 19515.000586/2008-04 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: JOHNSON E JOHNSON COM DISTRIBUICAO LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
54 - Processo nº: 15504.015394/2008-62 - Recorrente: BANCO SEMEAR S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 15504.015393/2008-18 - Recorrente: BANCO SEMEAR S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 15504.015392/2008-73 - Recorrente: BANCO SEMEAR S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 15504.015397/2008-04 - Recorrente: BANCO SEMEAR S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 15504.723181/2015-37 - Recorrente: BANCO SEMEAR S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 15504.015396/2008-51 - Recorrente: BANCO SEMEAR S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
60 - Processo nº: 15889.000155/2009-11 - Recorrente: BIOLEO-BARIRI
COMERCIAL DE OLEOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 15889.000158/2009-55 - Recorrente: BIOLEO-BARIRI
COMERCIAL DE OLEOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 15889.000156/2009-66 - Recorrente: BIOLEO-BARIRI
COMERCIAL DE OLEOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 15889.000157/2009-19 - Recorrente: BIOLEO-BARIRI
COMERCIAL DE OLEOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
64 - Processo nº: 10909.004861/2010-77 - Recorrente: T.Z.T. CONSTRUTORA
E INCORPORADORA LTDA EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10909.004857/2010-17 - Recorrente: T.Z.T. CONSTRUTORA
E INCORPORADORA LTDA EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10909.004859/2010-06 - Recorrente: T.Z.T. CONSTRUTORA
E INCORPORADORA LTDA EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10909.004860/2010-22 - Recorrente: T.Z.T. CONSTRUTORA
E INCORPORADORA LTDA EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10909.004858/2010-53 - Recorrente: T.Z.T. CONSTRUTORA
E INCORPORADORA LTDA EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 12 de Julho de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
69 - Processo nº: 10480.722522/2019-82 - Recorrente: FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DO MUNICIPIO DO PAULISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
70 - Processo nº: 10480.724961/2017-68 - Recorrente: MUNICIPIO DE
PAULISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10480.724962/2017-11 - Recorrente: FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DO MUNICIPIO DO PAULISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
72
-
Processo
nº: 14098.000113/2009-24
-
Recorrente:
CONCREMAX
CONCRETO ENGENHARIA E SAN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73
-
Processo
nº: 14098.000112/2009-80
-
Recorrente:
CONCREMAX
CONCRETO ENGENHARIA E SAN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74
-
Processo
nº: 14098.000111/2009-35
-
Recorrente:
CONCREMAX
CONCRETO ENGENHARIA E SAN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75
-
Processo
nº: 36032.001907/2006-60
-
Recorrente:
CONCREMAX
CONCRETO ENG.E SANEAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76
-
Processo
nº: 14098.000008/2007-23
-
Recorrente:
CONCREMAX
CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
77 - Processo nº: 13982.000988/2008-16 - Recorrente: AVES DO PARQUE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 13982.000989/2008-52 - Recorrente: AVES DO PARQUE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 13982.000990/2008-87 - Recorrente: AVES DO PARQUE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10925.720452/2013-66 - Recorrente: AVES DO PARQUE
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
81 - Processo nº: 19515.720058/2011-62 - Recorrente: AGFA GEVAERT DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 19515.005669/2008-81 - Recorrente: AGFA GEVAERT DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 19515.005667/2008-92 - Recorrente: AGFA GEVAERT DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 19515.005665/2008-01 - Recorrente: AGFA GEVAERT DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
85 - Processo nº: 10865.003914/2009-52 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS
DEFICIENTES FISICOS E VISUAIS DE M GUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10865.003903/2009-72 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS
DEFICIENTES FISICOS E VISUAIS DE M GUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
87 
- 
Processo 
nº: 
10932.000110/2010-94 
- 
Recorrente: 
FUNDACAO
SALVADOR ARENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 16641.000095/2008-11 - Recorrente: CASA DE CARNES E
CONVENIEN CASTRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2ª TURMA ORDINÁRIA