DOU 29/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 121, quarta-feira, 29 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
89 - Processo nº: 11444.001651/2008-80 - Recorrente: ACE - ASSOCIACAO
COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
90 - Processo nº: 10580.727578/2018-14 - Recorrente: PARQUE SOCIAL -
EMPREENDEDORISMO 
E
DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL
e 
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
91 - Processo nº: 10580.727580/2018-93 - Recorrente: PARQUE SOCIAL -
EMPREENDEDORISMO 
E
DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL
e 
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
92 - Processo nº: 18050.003115/2008-91 - Recorrente: PARQUE SOCIAL -
EMPREENDEDORISMO 
E
DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL
e 
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
93 - Processo nº: 10580.727579/2018-69 - Recorrente: PARQUE SOCIAL -
EMPREENDEDORISMO 
E
DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL
e 
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
94 - Processo nº: 23034.000002/2004-49 - Recorrente: ASA SERVICOS DE
LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 12157.000432/2008-81 - Recorrente: CASA DE SAUDE VILA
MATILDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 23034.000516/2005-85 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS
DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
97 - Processo nº: 10680.009071/2007-02 - Recorrente: CAIPA COMERCIAL E
AGRICOLA IPATINGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10680.012783/2007-09 - Recorrente: CAIPA COMERCIAL E
AGRICOLA IPATINGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 13629.721406/2014-06 - Recorrente: CAIPA COMERCIAL E
AGRICOLA IPATINGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10630.001470/2007-11 - Recorrente: CAIPA COMERCIAL E
AGRICULO IPATINGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
101 - Processo nº: 23034.011299/2000-44 - Recorrente: CESP - COMPANHIA
ENERGETICA DE SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 35569.000014/2006-86 - Recorrente: H.QUNITAS S/A
MAT. P. CONST. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 12452.000197/2009-94 - Recorrente: LADEIRA MIRANDA
ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
104 - Processo nº: 16004.001197/2008-60 - Recorrente: NOGUEIRA & POGGI
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 16004.001195/2008-71 - Recorrente: NOGUEIRA & POGGI
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 16004.001196/2008-15 - Recorrente: NOGUEIRA & POGGI
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 16004.001198/2008-12 - Recorrente: NOGUEIRA & POGGI
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
108 -
Processo nº:
14367.000060/2009-24 -
Recorrente: COMPONEL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 -
Processo nº:
14367.000062/2009-13 -
Recorrente: COMPONEL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 -
Processo nº:
14367.000059/2009-08 -
Recorrente: COMPONEL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
111 - Processo nº: 11444.001040/2009-12 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS
SERVIDORES JUSTICA DE TUPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 11444.001039/2009-98 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS
SERVIDORES JUSTICA DE TUPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
113 - Processo nº:
12269.000198/2007-44 - Recorrente: FUNDACAO
UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº:
12269.000197/2007-08 - Recorrente: FUNDACAO
UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
115 - Processo nº: 15586.001699/2010-49 - Recorrente: GRAFITUSA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 15586.001700/2010-35 - Recorrente: GRAFITUSA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 15586.001703/2010-79 - Recorrente: GRAFITUSA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 15586.001704/2010-13 - Recorrente: GRAFITUSA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
119 - Processo nº: 14120.000491/2008-01 - Recorrente: USINA SANTA
OLINDA S/A ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 14120.000489/2008-23 - Recorrente: USINA SANTA
OLINDA S/A ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
121 -
Processo nº: 15983.000488/2010-14 -
Recorrente: ASSOCIACAO
VICENTINA DE FUTEBOL SOCIETY e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 11330.001228/2007-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA
123 - Processo nº: 23034.000259/2003-10 - Recorrente: BANCO BOAVISTA
INTERATLANTICO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
124 - Processo nº: 10580.724681/2017-21 - Recorrente: JOSE CARLOS
TEIXEIRA NOVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
125 - Processo nº: 13605.000337/2008-15 - Recorrente: CONSTRUTORA
LINHARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 13873.000725/2008-36 - Recorrente: SIND TRAB EM
TRANSP
RODOV
DE S
MEL
BTU
PDNHO
AVRE
ITGA e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
127 - Processo nº: 23034.042759/2006-71 - Recorrente: REFINARIA DE
PETROLEO IPIRANGA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO
128
-
Processo
nº: 12269.004390/2008-91
-
Recorrente:
CENTRO
DE
APREND. DE NATACAO STILLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129
-
Processo
nº: 12269.004391/2008-35
-
Recorrente:
CENTRO
DE
APREND. DE NATACAO STILLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130
-
Processo
nº: 12269.004388/2008-11
-
Recorrente:
CENTRO
DE
APREND. DE NATACAO STILLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
131 
- 
Processo 
nº:
12963.000307/2010-91 
- 
Recorrente: 
CENTRAL
ENERGETICA PARAISO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 18050.000020/2007-35 - Recorrente: COREMA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO
133 - Processo nº: 10980.721279/2010-14 - Recorrente: IVAI ENGENHARIA
DE OBRAS SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134
-
Processo
nº: 
13161.720423/2011-18
-
Recorrente:
MISSAO
EVANGELICA CAIUA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 23034.022760/2002-56 - Recorrente: POLIBRASIL S
AINDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 11516.004678/2009-14 - Recorrente: AUTO VIACAO
IMPERATRIZ S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 12 de Julho de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
137 - Processo nº: 10935.008023/2008-31 - Recorrente: CONSORCIO
INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO OESTE DO PARANA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
138 - Processo nº: 10935.001245/2010-47 - Recorrente: CONSORCIO
INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO OESTE DO PARANA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
139 - Processo nº: 10935.008020/2008-05 - Recorrente: CONSORCIO
INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO OESTE DO PARANA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
140 - Processo nº: 13502.001132/2010-20 - Recorrente: BAHIA SCUBA
ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA-EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 13502.001131/2010-85 - Recorrente: BAHIA SCUBA
ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA-EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
142 - Processo nº:
15889.000324/2009-13 - Recorrente: FUNDACAO
EDUCACIONAL DR RAUL BAUAB-JAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº:
15889.000323/2009-79 - Recorrente: FUNDACAO
EDUCACIONAL DR RAUL BAUAB-JAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº:
15889.000322/2009-24 - Recorrente: FUNDACAO
EDUCACIONAL DR RAUL BAUAB-JAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº:
15889.000321/2009-80 - Recorrente: FUNDACAO
EDUCACIONAL DR RAUL BAUAB-JAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº:
15889.000319/2009-19 - Recorrente: FUNDACAO
EDUCACIONAL DR RAUL BAUAB-JAHU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
147 - Processo nº: 15586.002072/2008-91 - Recorrente: DROGARIA SAO
CIPRIANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 15586.002073/2008-35 - Recorrente: DROGARIA SAO
CIPRIANO LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
149 - Processo nº: 11020.004596/2008-61 - Recorrente: ELOBRAS INDUSTRIA
DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 15949.000024/2010-16 - Recorrente: ELOBRAS INDUSTRIA
DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
151 - Processo nº: 16641.000229/2009-85 - Recorrente: FUND GER J A G
STA CASA CARIDADE BAGE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 16641.000228/2009-31 - Recorrente: FUND GER J A G
STA CASA CARIDADE BAGE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
153 - Processo nº: 17460.000298/2007-18 - Recorrente: ARAKAKI MAQUINAS
E IMPLEMENTOS AGRICOLAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 17460.000297/2007-73 - Recorrente: ARAKAKI MAQUINAS
E IMPLEMENTOS AGRICOLAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 -
Processo nº:
10920.007447/2008-47 -
Recorrente: CONFECCOES
MORLON LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 -
Processo nº:
10920.007445/2008-58 -
Recorrente: CONFECCOES
MORLON LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 -
Processo nº:
10920.007443/2008-69 -
Recorrente: CONFECCOES
MORLON LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 -
Processo nº:
11418.001094/2010-39 -
Recorrente: CONFECCOES
MORLON LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 -
Processo nº:
10920.007446/2008-01 -
Recorrente: CONFECCOES
MORLON LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 -
Processo nº:
10920.007448/2008-91 -
Recorrente: CONFECCOES
MORLON LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
161
-
Processo
nº: 16812.000310/2009-56
-
Recorrente:
CENTRO
DE
IDIOMAS GSK LTDA ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 13896.000570/2010-94 - Recorrente: CNB ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
163 -
Processo nº: 10783.723544/2011-06 -
Recorrente: ASSOCIACAO
BENEFICENTE PRO MATRE DE VITORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 -
Processo nº: 15586.000674/2009-94 -
Recorrente: ASSOCIACAO
BENEFICENTE PRO MATRE DE VITORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
165 -
Processo nº:
11444.001012/2008-14 -
Recorrente: OLARIA
E
COMERCIO DE MAT.DE CONSTRUCAO JOAO DE BARRO LT e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
166 -
Processo nº:
11444.001013/2008-69 -
Recorrente: OLARIA
E
COMERCIO DE MAT.DE CONSTRUCAO JOAO DE BARRO LT e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
167 -
Processo nº:
11444.001014/2008-11 -
Recorrente: OLARIA
E
COMERCIO DE MAT.DE CONSTRUCAO JOAO DE BARRO LT e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
168 - Processo nº: 13016.000299/2010-55 - Recorrente: VINHOS SALTON SA
INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 13016.000287/2010-21 - Recorrente: VINHOS SALTON SA
INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
170 - Processo nº: 13016.000286/2010-86 - Recorrente: VINHOS SALTON SA
INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
171 - Processo nº: 13016.000285/2010-31 - Recorrente: VINHOS SALTON SA
INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
172 -
Processo nº: 10530.000868/2008-31
- Recorrente:
UTIARA S/A
AGROINDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 10196.000462/2010-11 - Recorrente: SIND EMPRESAS
TRANSP COLETIVO URB PASSAGEIROS GOIANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
174 -
Processo nº: 37170.000873/2006-74
- Recorrente:
MARIA ILVA
GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo nº: 13896.002211/2007-76 - Recorrente: SOCIEDADE BIBLICA
DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
176 
-
Processo 
nº:
18471.001520/2008-14 
-
Recorrente: 
PRODISA
PRODUTORA E DISTRIBUIDORA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
177 
-
Processo 
nº:
18471.001521/2008-69 
-
Recorrente: 
PRODISA
PRODUTORA E DISTRIBUIDORA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
178 - Processo nº: 13963.000116/2009-59 - Recorrente: EWEL INDUSTRIA DE
ESMALTADOS WERNER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
179 - Processo nº: 13963.000117/2009-01 - Recorrente: EWEL INDUSTRIA DE
ESMALTADOS WERNER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
180 - Processo nº: 13963.000115/2009-12 - Recorrente: EWEL INDUSTRIA DE
ESMALTADOS WERNER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
181 -
Processo nº:
18471.003956/2008-48 -
Recorrente: INSTITUTO
BIOCHIMICO INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
182 -
Processo nº:
18471.003957/2008-92 -
Recorrente: INSTITUTO
BIOCHIMICO INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
183 -
Processo nº:
18471.003959/2008-81 -
Recorrente: INSTITUTO
BIOCHIMICO INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
184 -
Processo nº:
18471.003958/2008-37 -
Recorrente: INSTITUTO
BIOCHIMICO INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL