DOU 29/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022062900039
39
Nº 121, quarta-feira, 29 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO
185 - Processo nº: 11624.720189/2012-81 - Recorrente: INNOWEB LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
186 - Processo nº: 11624.720196/2012-83 - Recorrente: INNOWEB LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
187 - Processo nº: 13982.001021/2009-24 - Recorrente: SANDRO ANTONIO
LOSS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
188 - Processo nº: 13982.001022/2009-79 - Recorrente: SANDRO ANTONIO
LOSS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
189 - Processo nº: 13982.001023/2009-13 - Recorrente: SANDRO ANTONIO
LOSS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
190 - Processo nº: 35166.000575/2004-56 - Recorrente: VIACAO PERPETUO
SOCORRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
191 - Processo nº: 11516.004199/2009-06 - Recorrente: TRANSPORTE
COLETIVO ESTRELA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
192 - Processo nº: 10850.723181/2018-26 - Recorrente: METODO POTENCIAL
ENGENHARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
193 - Processo nº: 10850.721466/2019-11 - Recorrente: METODO POTENCIAL
ENGENHARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO
194 - Processo nº: 15504.012357/2009-83 - Recorrente: EQUIPE - EMPRESA
DE ADMINISTRACAO & SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
195 - Processo nº: 15504.012355/2009-94 - Recorrente: EQUIPE - EMPRESA
DE ADMINISTRACAO & SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
196 - Processo nº: 15504.012353/2009-03 - Recorrente: EQUIPE - EMPRESA
DE ADMINISTRACAO & SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 13 de Julho de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
197 - Processo nº: 19515.005776/2008-18 - Recorrente: TELAM EMPREED
SERVICOS COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
198 - Processo nº: 19515.005775/2008-65 - Recorrente: TELAM EMPREED
SERVICOS COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
199 - Processo nº: 19515.005770/2008-32 - Recorrente: TELAM EMPREEND
SERV DE COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
200 - Processo nº: 19515.005773/2008-76 - Recorrente: TELAM EMPREEND
SERV DE COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
201 - Processo nº: 10384.000761/2008-13 - Recorrente: T M LEAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
202 - Processo nº: 10384.000755/2008-66 - Recorrente: T M LEAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
203 - Processo nº: 10384.000758/2008-08 - Recorrente: T M LEAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
204 - Processo nº: 11116.001696/2010-91 - Recorrente: AYRTON JOSE
RONCATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
205 - Processo nº: 11116.001695/2010-46 - Recorrente: AYRTON JOSE
RONCATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
206 - Processo nº: 11030.000348/2009-11 - Recorrente: COOP TRITICOLA
TAPERENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
207 - Processo nº: 19515.006853/2008-49 - Recorrente: GPV VEICULOS E
PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
208
- Processo
nº: 13609.001886/2008-77
- Recorrente:
INDUSTRIAL
LABORTEXTIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
209
- Processo
nº: 13609.001888/2008-66
- Recorrente:
INDUSTRIAL
LABORTEXTIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
210 - Processo nº: 10920.721099/2013-81 - Recorrente: DEPARTAMENTO DE
TRANSITO DE JOINVILLE - DETRANS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
211 - Processo nº: 11516.005065/2007-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS PREFEITURA
212 - Processo nº: 15983.000185/2009-50 - Recorrente: POLI-COR INDUSTRIA
DE TINTAS E VERNIZES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
213 - Processo nº: 11522.001474/2007-81 - Recorrente: SECRETARIA DE
TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
214 - Processo nº: 11522.001495/2007-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
215 - Processo nº: 23034.042744/2006-11 - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
216
- Processo
nº: 16024.000651/2007-46
- Recorrente:
FLEXTRONICS
INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
217 - Processo nº: 14120.000177/2009-09 - Recorrente: VIACAO SAO LUIZ
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
218 - Processo nº: 11444.000201/2010-94 - Recorrente: H.R. SERVICO DE
LEITURA
E ENTREGA
DE CONTAS
DE
ENERGIA LTDA
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
219 - Processo nº: 11444.000200/2010-40 - Recorrente: H.R. SERVICO DE
LEITURA
E ENTREGA
DE CONTAS
DE
ENERGIA LTDA
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
220 - Processo nº: 11444.000199/2010-53 - Recorrente: H.R. SERVICO DE
LEITURA
E ENTREGA
DE CONTAS
DE
ENERGIA LTDA
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
221 - Processo nº: 11444.000198/2010-17 - Recorrente: H.R. SERVICO DE
LEITURA
E ENTREGA
DE CONTAS
DE
ENERGIA LTDA
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
222 - Processo nº: 10970.000697/2009-41 - Recorrente: TRIANGULO METAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
223 - Processo nº: 10970.000698/2009-96 - Recorrente: TRIANGULO METAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
224 - Processo nº: 10805.003267/2007-21 - Recorrente: GLOBALGRAIN
COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
225 - Processo nº: 10805.003270/2007-45 - Recorrente: GLOBALGRAIN
COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
226 - Processo nº: 10830.000198/2010-92 - Recorrente: CAMPNEUS LIDER
DE PNEUMATICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
227 
-
Processo 
nº: 
10670.002075/2008-51 
-
Recorrente: 
EDUCAR
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
228 - Processo nº: 19515.007084/2008-04 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: JASSEN CILAG FARMACEUTICA LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
229 - Processo nº: 15954.000123/2007-23 - Recorrente: CASA CACULA DE
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
230 - Processo nº: 15954.000124/2007-78 - Recorrente: CASA CACULA DE
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
231 - Processo nº: 13639.000308/2010-81 - Recorrente: ENERGISA SOLUCOES
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
232 - Processo nº: 10640.722002/2012-13 - Recorrente: ENERGISA SOLUCOES
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
233 - Processo nº: 13639.000291/2010-61 - Recorrente: ENERGISA SOLUCOES
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
234 - Processo nº: 13639.000305/2010-47 - Recorrente: ENERGISA SOLUCOES
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
235 - Processo nº: 13639.000288/2010-48 - Recorrente: ENERGISA SOLUCOES
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
236 - Processo nº: 13639.000297/2010-39 - Recorrente: ENERGISA SOLUCOES
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
237 - Processo nº: 13639.000296/2010-94 - Recorrente: ENERGISA SOLUCOES
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
238 - Processo nº: 13639.000298/2010-83 - Recorrente: ENERGISA SOLUCOES
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
239 - Processo nº: 13639.000294/2010-03 - Recorrente: ENERGISA SOLUCOES
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
240 - Processo nº: 13639.000292/2010-14 - Recorrente: ENERGISA SOLUCOES
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
241 - Processo nº: 13639.000303/2010-58 - Recorrente: ENERGISA SOLUCOES
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
242 - Processo nº: 13639.000306/2010-91 - Recorrente: ENREGISA SOLUCOES
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
243 - Processo nº: 11522.001718/2009-97 - Recorrente: LIGIANE DE CASTRO
GUERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
244 - Processo nº: 11522.001844/2009-41 - Recorrente: LIGIANE DE CASTRO
GUERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
245 - Processo nº: 11522.001838/2009-94 - Recorrente: LIGIANE DE CASTRO
GUERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
246 - Processo nº: 13739.002604/2008-73 - Recorrente: LUIZ ROBERTO
ALVES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
247 - Processo nº: 12963.000019/2009-01 - Recorrente: ALVORADA DO
BEBEDOURO S/A. - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
248 - Processo nº: 12963.000022/2009-17 - Recorrente: ALVORADA DO
BEBEDOURO S/A. - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
249 - Processo nº: 12963.000016/2009-60 - Recorrente: ALVORADA DO
BEBEDOURO S/A. - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO
250 - Processo nº: 11516.004680/2009-93 - Recorrente: AUTO VIACAO
IMPERATRIZ S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
251 - Processo nº: 11516.004679/2009-69 - Recorrente: AUTO VIACAO
IMPERATRIZ S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 13 de Julho de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
252 -
Processo nº: 11060.003427/2009-18 -
Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA CACHOEIRENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
253 -
Processo nº: 11060.003426/2009-73 -
Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA CACHOEIRENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
254 - Processo nº: 12269.004248/2008-43 - Recorrente: Q I INFORMATICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
255 - Processo nº: 12269.004247/2008-07 - Recorrente: Q I INFORMATICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
256 - Processo nº: 15586.720072/2013-33 - Recorrente: PREFEITURA
MUNICIPAL DE NOVA VENECIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
257 - Processo nº: 10865.003902/2008-47 - Recorrente: SERVICO MUNICIPAL
DE TRANSPORTES COLETIVOS DE ARARAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
258 - Processo nº: 10865.003901/2008-01 - Recorrente: SERVICO MUNICIPAL
DE TRANSPORTES COLETIVOS DE ARARAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
259 - Processo nº: 19515.000119/2008-76 - Recorrente: UNIAO MECANICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
260 - Processo nº: 19515.000117/2008-87 - Recorrente: UNIAO MECANICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
261 - Processo nº: 11516.006654/2009-08 - Recorrente: MUNICIPIO DE
TUBARAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
262 - Processo nº: 13888.720028/2018-16 - Recorrente: SAO FERNANDO
ACUCAR E ALCOOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
263 - Processo nº:
11060.721627/2017-66 - Recorrente: FRIGORIFICO
GASSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
264 - Processo nº: 17546.000104/2007-34 - Recorrente: INSTITUTO SAO JOSE
EDUCACAO E INSTRUCAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
265 - Processo nº: 36592.001570/2006-45 - Recorrente: ABRANGE SERVICOS
DE ENTREGAS RAPIDAS LTD e Interessado: FAZENDA NACIONAL
266 - Processo nº: 10830.727255/2018-31 - Recorrente: REAL SOCIEDADE
PORTUGUESA DE BENEFICENCIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
267 - Processo nº: 10380.005446/2007-31 - Recorrente: CONSTRUTORA
SOARES MARINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
268 -
Processo nº:
12269.004612/2008-75 -
Recorrente: KELLERMANN
REOLON LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
269 - Processo nº: 10120.006256/2007-01 - Recorrente: LASA-LAGO AZUL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
270 - Processo nº: 15504.004315/2008-98 - Recorrente: AUTO OMNIBUS
FLORAMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
271 - Processo nº: 15983.000285/2010-10 - Recorrente: MUNIC DE SANTOS
PREF MUNIC SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
272 - Processo nº: 15983.000286/2010-64 - Recorrente: MUNIC DE SANTOS
PREF MUNIC SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
273 -
Processo nº: 17546.000226/2007-21 -
Recorrente: TRANSDULI
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
274
- 
Processo
nº: 
19740.000609/2008-17
- 
Recorrente:
AKRO
PARTICIPACOES E SERVICOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
275
- 
Processo
nº: 
19740.000614/2008-11
- 
Recorrente:
AKRO
PARTICIPACOES E SERVICOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
276
- 
Processo
nº: 
19740.000607/2008-10
- 
Recorrente:
AKRO
PARTICIPACOES E SERVICOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
277 - Processo nº: 12269.000085/2008-20 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS DE PETROLEO IPIRANGA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
278 - Processo nº: 23034.022587/2002-96 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS DE PETROLEO IPIRANGA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
279 - Processo nº: 17460.000128/2007-33 - Recorrente: PEVI INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
280 
- 
Processo 
nº:
12971.001365/2008-19 
- 
Recorrente: 
BELMEQ
ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
281 - Processo nº: 13678.000355/2009-24 - Recorrente: ANTONIO GUIDO
RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
282 
-
Processo 
nº:
13888.001866/2007-26 
-
Recorrente: 
BIOAGRI
LABORATORIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL