DOU 29/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 121, quarta-feira, 29 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
283 - Processo nº: 14337.000395/2009-08 - Recorrente: CONSTRUTORA
BANDEIRANTE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
284 - Processo nº: 15889.000318/2010-08 - Recorrente: GB FIBRAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
285 - Processo nº: 11516.004200/2009-94 - Recorrente: TRANSPORTE
COLETIVO ESTRELA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
286 - Processo nº: 11516.004201/2009-39 - Recorrente: TRANSPORTE
COLETIVO ESTRELA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO
287 - Processo nº: 10580.004589/2007-70 - Recorrente: CIA DE ELET DO E.
DA BA. COELBA E OUTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
288
-
Processo
nº: 
14479.000282/2007-18
-
Recorrente:
EMPRESA
BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
289 - Processo nº: 15504.021141/2008-28 - Recorrente: FAZENDA SANTA
RITA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
290 - Processo nº: 11020.002000/2010-11 - Recorrente: SUL-ARNO CRIACOES
EM ACESSORIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
291 - Processo nº: 11020.001998/2010-28 - Recorrente: SUL-ARNO CRIACOES
EM ACESSORIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
292 - Processo nº: 11020.001996/2010-39 - Recorrente: SUL-ARNO CRIACOES
EM ACESSORIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
293 - Processo nº: 10865.003932/2008-53 - Recorrente: FUNDACAO DE
ENSINO OCTAVIO BASTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
294 - Processo nº: 15504.002499/2008-51 - Recorrente: LTW GEOLOGIA E
MEIO AMBIENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
295 - Processo nº:
18050.000041/2009-12 - Recorrente: RIONORTE
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
296 - Processo nº: 19515.005565/2009-58 - Recorrente: SYSIN SISTEMAS DE
INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
297 - Processo nº: 10945.000439/2009-72 - Recorrente: CGS INDUSTRIA E
COM DE MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO
298 - Processo nº: 11516.008016/2008-32 - Recorrente: DAROS ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
299 - Processo nº: 11516.008018/2008-21 - Recorrente: DAROS ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
300 - Processo nº: 11516.008017/2008-87 - Recorrente: DAROS ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 14 de Julho de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
301 - Processo nº: 10675.723787/2011-63 - Recorrente: AGROPECUARIA
PICANHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
302 - Processo nº: 10530.720201/2007-77 - Recorrente: DOMINGOS SALIS
DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
303 - Processo nº: 10530.720222/2007-92 - Recorrente: DOMINGOS SALIS
DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
304 -
Processo nº: 10215.720820/2011-11 -
Recorrente: ROSANGELA
MALACARNE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
305 - Processo nº: 10660.722453/2013-01 - Recorrente: METALURGICA ETNA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
306 - Processo nº: 10218.720466/2015-28 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: ATILIO CARVALHO SILVA e FAZENDA NACIONAL
307 - Processo nº: 10384.723095/2013-52 - Recorrente: JEFERSON SOUZA DE
ARAUJO CHAVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
308 - Processo nº: 12259.001712/2010-83 - Recorrente: MARINA BARRA
CLUBE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
309 - Processo nº: 12259.001714/2010-72 - Recorrente: MARINA BARRA
CLUBE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
310
- 
Processo
nº: 
10980.004095/2010-88
- 
Recorrente:
HACASA
ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
311
- 
Processo
nº: 
11624.720141/2011-92
- 
Recorrente:
HACASA
ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
312 - Processo nº: 10384.723147/2012-18 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS
MORADORES DA VARZEA DO CANTO E ADJACENCIA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
313 - Processo nº: 35936.000200/2006-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: EMPRESA MUN. TRANSPORTES URBANOS
314 -
Processo nº:
10680.720501/2010-38 -
Recorrente: JOAO
BOSCO
PINHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
315 - Processo nº: 11624.720035/2013-71 - Recorrente: JOSE NICOLAU
ABAGGE JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
316
- Processo
nº:
11516.000660/2011-68
- Recorrente:
MONTESINOS
SISTEMAS DE ADMINISTRACAO PRISIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
317 
-
Processo 
nº:
10240.000816/2004-04 
-
Embargante: 
FAZENDA
NACIONAL e Interessado: NELIO NILTON NIERO
318 - Processo nº: 10215.720902/2011-65 - Recorrente: FRANCISCO ALBINO
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
319 - Processo nº: 10245.720098/2008-61 - Recorrente: IRAIMA AURIA DE
SOUZA PINTO PIERCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
320 - Processo nº: 10735.722448/2011-16 - Recorrente: ANASTACIO JOSE
BAPTISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
321 - Processo nº: 10283.721158/2008-15 - Recorrente: RAIMUNDO NONATO
MENEZES DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
322 
-
Processo 
nº:
10980.007509/2008-14 
-
Embargante: 
FAZENDA
NACIONAL e Interessado: CAMPINA PARTICIPACOES S/A
323 - Processo nº: 10218.720097/2008-44 - Recorrente: ELDORADO DO
XINGU SA AGRICOLA PASTORIL E INDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
324 - Processo nº: 10410.002875/2009-14 - Recorrente: ROMERO GOMES DE
OLIVEIRA FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
325 - Processo nº: 10580.728052/2009-61 - Recorrente: ULISSES CAMPOS DE
ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
326 - Processo nº: 10580.720774/2009-77 - Recorrente: JOSIEL DE OLIVEIRA
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
327 - Processo nº: 12898.000154/2009-70 - Recorrente: GLAUCE SANTOS
MORAIS CALAZANS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
328 - Processo nº: 13951.000160/2009-06 - Recorrente: FLORIZA MARIA
DOMANSKI DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
329 - Processo nº: 10983.720072/2010-94 - Recorrente: BELISARIO RAMOS
NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
330 - Processo nº: 10293.720192/2011-41 - Recorrente: WASHINGTON
JORGE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO
331 - Processo nº: 11516.723215/2016-84 - Recorrente: MARCIO MENDES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
332 - Processo
nº: 11070.000036/2007-61 - Recorrente:
JOAO PEDRO
BORGES DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
333 - Processo nº: 10980.006418/2007-72 - Recorrente: ELICE MARIA CELLA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
334 - Processo nº: 10293.720036/2012-61 - Recorrente: WASHINGTON
JORGE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
335 - Processo nº: 13656.721181/2011-18 - Recorrente: RENATO JOSE DOS
REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
336
- 
Processo
nº:
10882.908613/2009-17
- 
Recorrente:
NATURA
COSMETICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 14 de Julho de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Redator(a) AD HOC: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
337 - Processo nº: 13896.003600/2002-12 - Recorrente: ATLAS COPCO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator(a) AD HOC: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
338 - Processo nº: 10215.720242/2010-31 - Recorrente: JOSE DAUTON
MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
339 - Processo nº: 15521.000286/2009-68 - Recorrente: WILLIAM WALTER
PRETYMAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator(a) AD HOC: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
340 -
Processo nº: 15540.720231/2015-98
- Recorrente:
NELLY LEITE
BITTENCOURT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
341 - Processo nº: 10640.720687/2010-00 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: LUIZ ANTONIO FERREIRA LOPES e FAZENDA NACIONAL
342 - Processo nº: 10580.726991/2009-71 - Recorrente: PAULO ROBERTO
SANTOS DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
343 - Processo nº: 10580.727097/2009-18 - Recorrente: RAIMUNDO CESAR
FERREIRA DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
344 - Processo nº: 10830.001044/2005-51 - Recorrente: MARIA DE JESUS
MINCOTE ABACHERLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
345 - Processo nº: 10830.007187/2004-95 - Recorrente: MARIA DE JESUS
MINCOTE ABACHERLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
346 - Processo nº: 16095.000437/2009-18 - Recorrente: CARLOS ALBERTO
ROSATTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
347 - Processo nº: 10320.004087/2010-13 - Recorrente: AQUILES FERREIRA
GUIMARAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
348 -
Processo nº: 10768.003071/2009-92 -
Recorrente: FRANCISCO
SORIANO DE SOUZA NUNES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
349 - Processo nº: 10805.002297/2009-82 - Recorrente: MARLENE AUGUSTO
PERUCCI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
350 - Processo nº: 11030.720773/2011-36 - Recorrente: ROGERIO ANTONIO
CAMPOS SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
351 - Processo nº: 10580.723562/2010-85 - Recorrente: BARBARA CORREIA
DE ARAUJO BASTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
352 - Processo nº: 10580.727445/2009-57 - Recorrente: LUIS CLAUDIO
CUNHA NOGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
353 - Processo nº: 13897.000515/2010-94 - Recorrente: APARECIDO CARMO
DA ROSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
354 - Processo nº: 12898.000020/2009-59 - Recorrente: PAULO ROBERTO
BAPTISTA PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
355
- Processo
nº: 13984.720141/2010-48
- Recorrente:
UBIRAJARA
MORENO NEVES DE ARRUDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
356 - Processo nº: 18471.000859/2005-51 - Recorrente: CLAUDIA MARIA
DIAS DE GONDRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
357 - Processo nº: 11444.000676/2010-81 - Recorrente: DORAIR ANDRE
DOGNANI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
358 - Processo nº: 10937.720013/2011-52 - Recorrente: VILIBALDO MORCH
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
359 - Processo nº: 10980.727394/2012-56 - Recorrente: SILSON SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
360 - Processo nº: 14751.720256/2011-10 - Recorrente: MARCO ANTONIO
CARTAXO QUEIROGA LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
361 - Processo nº: 10783.720658/2011-96 - Recorrente: NILDA MARIA
BARBOSA PECHINCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
362
- 
Processo
nº:
18471.001747/2008-60
- 
Recorrente:
ROSANE
GUIMARAES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
363 - Processo nº: 15540.720272/2011-51 - Recorrente: ROSINEIDE DO
ESPIRITO SANTO PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
364 - Processo nº: 10730.910411/2009-61 - Recorrente: VOLUSIA CORREA DE
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
365 - Processo nº: 10730.910412/2009-13 - Recorrente: VOLUSIA CORREA DE
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
366 - Processo nº: 12448.721828/2017-81 - Recorrente: MARIA MONTEIRO
DRUMOND POYARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
367 - Processo nº: 15463.720222/2019-91 - Recorrente: MARIA MONTEIRO
DRUMOND POYARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
368 - Processo nº: 12448.730082/2015-35 - Recorrente: MARIA MONTEIRO
DRUMOND POYARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
369 - Processo nº: 13433.000233/2006-68 - Recorrente: CIRO DE MEDEIROS
LEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
370 - Processo nº: 13161.000260/2006-88 - Recorrente: FRANCISCO CORREA
BERNARDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
371 - Processo nº: 11080.008990/2001-97 - Recorrente: RENATO ANTONIO
SCHIRMER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
372 - Processo nº: 10283.720548/2011-65 - Recorrente: ROQUINO RUSSO
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
373
-
Processo
nº: 
10580.720008/2015-51
-
Recorrente:
FRANKLIN
ROOSEVELT MOTA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
374
-
Processo
nº: 
10580.725457/2013-23
-
Recorrente:
FRANKLIN
ROOSEVELT MOTA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
375 - Processo nº: 13984.720450/2011-07 - Recorrente: JOAO AMORIM
NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
376 - Processo nº: 11080.720555/2011-14 - Recorrente: JOSE AUGUSTO
SIQUEIRA SALOMAO DE ESPINDOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
377 - Processo nº: 13502.722326/2017-39 - Recorrente: ODON EUFLAUSINO
DE ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL