DOU 29/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022062900042
42
Nº 121, quarta-feira, 29 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): VINICIUS MAURO TREVISAN
476 - Processo nº: 10380.730789/2012-03 - Recorrente: MARSILOP DO
BRASIL - SOCIEDADE DE EMPREITADAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO
477 - Processo nº: 10480.732247/2012-39 - Recorrente: HUMBERTO SERGIO
COSTA LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
478 - Processo nº: 10530.724459/2015-52 - Recorrente: PAULO CESAR DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
479 - Processo nº: 10530.725741/2015-57 - Recorrente: PAULO CESAR DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
480 - Processo nº: 10540.721808/2013-01 - Recorrente: FABIO ROBERTO DO
AMARAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS MAURO TREVISAN
481 - Processo nº: 10580.722716/2015-26 - Recorrente: DILTON CARLOS
ROSA E SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
482 - Processo nº: 10580.728511/2017-16 - Recorrente: MARIO ALFREDO
ECHEVARRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO
483 - Processo nº: 10580.733952/2011-44 - Recorrente: DANIELA DURKES
ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
484 - Processo nº: 10640.721202/2013-30 - Recorrente: BENIGNO PARREIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
485 - Processo nº: 10707.000425/2009-61 - Recorrente: PASCOAL JOAO DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
486 - Processo nº: 10840.720180/2009-58
- Recorrente: WILSON DE
OLIVEIRA MARQUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS MAURO TREVISAN
487 - Processo nº: 10920.721726/2011-12 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: USIMEGA USINAGEM LTDA e FAZENDA NACIONAL
488
-
Processo
nº: 10920.721727/2011-67
-
Embargante:
USIMEGA
USINAGEM LTDA. EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
489 - Processo nº: 10935.007133/2009-66 - Recorrente: OSCAR DEGASPERI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO
490 - Processo nº: 11080.003399/2010-34 - Recorrente: FLAVIO ALCARAZ
GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
491 - Processo nº: 11516.721660/2012-86 - Recorrente: PORTONAVE S/A -
TERMINAIS PORTUARIOS DE NAVEGANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
492 - Processo nº: 11522.001491/2007-18 - Recorrente: SECRETARIA DE
ESTADO DA EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO
493 - Processo nº: 12898.001285/2009-74 - Recorrente: CARLOS ALBERTO
NOGUEIRA BRAZIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
494 - Processo nº: 13016.000052/2009-03 - Recorrente: MOVEIS 3 Z LTDA
ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
495 - Processo nº: 13016.000053/2009-40 - Recorrente: MOVEIS 3 Z LTDA
ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS MAURO TREVISAN
496 
-
Processo 
nº: 
13227.720646/2012-46 
-
Recorrentes: 
FAZENDA
NACIONAL e VANDERLEI FRANCO VIEIRA
497 - Processo nº: 13688.720073/2011-42 - Recorrente: AURELIO WALMIR
CAIXETA DE CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
498 - Processo nº: 13896.000529/2009-84
- Recorrente: PRODENT -
ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS MAURO TREVISAN
499 - Processo nº:
14474.000330/2007-18 - Recorrente: TRANSMUN
TRANSPORTE DE CARGAS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
500 - Processo nº: 15504.002041/2008-01 - Recorrente: RENTALLFORM
SERVICOS PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
501 - Processo nº: 15504.002043/2008-91 - Recorrente: RENTALLFORM
SERVICOS PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS MAURO TREVISAN
502 - Processo nº: 16004.720284/2017-19 - Embargante: PAULO ROBERTO
BRUNETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
503 - Processo nº: 16537.002301/2010-30 - Recorrente: PERFILTECH
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
504 - Processo nº: 16537.002365/2010-31 - Recorrente: PERFILTECH
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS MAURO TREVISAN
505 - Processo nº: 18471.001086/2006-19 - Recorrente: MARIA LUCIA
ALVARES MACIEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO
506 - Processo nº: 18471.001898/2005-75 - Recorrente: CARLOS ROBERTO
GERALDO PASCHOAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS MAURO TREVISAN
507 - Processo nº: 19515.003112/2006-44 - Recorrente: NELSON LUIZ
MAHFUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO
508
- Processo
nº:
35011.002519/2005-09
- Recorrente:
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
509 
-
Processo 
nº: 
35011.002536/2005-38 
-
Recorrentes: 
FAZENDA
NACIONAL e ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª
Seção do CARF
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA SECEX Nº 199, DE 24 DE JUNHO DE 2022
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 354, de 20 de junho de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 22 de junho de 2022.
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelos incisos I e XXIV do art. 91 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em consideração a Resolução do Comitê-Executivo de Gestão
da Câmara de Comércio Exterior nº 354, de 20 de junho de 2022, resolve:
Art. 1º A alocação das cotas para importação estabelecidas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 354, de 20 de junho de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 22 de junho de 2022, será realizada em conformidade com as seguintes regras:
I - a todos os produtos abrangidos pelos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constantes do Anexo Único, aplicam-se:
a) o exame dos pedidos de Licença de Importação (LI) será realizado por ordem de registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX); e
b) caso seja constatado o esgotamento da cota global atribuída para determinado produto, a Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT) não emitirá novas licenças
de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX;
II - somente aos produtos abrangidos pelos códigos da NCM constantes do item A do Anexo Único, aplicam-se:
a) será concedida inicialmente a cada empresa a quantidade máxima estabelecida na coluna "Cota Máxima Inicial por Empresa", podendo cada importador obter mais de uma
LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LIs seja inferior ou igual ao limite fixado; e
b) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa:
1. estarão condicionadas ao desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto de LIs emitidas anteriormente; e
2. a quantidade concedida será, no máximo, igual à parcela desembaraçada;
III - no caso dos produtos abrangidos pelos códigos da NCM constantes do item A do Anexo Único, quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo
"Especificação" da ficha "Mercadoria", a descrição do "Ex" apresentada na coluna "Descrição" do Anexo Único, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada; e
IV - para os produtos abrangidos pelos códigos da NCM 8714.96.00 (Ex 001) e 3002.12.36, o importador deverá fazer constar, adicionalmente, no campo "Especificação" da ficha
"Mercadoria", a quantidade a ser importada em unidades do produto e em frascos de 142 (cento e quarenta e dois) gramas, respectivamente, conforme unidade de medida de concessão
da cota apresentada na coluna "Cota Global" do Anexo Único.
Art. 2º Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas regulamentadas pelo art. 1º.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCAS FERRAZ
ANEXO ÚNICO
COTAS PARA IMPORTAÇÃO ESTABELECIDAS PELA RESOLUÇÃO DO COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR EXTERIOR Nº 354, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
ITEM
CÓDIGO NCM
D ES C R I Ç ÃO
A L Í Q U OT A
DO II
COTA GLOBAL
COTA MÁXIMA INICIAL
POR EMPRESA
VIGÊNCIA
A
2833.11.10
Anidro
0%
910.000 toneladas
45.000 toneladas
24/06/2022 a
23/06/2023
Ex 001 - Para a fabricação de detergentes em pó por secagem
em torre spray e por dry mix
B
3002.12.36
Soroalbumina humana
0%
206.750 frascos de 142 g
N/A
05/11/2022 a
08/05/2023
A
3824.99.86
Maneb; mancozeb; cloreto de benzalcônio
2%
3.500 toneladas
700 toneladas
24/06/2022 a
23/06/2023
Ex 002 - Mancozeb técnico
A
3907.99.99
Outros
0%
100 toneladas
10 toneladas
24/06/2022 a
23/06/2023